Unidade Independência Funcional Indivisibilidade

considerados na forma da lei. Redação original Art. 2º. São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. - NR LC. nº 357, de 26/07/006-DOE. 658, de 17/07/006)’ Art. 2º - A Defensoria Pública do Estado vincula-se direta e exclusivamente ao Governador do Estado e tem por princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e independência funcional. Redação original Art. 3º - São funções institucionais da Defensoria Pública,…

1824, que reconheceu alguns direitos individuais como a igualdade e a liberdade de pensamento; reconhecia ainda direitos sociais como a educação primária gratuita, o direito ao socorro público e no campo do direito internacional apenas garantia a independência e a soberania do país. Mas, apesar do reconhecimento desses direitos o absolutismo e o autoritarismo eram marcantes. A Carta de 1891 foi à primeira Constituição Republicana e assegurando os direitos e garantias individuais da…

dará em sessão solene do Congresso Nacional, em que o presidente e o Vice, firmarão compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição Federal, observar as Leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a União, a integridade e independência do Brasil. DOS FATOS IMPEDITIVOS SUPERVENIENTE Dispõe o art. 79 da CF que o Presidente será substituído no caso de impedimento e sucedido no caso de vacância, em ambos os casos quem assume é o Vice-Presidente.…

jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público…

cabendo ao juiz, como sujeito processual de tipo essencial (que não pode faltar em um processo), presidir a elaboração e a prática desses atos. Para poder exercer a jurisdição, deve o magistrado possuir as seguintes características: a) Capacidade funcional: deve estar no regular exercício do cargo; b) Capacidade processual: deve ser competente para a causa; c) Imparcialidade: deve realizar o julgamento de forma isenta, não sendo influenciado por emoções ou sentimentos pessoais. 5.1.2.1…

de 2 de maio de 1874, conter a expressão Ministério Público, não é possível falar da instituição no Brasil-Colônia e no Brasil-Império, pois o procurador geral centralizava o ofício e os promotores eram “meros agentes do Poder Executivo, sem independência nem garantias” bem como atuam em todo o País todos os seus ramos, quais sejam: 1) o Ministério Público da União (MPU) que compreende o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Publico do Trabalho (MPT), o Ministério Público Militar (MPM)

- A Constituição Democrática de 1.988 (a democracia é um regime político que tem por base a participação do povo nas tomadas de decisão do Estado) adota a República como forma de Governo (o povo é que governa), a Federação como forma de Estado (unidades autônomas abrem mão se sua soberania para instituir um Estado Federal soberano) e o Presidencialismo como forma de governo (o Presidente exerce simultaneamente a chefia de governo e chefia do Estado). Classificação das Constituições…

Instituto Serzedello Corrêa CONTROLES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Unidade 2 Controles Aula 2 Controle Externo Renato Santos Chaves Agosto, 2012 © Copyright 2012, Tribunal de Contas de União <www.tcu.gov.br> Permite-se a reprodução desta publicação, em parte ou no todo, sem alteração do conteúdo, desde que citada a fonte e sem fins comerciais. RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO Tribunal de Contas da União Secretaria Geral da Presidência Instituto Serzedello Corrêa 1ª Diretoria de…

1º Adite-se art. 47-A e Parágrafo único com a seguinte redação: Art. 47-A. O Tribunal de Contas terá em sua Estrutura Organizacional um órgão ministerial especial, ao qual se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional, constituindo-se por 04 (quatro) Procuradores de Contas, cujas atribuições e atuação são definidas na Lei Orgânica. Parágrafo único. O Quadro de Procuradores será preenchido somente após realização de concurso público

ação penal, não pode o MP desistir , interromper ou suprimir, salvo nos casos expressos em lei (artigo 42° e 576° do CPP). - Legalidade ou obrigat oriedade: proposta a ação, deve seguir os ritos estabelecidos (Discricionalidade regrada). - Indivisibilidade: abrange autores e cumpli ces. - Intransedencia: somente contra as pessoas a que se imput a a prati ca da infr ação. - oficiosidade: deve-se agir de ofici o, salvo quando condicionada (arti go 100° parágrafo 1° do CP e o 24° do CPP).