Teoria Geral do Direito

Resumo do Cap.34 -TGP- 1. O Ministério Público: Definição O MP é a organização constitucional, dotada de autonomia orgânica e funcional, que desempenha as funções de promover a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 2. MP da União e dos Estados No Brasil há um MP da união e dos estados. O MP da união abrange: a) MP federal, que atua junto a Justiça Federal e à justiça eleitoral ( nesta, juntamente com o MP dos estados); b) o MP do trabalho (junto à justiça do trabalho); c) o MP militar (junto a justiça militar); d) o MP do distrito federal e territórios ( juntos à justiça do DF e territórios) 3. Funções do MP no processo: O MP exerce funções processuais e extraprocessuais. As funções processuais: o MP as exerce no processo civil, incluindo o trabalhista e o eleitoral e no processo penal. Tanto no processo penal quanto no civil, o MP funciona como parte e como interveniente. O MP só é parte em sentido processual, ou seja, o MP é titular apenas do poder de ação, mas não o é da situação jurídica afirmada no processo. Enquanto parte, o MP pode atuar como parte principal e substituto processual. No processo penal, o MP atua apenas como parte principal e o faz quando exerce a ação peal, que é a sua função básica. Como órgão interveniente, MP atua para fiscalizar a aplicação da lei. Daí dizer-se que é o fiscal da lei. No processo civil, o órgão do MP atua como interveniente nas hipóteses do

Público possa desenvolver as suas tarefas a Magna Carta instituiu alguns princípios/prerrogativas aos seus membros, quais sejam, independência funcional, unidade e indivisibilidade. O Ministério Público não deve ser considerado um órgão de acusação, mas sim um órgão legitimado para a acusação nas ações penais públicas, pois, não é por ser o titular desta e por estar ligado ao princípio da obrigatoriedade de oferecimento da denúncia que o parquet deve, fundamentalmente, fazê-lo.…

da Unidade e Princípio da Indivisibilidade e principio da independência funcional. 1.1 Princípio da Unidade Consiste em uma vontade única, ou seja, a manifestação de cada um de seus membros. Representa a manifestação de todo o órgão. Isso não significa que qualquer um de seus membros possa praticar qualquer ato em nome da instituição, pois todos integram um só órgão sobre a direção de um só chefe, porém, o desdobramento das atribuições vai depender dos critérios da matéria, de pessoas…

bem controversa na doutrina e na jurisprudência. Para admitir o princípio do promotor natural, necessário se faz relacioná-lo com alguns princípios institucionais do Ministério Público. Alguns deles são o da indivisibilidade e da independência funcional do parquet além da prerrogativa de inamovibilidade dos membros. Por unidade entende-se que não pode haver o fracionamento do Ministério Público enquanto instituição pública, sem prejuízo da distribuição operacional de suas atribuições,…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS PROF. PAULO WESHENFELDER JÉFERSON A. D. PRETO MINISTÉRIO PÚBLICO [pic] CAXIAS DO SUL – RS 28 DE MAIO DE 2012 Introdução Neste trabalho acadêmico, sobre o Ministério Público, vamos apresentar seus princípios, garantias, vedações e sua autonomia funcional para que possamos compreender melhor seu funcionamento e entender mais sobre essa Instituição de grande…

A INDIVISIBILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E A INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DOS SEUS MEMBROS NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL "O Ministério Público, por conseguinte, nem é governo, nem oposição. O Ministério Público é constitucional; é a Constituição em ação, em nome da sociedade, do interesse público, da defesa do regime, da eficácia e salvaguarda das instituições". Paulo Bonavides RESUMO O presente trabalho busca analisar a intervenção do Ministério Público na relação…

Belo Horizonte 2015 Járlei Batista Leão Natalia Colen Batista Brandão Paloma Ingrid Fernandes Ferreira MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Trabalho apresentado na Disciplina de Processo do Trabalho I no Centro Universitário Metodista Izabela Hendrix, sob a orientação da professora Andreza, do Curso de Direito, 5º Período – Turno Noite. Belo Horizonte 2015 Sumário 1-o que é ministério público do trabalho........................................4 2-órgãos do ministério…

regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 2) Qual a finalidade do Ministério Público? A finalidade do Ministério Público é a função de defesa da sociedade no regime democrático instituído pela Carta de 1988. 3) Quais as garantias asseguradas pela Constituição Federal ao MP? Especificamente, em relação ao Ministério Publico, a Constituição Federal assegurou, de forma expressa, a autonomia funcional e administrativa e, implicitamente, lhe…

leis, defesa do patrimônio público e o cuidado pelo respeito dos poderes públicos aos direitos assegurados na Constituição.Tem autonomia na estrutura do Estado: não pode ser extinto ou ter atribuições repassadas a outra instituição. Seus membros (procuradores e promotores) têm liberdade para atuar segundo suas convicções, com base na lei. São as chamadas autonomia institucional e independência funcional do Ministério Público, asseguradas pela Constituição. As atribuições e os…

Brasil em todas as suas fases, exercerá a representação judicial da União, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo? ( ) 05. TRT/2010: Em conformidade com a Constituição Federal, são princípios institucionais do Ministério Público a: a) vitaliciedade e a autonomia funcional, administrativa e financeira. b) vitaliciedade, a inamovibilidade e a…