Brasil

A Parafiscalidade no direito comparado
A expressão "Parafiscalidade" foi utilizada pela primeira vez no célebre inventário Schuman, na linguagem financeira da França, em 1946, sob a coordenação do Ministro R. Schuman, sendo batizado com seu nome.
Na Itália, a parafiscalidade se dá com relação às taxas e contribuições recebidas pelas entidades públicas e órgãos estatais autônomos, em virtude do poder delegado pelo Estado não ser destinado a cobrir as despesas de interesse geral, mas a satisfazer fins econômicos (parafiscalidade econômica) e fins sociais (parafiscalidade social), no interesse específico daqueles que as pagam. Como os municípios são considerados "entes de caráter territorial" ou espécie de autarquias para organização dos serviços públicos, seus tributos são todos parafiscais.
Na Espanha também temos conceitos próximos a respeito da parafiscalidade. O art. 133 de sua constituição federal, de 27/12/78, dispõe que as comunidades autônomas e os entes locais podem estabelecer e exigir tributos de conformidade com a Constituição e com as leis.
Importante salientar que esses documentos se limitavam a identificar as receitas não inscritas no orçamento daquele país naquela época.
Objetivo da criação dessas contribuições especiais: Na época como nos dias de hoje o ESTADO/FISCO, tinham visão de arrecadatória de abastecer os cofres públicos. Com o Inventário Schuman começaram a pensar diferente, e criaram alguns impostos e algumas contribuições com finalidades especificas, sempre visando um fim social.
O Inventário Schuman incluiu, criou essas contribuições parafiscais, criou as cotizações para seguros sociais do Estado (previdência social), a contribuição do salário-família, acidente no trabalho, as coletas pela administração fiscal para certos órgãos públicos, e as contribuições para órgãos de representação e defesa de interesses profissionais para Associação Francesa de Normalização, Fundo Nacional de Solidariedade Agrícola, etc.
DISTINÇÃO ENTRE