Unificação Aliquota Icms

obrigação tributária principal devida por todas as pessoas jurídicas tributadas, via de regra, pelo Lucro Presumido calculado sobre o faturamento bruto mensal. A alíquota do PIS incidente para a pessoa jurídica, cuja tributação seja feita pelo Lucro Presumido, é de 0,65% aplicada sobre o faturamento bruto mensal. 6.4.2 Pis não-cumulativo A alíquota do PIS incidente para a pessoa jurídica, cuja tributação seja feita, via de regra, pelo Lucro Real, será de 1,65%, aplicada sobre o…

recuperou-se e, em 1965, já chegava aos 12%. A reforma previa, no entanto, que os estados e municípios contassem com recursos suficientes para desempenhar suas funções sem atrapalhar o processo de crescimento, principalmente através da arrecadação do ICM – imposto sobre circulação de mercadorias. Ao encerrar-se a fase do "milagre brasileiro", o sistema tributário já começava a mostrar os primeiros sinais de exaustão. A proliferação dos incentivos fiscais havia enfraquecido a sua…

subjetiva porque só aqueles que estavam matriculados nas corporações é que eram considerados comerciantes, e somente estes tinham acesso aos tribunais especiais, bem como aos privilégios da falência e da concordata. A teoria da empresa é fruto da unificação dos direitos civil e comercial ocorrido na Itália, em 1942 com o surgimento do Códice Civile. Conforme dito acima a principal lacuna da teoria dos atos de comercio consiste em não abranger atividades econômicas tão ou mais…

empresas de vigilância, limpeza ou conservação, além de construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada. A empresa optante pelo Simples Nacional deve recolher o imposto conforme a Receita Bruta, variando as alíquotas de acordo com a atividade desempenhada, como por exemplo: Comércio: de 4% à 11,61%;Indústria: de 4,5% à 12,11%; Serviços: de 4,5% à 17,42% Adesão Em julho de 2007, as empresas que eram optantes do Simples Federal passaram…

de pequeno porte com faturamento anual de até R$2.4 milhões.  Empresas que estejam na classificação nacional de atividades econômicas como indústrias, comércios e alguns serviços não técnicos.  Vantagens  A unificação de impostos é a principal vantagem do Simples, as alíquotas variam de 4% a 12% de acordo com a categoria em que a empresa está inserida. Alguns desses impostos: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);…

transportadoras. Específica: Não é cobrado sobre um percentual em uma base de cálculo, é imposto com valor fixo, independente do preço da mercadoria ou serviço (IPI no caso de bebidas). Escalada tarifária: quanto mais industrializado o produto maior a alíquota de importação, portanto é uma barreira que prejudica os exportadores, uma vez que esse métodos estimula a indústria interna, estimulado apenas a importação de matérias primas, e a indústria interna produz o bem final, isso gera…

1 INTRODUÇÃO 1. APRESENTAÇÃO O presente trabalho se propõe a desenvolver uma explanação do que sejam a teoria e a prática do ICMS, trazendo à tona as especificidades de sua aplicação nas indústrias do nosso estado, no período de 2000 a 2005, onde se descortina uma visão panorâmica do imposto, intuindo desenhar detalhamentos quantos forem necessários a se permitir uma melhor aplicação prática e, um seu melhor grau de entendimento. A escolha da proposição que vai ser…

de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), pode acarretar no resultado de duas empresas varejistas que comercializam insumos agropecuários no estado da Bahia. O tema abordado é importante e pode contribuir para o desenvolvimento social da região, além de reunir um grande número de informações necessárias para que os contadores e outros interessados conheçam um pouco mais do ICMS aplicado às empresas do setor agropecuário e os impactos que isso…

tributos por meio de uma alíquota global variável de 4% a 17,4% sobre a receita bruta anual das micro e pequenas empresas. O regime reuniu, em pagamento único, os seguintes tributos: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), contribuição patronal para o INSS, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)…

Municipais IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ITBI - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens e Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos ISSQN - Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza Impostos Estaduais ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores Impostos e Contribuições Federais IR - Imposto de Renda IOF - Imposto sobre Operações Financeiras IPI - Imposto sobre Produtos…