Unidade Independência Funcional Indivisibilidade

melhorada como os referente aos tributos que devem passar pelo crivo dos barões, o Hábeas-Corpus. Este documento também trouxe a independência do judiciário. O constitucionalismo surge com o Estado, trazendo consigo a necessidade de proclamação de declarações de direitos. Surgem as novas declarações: Declaração de Direitos da Virginia em 16/07/1776, a Declaração de Independência dos EUA em 04/07/1776, a Constituição dos EUA em 17/09/1787 com suas primeiras emendas aprovadas em…

é o caso do Brasil, não é permitido o direito de secessão (direito de retirada). Na Constituição de 1988 foi vedada a proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa de estado (art. 60, § 4º, inciso I). 5- Princípio da Unidade (o mais importante e utilizado): a constituição deve ser interpretada de forma a evitar contradições (antinomias) entre suas normas. Quando o país é Democrático/adota-se o pluralismo político. As normas constitucionais devem sempre ser…

concreto. Da capacidade do Juiz: 1) Capacidade Objetiva – competência para atuar no processo 2) Capacidade Subjetiva – para que exerça validamente as funções jurisdicionais e ser sujeito processual (MIRABETE, 1996, p. 313). a) Capacidade Funcional – requisitos pessoais parta investidura do cargo Requisitos do cargo: investidura capacidade física e mental grau de instrução exigido b) Capacidade Especial – relativa ao exercício jurisdicional, ou seja, não se suspeito nem ser…

33), fala careca do povo hebraico: Os hebreus sustentaram que a vida é o que há de mais sagrado no mundo; todo homem é único e quem suprime uma existência é como se destruísse o mundo. A elaboração judaica deste ensinamento traduz uma visão de unidade do ser humano, apesar da diversidade de nações. Esta postura filosófica dos hebreus e sua religião monoteísta impõe uma profunda alteração nas crenças e convicções do mundo antigo e, considerando sua situação de povo perseguido e…

eleitoral, ação de impugnação de mandato eletivo. Ação de impugnação de registro de candidatura. Princípios atribuídos aos membros do MP: Unidade- todos os membros do MP possuem a mesma natureza partilhando das mesmas prerrogativas. Indivisibilidade- um membro do MP pode substituir outro no curso de uma ação, sem que tenha qualquer tipo de interrupção. Independência funcional- os membros do MP possuem liberdade para tomar decisões no curso do processo em que estejam atuando, pois entre…

Trabalhista. 5.3 A Vara do Trabalho e o Juiz do Trabalho. 5.3.1 Secretaria e Auxiliares da Justiça do Trabalho. 5.4 Tribunal Regional do Trabalho. 5.4.1 Composição e competência funcional. 5.4.2 Tribunal Pleno, Órgãos especiais, Seções e Turmas. 5.5 Tribunal Superior do Trabalho. 5.5.1 Composição e competência funcional. 5.5.2 Tribunal Pleno, Órgãos especiais, Seções e Turmas. 5.5.3 Ministério Público do Trabalho. 6 Competência da Justiça do Trabalho. 6.1 A Ampliação da Competência da…

determinado de tempo, denominado o mandato. A gestão pública atende a parâmetros básicos, tais como: tradução da missão; realização de planejamento e controle; administração de recursos humanos, materiais, tecnológicos e financeiros; inserção de cada unidade organizacional no foco da organização; e tomada de decisão diante de conflitos internos e externos. Apesar de a administração e a gestão serem instrumentos necessários ao Estado para que sejam colocadas em prática as opções…

aquela que dirime, em caso concreto, as divergências surgidas por ocasião da aplicação das leis. A grande pertinência da teoria de Montesquieu é a afirmação que tais funções devem corresponder a órgãos distintos e autônomos – ou seja – a divisão funcional deve corresponder a uma divisão orgânica. O objetivo real e problemático da Doutrina dos Três Poderes não se refere a questões administrativas, à organização jurídico-administrativa, mas sim, a uma problematização política que diz…

são recolhidos dentre os membros de carreira, nomeado pelo chefe do poder executivo (governador de Estado), para cumprir mandato de dois anos, permitida uma recondução. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Segundo o art. 129 da Constituição Federal são funções institucionais do Ministério Público. Os seus membros gozam das seguintes garantias: • (a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder…

eficiente, através dos seguintes órgão e unidades: promotorias do Ministério Público; Defensoria Pública; Núcleos de Práticas Jurídicas das Faculdades de Uberlândia; PROCON; Atermações que são realizadas na Justiça do Trabalho e no Juizado Especial Cível. O Ministério Público (MP) é um órgão que defende os interesses gerais da sociedade e conta com independência em relação a qualquer autoridade ou poder. Assim, o promotor de justiça age com ampla liberdade funcional, cujos limites…