NORMAS E LEGISLA O

normas e legislação Brasília-DF. Elaboração Rogério Gonçalves de Castro Produção Equipe Técnica de Avaliação, Revisão Linguística e Editoração Sumário APRESENTAÇÃO................................................................................................................................... 4 ORGANIZAÇÃO DO CADERNO DE ESTUDOS E PESQUISA...................................................................... 5 INTRODUÇÃO...................................................................................................................................... 7 UNIDADE ÚNICA A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 1998................................................................ 9 CAPÍTULO 1 A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.............................................. 9 CAPÍTULO 2 LEI NO 8.159, DE 08 DE JANEIRO DE 1991.............................................................................. 14 CAPÍTULO 3 LEI NO 8.394, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991.......................................................................... 19 CAPÍTULO 4 LEI NO 9.800, DE 26 DE MAIO DE 1999................................................................................... 26 CAPÍTULO 5 LEI NO 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011....................................................................... 27 CAPÍTULO 6 LEI N0 12.682, DE 9 DE JULHO DE 2012.................................................................................. 46 CAPÍTULO 7 DECRETO NO 1.799, DE

1. Resumo: Paragrafo jurídico IV o discurso é dividido em unidades que são chamadas de parágrafos, são esses usados para apresentar uma ideia-núcleo. Exemplo: Nos países dotados de constituição escrita do tipo rígida, a alteração do texto constitucional exige um procedimento especial, estabelecido pelo próprio constituinte originário, mais difícil do que o exigido para a produção do direito ordinário. Todo paragrafo possui uma ideia-núcleo, que é a frase que sintetiza o paragrafo…

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS ESTATUTO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS - UFT Palmas - TO Agosto 2003 ÍNDICE TÍTULO I – Da Universidade e seus Fins .............................................................. TÍTULO II – Da Estrutura e Constituição da Universidade .................................... CAPÍTULO I – Disposições Preliminares .................................................. CAPÍTULO II – Dos Campi…

do Decreto nº 53.037/2008, do Decreto nº 59.447/2013, do Decreto nº 59.448/2013, observadas as diretrizes da Lei Federal nº 9.394/1996, e considerando a necessidade de estabelecer normas, critérios e procedimentos que assegurem legalidade, legitimidade e transparência ao processo anual de atribuição de classes e aulas, na rede estadual de ensino, Resolve: I - Das Competências Artigo 1º - Compete ao Dirigente Regional de Ensino designar Comissão Regional para execução, coordenação,…

FEDERAL DO TOCANTINS ESTATUTO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS - UFT Agosto 2003 1/14 ÍNDICE TÍTULO I – Da Universidade e seus Fins .............................................................. 03 TÍTULO II – Da Estrutura e Constituição da Universidade .................................... 03 CAPÍTULO I – Disposições Preliminares .................................................. 03 CAPÍTULO II – Dos Campi Universitários…

L 1 – Intervenção A intervenção é uma situação de anormalidade, de crise. Há uma classificação de elementos da Constituição, dentre eles os elementos de estabilização. Havendo necessidade de intervenção, a UU poderá intervir nos EE e no DF, bem como nos MM localizados em território Federal (observação: MM não localizados em territórios não podem sofrer intervenção da UU; neste caso, a UU interfere nos EE desde que a dimensão da crise seja grande). E, os EE interferem nos MM. É o…

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. A elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal, sujeitas ao processo legislativo, regem-se por esta Lei Complementar, nos termos do que dispõe o art. 69, parágrafo único, da Lei Orgânica. Art. 2º. O processo legislativo é o conjunto de atos preordenados visando à formação das leis através da colaboração entre os Poderes do Distrito Federal. Art. 3º. Recebe a denominação de procedimento legislativo o modo de realizar os…

Constituição do Estado de São paulo Página 1 de 31 Sumário Apresentação Volume II Início CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO TÍTULO I Dos Fundamentos do Estado Artigo 1º - O Estado de São Paulo, integrante da República Federativa do Brasil, exerce as competências que não lhe são vedadas pela Constituição Federal. Artigo 2º - A lei estabelecerá procedimentos judiciários abreviados e de custos reduzidos para as ações cujo objeto principal seja a salvaguarda dos direitos…

autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Art. 2 o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3 o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos,…

Unidade III Unidade III 6 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Ao falar da obrigação tributária, é inevitável socorrer-se das lições de direito civil em que se apresentam as modalidades das obrigações que podem ser de dar, fazer ou não fazer. Martins (2007, p. 246) apresenta: 5 10 Consiste obrigação de dar em entregar uma coisa ou pagar um valor. A obrigação de dar compreende a de restituir. Pode envolver obrigação de entregar coisa certa, como um…