Unidade Iv A Constituição Do Parágrafo

LEI 107 Para compreensão da lei complementar 95 vou falar um pouco do Art. 59 da C.F.; Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções. Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Este artigo encontra-se na Seção VIII Do Processo…

Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acôrdo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal. TÍTULO I Da Lei de Orçamento CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. § 1° Integrarão a Lei de Orçamento: I -…

PESSOAL........................ 5 CAPÍTULO I - DO PROVIMENTO DOS CARGOS............................................7 CAPÍTULO II - DA PROGRESSÃO....................................................................9 CAPÍTULO IV - DA PROMOÇÃO.......................................................................10 CAPÍTULO V - DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO........................................11 CAPÍTULO V - DA COMISSÃO DE…

DE ORIENTAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE UNIDADE EXECUTORA PRÓPRIA Atualizado em agosto de 2014. SUMÁRIO 1. O que é uma Unidade Executora Própria? 1.1. Quais as suas atribuições? 2. Quais os passos para a criação de uma Unidade Executora Própria? 2.1. Motivação da Comunidade 2.2. Convocação da Assembleia Geral 2.3. Registro da Unidade Executora 2.4. Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) 2.5. Abertura de Conta 3. Como será a Administração da Unidade…

Anajás / Pará 2008 Capitulo I Da Constituição e Finalidade. Seção I Da Constituição Art. 1º - A Unidade Executora (UEX), doravante denominada Conselho Escolar, executada em 03/12/2008, da Unidade Escolar Estadual da E. E. E. F. M. Rui Barbosa, é uma Sociedade Civil sem fins lucrativos, de duração indeterminada, com atuação junto à referida unidade escolar, sede e foro no município de Anajás Estado do Pará, e será regido pelo presente

das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis obedecerão ao disposto nesta Lei Complementar. Parágrafo único. As…

das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis obedecerão ao disposto nesta Lei Complementar. Parágrafo único. As…

orçamento na CF/88 Anexo II – lei 4.320/64 Anexo III – Lei de Responsabilidade Fiscal 3 1. ORÇAMENTO PÚBLICO Orçamento envolve previsão de receita, fixação de despesa, a execução orçamentária e o controle dos gastos públicos A Constituição de 1988, que organizou o Estado Brasileiro, previu que foi necessário obter meios indispensáveis para manter sua existência e cumprir suas múltiplas finalidades, entre elas a financeira, a que se preocupa em obter, gerir e aplicar…

RESUMO DOS ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 157 da Constituição Federal: • O inciso I determina que, os pagamentos efetuados pelos Estados e Distrito Federal, que possuírem retenção na fonte, ficarão em poder daquele que o arrecadar, ou seja, todo imposto de renda devido pelos servidores públicos, sejam eles da administração direta ou indireta, pertencerá aquele que o reteve. • O inciso II diz que a união deve passar 20% dos impostos criados. Art. 158 da Constituição…

DE 1º E 2º GRAUS JOSÉ BRONZEADO SOBRINHO, QUE PASSARÁ A SER DENOMINADO DE CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO JOSÉ BRONZEADO SOBRINHO. A Assembleia Geral do Conselho Escolar, nos termos do art. 5º, inciso XVIII, da Constituição Federal e no uso das atribuições que lhes são conferidas e em conformidade com a Lei Federal nº 11.127/2005, resolve por unanimidade, reformar seu Estatuto que passa a ter a seguinte redação: CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA,…