Unificação Aliquota Icms

para quem quer optar por esse regime e quem pode participar deste. Os empresários que optarem pelo Simples Nacional irão desfrutar de diversos benefícios, além da redução da burocracia com a unificação da forma de apuração e recolhimento dos tributos como PIS/PASEP, COFINS, IRPJ, CSLL, INSS Patronal, ISS, IPI e ICMS. Outra vantagem é a simplificação ao gerenciamento desses tributos, na formalização empresarial e na baixa das empresas enquadradas que estiverem há mais de três anos…

provocando o acirramento do processo competitivo. A redução da receita disponível dos governos subnacionais é provocada pela intensificação da guerra fiscal entre governos. Com o objetivo de atrair novas empresas os governos diminuem o valor das alíquotas, deixam de cobrar impostos ou até mesmo financiam os novos investidores, reduzindo a receita disponível que seria utilizada na manutenção dos serviços públicos. Por sua vez a manutenção dos serviços públicos está diretamente…

exige que a norma tributária que e cria ou aumenta tributo seja detalhadamente definida pela lei ordinária. Ou seja, devem ser descritos abstratamente "sua hipótese de incidência, seu sujeito passivo, seu sujeito ativo, sua base de cálculo e sua alíquota.(...) Portanto, as exigências do princípio da legalidade tributária são cumpridas quando a lei delimita, concreta e exaustivamente, o fato tributável. " Por conseqüência, as obrigações tributárias acessórias, que são "meros deveres…

GEDALVA BARATTO ICMS – ALTERNATIVAS PARA TRIBUTAR AS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS E PARA PARTILHAR O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO CURITIBA Junho de 2005 GEDALVA BARATTO ICMS – ALTERNATIVAS PARA TRIBUTAR AS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS E PARA PARTILHAR O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO Dissertação apresentada como requisito parcial à obtenção do grau de Mestre no Mestrado Profissionalizante em Desenvolvimento Econômico (Área de Concentração: Políticas Públicas)…

receita bruta anual de até R$360 mil, e empresas de pequeno porte, com receita bruta anual de até R$3,6 milhões. Este regime se destaca por sua forma simplificada de recolhimento tributário que tem como base somente a apuração da receita bruta mensal alíquota sobre a receita bruta ao longo de 12 meses. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da…

10 1.3.8 Venda de Imóveis Residenciais.....................................................pág. 10 1.3.9 Economia Tributária - Pessoa Jurìdica.......................................... pág. 11 1.4 Loja Virtual Distribuição Via Estado com Menor Icms....................pág. 11 1.4.1 Bens de Consumo: Economia de IRPJ e CSLL - Lucro Real.........pág. 11 1.4.2 Descontos Financeiros X Comerciais:Economia para Fornecedor e Cliente.pág. 12 1.4.3 Reduzindo o IRPJ a Pagar com Compensações na Fonte

partir do dia 1° de janeiro de 1997, e diferentemente dos dois estatutos citados, tratou única e exclusivamente sobre a parte tributária das MPE’s. A mesma implementou regras bem definidas relativas ao ingresso no sistema, aos tributos abrangidos, às alíquotas aplicáveis, obrigações acessórias e etc. Assim, os dois estatutos e a lei n° 9.317/96, conhecida como a lei do SIMPLES, eram as normas reguladoras das microempresas e das empresas de pequeno porte. Os estatutos legislavam sobre os…

e o preço de serviços e o resultado nas operações de conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. ＊Possibilidade de unificação tributária pelo SIMPLES NACIONAL, que inclui: IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS/PASEP, contribuição para seguridade social (encargo da empresa), ICMS e ISS, com alíquotas diferenciadas e progressivas de acordo com a receita bruta. Ex. Até 180 mil = 4%; de 180 a 360 mil, 5,47% etc. ＊Exclusão correrá de…

de dezembro de 1970, também anteriormente à Constituição Federal de 1988, e de forma separada do PIS. A partir de 1º de julho de 1976, os fundos constituídos com os recursos do PIS e do PASEP foram unificados sob a denominação de PIS-PASEP. A unificação foi efetuada pela Lei Complementar nº 26 de 1975 e regulamentada pelo Decreto nº 4.751 de 17 de junho de 2003. COFINS A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS foi instituída pela Lei complementar nº 70, de 30…

estadual indústria. 59 Tabela 14: Calculo simples federal indústria 60 Tabela 15: Cálculo simples nacional indústria 61 Tabela 16 – Sem substituição tributária 68 Tabela 17 – Substituição tributária somente do ICMS 68 Tabela 18 – Substituição tributária da COFINS, do Pis/Pasep e do ICMS. 69 Tabela 19– Substituição tributária do Pis/Pasep e da COFINS 70 Tabela 20 – Sem substituição tributária 70 Tabela 21 – Sem retenção ou substituição tributária, ISS devido próprio Município 71…