União Contribuições Art 149 Cf

............................................................................................. 3 – É correto usar a palavra Taxa na cobrança de 10% adicional na conta do cliente alegando serviços do garçon? 3.1 – Justificativa conforme CTN E CF ......................................... Conclusão Referências Bibliográficas INTRODUÇÃO (Aqui começará a paginação ) No presente trabalho será discutida a cobrança de 10% adicional exigida na conta do cliente em bares, restaurantes

classificação, entretanto, apresentaremos a seguir aquela que seja a mais difundida, vejamos: 1. Competência Comum ou Compartilhada (art.145, II e III, CF): é o poder que têm a União, Estados, DF e Municípios (entes políticos) para instituírem taxas e contribuições de melhoria, no âmbito de suas respectivas atribuições (vide art. 77 e 81 CTN). Como bem observa João Marcelo, trata­se da competência para a instituição dos tributos classificados como…

1 INTRODUÇÃO--------------------------------------------------------------------------------------04 2 CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO----------------05 2.1. ESPÉCIES DE CONTRIBUIÇÕES INTERVENTIVAS--------------------------------06 3 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ARTIGO 149-------------------------------------08 3.1 EMENDA CONSTITUCIONAL N. 33-------------------------------------------------------09 4…

Herdeiros, Pessoas Jurídicas, Capacidade Civil, São definições oriundas do Direito Civil. b) - Fundo de Comércio, Sócios, Estabelecimento Empresarial, São Definições oriundas do Direito Empresarial. c) - Estados, Municípios, Distrito Federal, União, São definições do Direito Constitucional. d) - Atos Administrativos, Administração Pública, Autoridade Administrativa, são definições oriundas do Direito Administrativo. e) - Crime, Contravenções, Dolo, São definições…

1. Qual a finalidade constitucionalmente prevista para as Contribuições de Interesse das Categorias Profissionais ou Econômicas? Dê exemplos dessa espécie de Contribuição. As contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas tem finalidade parafiscal, trata-se da vinculação da própria entidade representativa da categoria profissional, ou econômica, com o contribuinte ou seja, este tipo de contribuição é destinada a propiciar a organização das categorias, fornecendo…

conforme estabelece o artigo 589 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho): 60% para o sindicato rural; 20% para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); 15% para a Federação da Agricultura e 5% para a CNA. Sua obrigatoriedade está prevista no artigo 149 da Constituição federal, que determina o caráter tributário da contribuição. Significa que o pagamento é compulsório, independente de o contribuinte ser ou não filiado a sindicato. Esta contribuição existe desde 1943 e é cobrada de…

Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDEs) Curso de Atualização de Direito Tributário 2010 – Módulo II 21 de agosto de 2010 Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDEs) Ricardo Maitto ricardomaitto@gmail.com LLM – DIREITO TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÕES RICARDO HIROSHI AKAMINE Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDEs) Visão geral Base Constitucional e Pressupostos Tipos de CIDE Questões Controversas LLM – DIREITO…

receitas pelo Estado junto ao patrimônio dos particulares, compreendendo a transferência de dinheiro das pessoas físicas e jurídicas para os cofres públicos. São várias as espécies de tributos, e o poder de tributar é atribuído às pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) por meio das chamadas competências tributárias. Mas, será que o poder de tributar é absoluto e coerente com o sistema federativo brasileiro? Essas e outras perguntas é o que se pretende responder…

CONFISTO - art. 150, IV Complementar Legalidade Ordinário 1. art. 150,I-CF 6. ISONOMIA - art. 150, II. 7. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - art. 145,§1º. Art. 97-CTN Imp. Importação Imp. exportação IPI IOF CIDE Exceções art. 153,§1° art. 177§4°, I, b – CF/88 2. 8. UNIFORMIDADE 155,§4°,IV,a. arts. 151,I,II; 152; 9. LIBERDADE DE TRÁFEGO – art. 150, V 10. Irretroatividade - IPI - art. 153, §3°,III NÃO CUMULATIVIDADE art. 150,III,a - CF…

------------------------------------------------- TRIBUTO :Prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa se exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, art. 3º). O tributo SÓ pode ser pago em dinheiro corrente. Com a expressão “ou cujo valor nela se possa exprimir”, quer a lei dizer que, em circunstâncias extraordinárias, previstas em lei, é possível que o Fisco…