União Contribuições Art 149 Cf

Etapa 02 O caráter pecuniário e compulsório da prestação tributária é requisito inafastável para a configuração do fenômeno tributário? Explicar. Sim, pois ao observarmos o disposto no Art. 3º do CTN “ Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Lembrando a prestação pecuniária é constitucional e nenhuma…

 deve ser diversa daquela determinada aos impostos, diante da vedação expressa CF, sob pena de se configurar a “bi-tributação”.  deve ter correlação ao custo da atividade prestada pelo Estado, sob pena de enriquecimento sem causa, fato não permitido pelo Direito.  Retributividade – retribui atividade pública potencial ou efetiva; Proporcionalidade – valor proporcional àquilo que o contribuinte está recebendo ou tem a sua disposição.  Exigência financeira do Estado ao…

São contribuições instituídas no interesse de categorias profissionais com profissões legalmente regulamentadas, destinadas a custear as atividades de controle, fiscalização e disciplina do exercício profissional. Classificam-se aqui as anuidades cobradas pelos Conselhos Federais, por meio dos Conselhos Regionais, de categorias profissionais como: advogados, engenheiros, contabilistas, assistentes sociais, médicos, corretores de imóveis e outros. Contribuições de Interesse

CINCO assertivas CORRETAS. No dia da avaliação, por sorteio, serão escolhidas DUAS assertivas, as quais deverão ser explicadas pelo Aluno. A explicação não poderá ser a mera cópia da assertiva. 1. O tributo, um fenômeno compulsório, está previsto no art. 3° do CTN. Ele não se confunde com as multas. Resposta: De acordo com a CTN (ARTIGO 3) o tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito,…

Coordenadora em Santa Catarina: Marta Neves Aluno(a): Ademir Staub SEMINÁRIO VII – CONTRIBUIÇÕES Questões 1. Definir o conceito de “contribuição”. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das contribuições? Considerar na resposta o art. 167, inciso IV, da CF/88 e o art. 4º do CTN. Resposta: Contribuições, segundo Paulo de Barros Carvalho (Curso de Direito Tributário p 42) “... são…

Tributário Nacional – CTN – Ato Complementar nº 36/67.- Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 – art. 145 a 162. 8 9. Ângelo Maia Borges de Medeiros ensina que sistema é o “conjunto de elementos dotadosde unidade interna, ordem, coerência lógica, ausência de contradições e independência dotodo em relação às partes, estando ligado à visão pluralista”.O Sistema TributárioNacional é regido pelos arts. 145 a 162 da Constituição Federal de 24 de outubro de 1988.Este STN engloba e…

D. Tributário: pode estabelecer conceitos distintos dos outros ramos, exceto quando a CF diz que um tributo tem um determinado FG (ex: seguro, doações) já delimitado em um ramo do direito específico. Se o direito é um só, por que há separação didática...Em virtude das especificidades, relevância, princípios, regimes jurídicos próprios. Art. 110, CTN: estabelece autonomia do d.tributário, mas com ressalvas. Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance…

Constituição Federal de 1988 como lei complementar. A partir da mera leitura dos referidos dispositivos, verifica-se que a Carta Constitucional não cria tributos, mas outorga competências às pessoas jurídicas de direito público, quais sejam, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, para que esses sim possam fazê-lo. À Constituição Federal cabe dispor sobre as diretrizes e os princípios que guiarão aspessoas jurídicas do poder público para instituir e cobrar…

fundamentais. Necessidades Públicas Para Régis Fernandes de Oliveira e Estevão Horvat, “tudo aquilo que incumbe ao Estado prestar, em decorrência de uma decisão política, inserida em norma jurídica, é necessidade pública”. Artigos pertinentes da CF/88: 3°, III; 6°; 21, XVIII, XX; 23, II, IX, X e 30, V, VI, VII. Pois bem, concluindo o raciocínio, poderíamos dizer que “necessidades públicas” seriam as necessidades essenciais e comuns a toda população, simplesmente, por cuidarem de…

vinculada – Art. 3º do CTN. FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO – São todas as normas jurídicas vigentes, em especial, a CF. (os decretos provenientes do executivo, e também as chamadas normas complementares, tais como: instruções normativas, portarias, resoluções, etc, podem ser intituladas de fontes secundárias de direito tributário). II – PRINCÍPIOS JURÍDICOS DA TRIBUTAÇÃO a) Princípio da Legalidade – A instituição ou majoração de tributos deve ser estabelecida por Lei (Art. 150,…