Unificação Aliquota Icms

apuração de impostos, emissão de guias e emissão dos livros fiscais da empresa AR CONFEÇÕES LTDA no sistema Questor. A empresa abordada tem como modalidade de apuração dos impostos o Lucro Presumido, onde, a configuração do sistema traz suas devidas alíquotas para a emissão das guias dos impostos a serem pagos. No desenvolvimento teórico serão citados os principais impostos sobre o faturamento e as modalidades de apuração de lucro como: Simples Nacional, Lucro Real e Lucro Presumido. …

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social CPP - Contribuição Patronal Previdenciária CSLL - Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CTN - Código Tributário Nacional IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza LALUR - Livro de…

Social CSLL: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido DACON: Demonstrativo de Operação de Contribuição DAPI: Declaração de Operação e Informações do ICMS DARF: Documento de Arrecadação Fiscal DAS: Documento de Arrecadação do Simples Nacional DCTF: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais FGTS: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ICMS: Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços INSS: Instituto Nacional do Seguro Social IPI: Imposto sobre…

fundamental o princípio da legalidade tributária que provoca o entendimento de que nenhum tributo pode ser majorado ou instituído sem aprovação de uma lei, ou seja, só é possível criar-se nova regra-matriz de incidência ou majorar-se a base de cálculo ou a alíquota através de lei regularmente instituída. Pode o princípio da legalidade tributária ser visto sob dois aspectos que são o da legalidade formal e material. No campo da legalidade formal, temos que a regra tributária deve ser…

automaticamente para o novo método, sendo que tiveram ainda a opção de pedir a exclusão do simples nacional, se desejado. DAS MUDANÇAS A principal mudança entre o simples nacional e o simples federal, foi na instituição de mais dois impostos, sendo o ICMS (Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) e o ISS (Imposto sobre serviços). Algumas outras peculiaridades que beneficiaram milhares de empresários com a adição de novas atividades ao enquadramento de simples, desta forma…

1965, não permitiria, ainda a implantação do novo imposto por parte dos diversos municípios. Estes aguardavam a “Lei Complementar”, que deveria estabelecer os critérios para distinção das atividades 3 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR sujeitas ao ICM e ao ISS. Em 25 de outubro de 1966 é promulgado, o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172), que veio a disciplinar a matéria, trazendo, além de normas gerais de Direito Tributário, o conceito da hipótese de incidência fiscal (art.…

Lavras; - ACIL – Associação Comercial e Industrial de Lavras. c) Os impostos e tributos da empresa e seus percentuais. - Comércio: Alíquota IRPJ CSLL Cofins PIS/Pasep CPP ICMS 7,60% 0,35% 0,35% 1,05% 0,25% 3,02% 2,58% - Indústria: Alíquota IRPJ CSLL Cofins PIS/Pasep CPP ICMS IPI 8,10% 0,35% 0,35% 1,05% 0,25% 3,02% 2,58% 0,50% - Serviços: Alíquota IRPJ CSLL Cofins PIS/Pasep ISS 8,97% 0,89% 1,89% 2,03% 0,29% 3,87% d) Identificar se há alguma consideração ética para a…

aplicáveis à matéria tributária. •Proibição de limitações ao tráfego, vedação de diferença tributária em razão de procedência ou destino, transparência e imunidades do art. 150, VI, b, c e d. Distinção entre imunidade, isenção, não-incidência e alíquota zero. •Princípios constitucionais tributários relativos ao valor federativo: imunidade recíproca e vedação de isenções heterônomas. •Princípio técnico da não cumulatividade. •Princípio da…

ICMS – TEORIA E PRÁTICA Autor: Júlio César Zanluca Introdução Siglas Utilizadas Origem do ICMS Aspectos Constitucionais Não Cumulatividade Isenção ou Não Incidência – Vedação do Crédito Seletividade Alíquotas Mínimas e Máximas Alíquotas Internas - Piso Alíquotas – Consumidor Diferencial de Alíquotas Incidência sobre Importação e Serviços não Alcançados pelo ISS Não Incidência - Exportação Não Incidência – Petróleo, Energia Elétrica, Ouro e Radiodifusão IPI – Não Inclusão na Base de…

Desburocratização e Regime tributário Segundo o que dispõe a Lei Complementar nº 123/06, serão criadas simplificações, objetivando a simplificação dos processos de simplificação, inscrição e baixa da empresa. Sendo estes realizados favorecidos com a unificação do registro empresarial e com a integração de todos os órgãos envolvidos, sendo possível a realização da inscrição e baixa da empresa em um único local, além de reduzir as exigências de documentos a serem apresentados. Após a…