Diretrizes curriculares nacionais para o ensino médio

publicado no DOU de 24 de janeiro de 2011, resolve: TÍTULO I Objeto e referencial Capítulo I Objeto Art. 1º A presente Resolução define as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio, a serem observadas na organização curricular pelos sistemas de ensino e suas unidades escolares. Parágrafo único Estas Diretrizes aplicam-se a todas as formas e modalidades de Ensino Médio, complementadas, quando necessário, por Diretrizes próprias. Art. 2º As Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio articulam-se com as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica e reúnem princípios, fundamentos e procedimentos, definidos pelo Conselho Nacional de Educação, para orientar as políticas públicas educacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na elaboração, planejamento, implementação e avaliação das propostas curriculares das unidades escolares públicas e particulares que oferecem o Ensino Médio. Capítulo II Referencial legal e conceitual Art. 3º O Ensino Médio é um direito social de cada pessoa, e dever do Estado na sua oferta pública e gratuita a todos. Art. 4º As unidades escolares que ministram esta etapa da Educação Básica devem estruturar seus projetos político-pedagógicos considerando as finalidades previstas na Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional): I - a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no Ensino Fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos; II - a…

3º - Fica instituído o dia 26 de julho, como um dia comemorativo em homenagem a fundação da escola. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS Art. 2º - A Unidade Escolar se propõe a ser um espaço social onde ocorra a reflexão sobre o conhecimento historicamente produzido e onde o aluno aprende a entender a sociedade em que vive, com perspectivas de transformação. Art. 3º - A proposta é de uma escola com base nos seguintes princípios: I. Participativa e de qualidade; II.…

DECRETO Nº 54.453, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013 Fixa as atribuições dos Profissionais de Educação que integram as equipes escolares das unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino. FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por lei e considerando o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na Lei nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007, na Deliberação CME nº 03/97, na Indicação CME nº 04/97 e no Parecer CME nº…

Presente! PORTARIA 5718/04- SME Dispõe sobre a regulamentação do Decreto 45.415, de 18/10/04, que estabelece diretrizes para a Política de Atendimento a Crianças, Adolescentes, Jovens e Adultos com Necessidades Educacionais Especiais no Sistema Municipal de Ensino, e dá outras providências. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO: - a necessidade de organizar os Serviços de Educação Especial do Sistema Municipal de Ensino, em consonância…

RESOLUÇÃO/SED n. 2.491, de 8 de dezembro de 2011. Dispõe sobre o Projeto de Implementação das Salas de Tecnologias Educacionais - STEs e a utilização das diversas tecnologias midiáticas nas unidades escola da Rede Estadual de Ensino e dá outras providências. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO , em substituição, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II, do artigo 93, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no artigo 37, da Lei Complementar n. 87, de 31 de janeiro…

REGIMENTO ESCOLAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GUARUJÁ Título I Das Disposições Preliminares Capítulo I Da Caracterização Art. 1º. As Unidades de Educação Infantil mantidas pela Prefeitura Municipal de Guarujá, com sede à Av. Santos Dumont nº 640, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 44.959.021/0001-04, compreendem Escolas Municipais de Educação Infantil e Núcleos de Educação Infantil, serão…

DE OLIVEIRA NILSON MENDES DE CARVALHO Reelaboração do Projeto Político Pedagógico da Escola Municipal José Rodrigues Casimiro. Acrelândia-Acre 2014 RICARDO MODESTO DE OLIVEIRA NILSON MENDES DE CARVALHO Reelaboração do Projeto Político Pedagógico da Escola Municipal José Rodrigues Casimiro. Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Especialização em Gestão Escolar como requisito para elaboração do TCC …

pertencem ao contexto de nossa rotina. Entretanto, para a realização de atividades que não estão inseridas em nosso cotidiano, usamos os processos racionais para alcançar o que desejamos. Níveis de abrangência Celso Vasconcellos sinaliza diferentes níveis de abrangência do planejamento, são eles:  Planejamento do Sistema de Educação – Elaborado a nível nacional, estadual e/ou municipal, incluindo as políticas públicas nacionais. Temos por exemplo, o Plano Nacional de Educação,…

MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESCOLA MUNICIPAL THEMISTOCLES ANDRADE – EMTA PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO – PPP ILHEUS 2011 1 IDENTIFICAÇÃO OBJETIVOS E PRINCÍPIOS FINALIDADES INTRODUÇÃO HISTÓRICO DA CONSTRUÇÃO DO PPP PARTE I CONCEPÇÕES PEDAGÓGICAS 1. FUNÇÃO SOCIAL DA ESCOLA 2. EIXOS NORTEADORES 3. O TRABALHO PEDAGÓGICO 4. CONCEPÇÕES 4.1 DE MUNDO 4.2 DESOCIEDADE 4.3 DE HOMEM 4.4 DE DUCAÇÃO 5. O QUE ENTENDEMOS POR: 5.1 CURRÍCULO 5.2 PLANEJAMENTO 5.2.1 OBJETIVOS DO PLANEJAMENTO 5.2.2 ATIVIDADES DE…

4.5 REGIMENTO ESCOLAR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL Art. 1º O presente Regimento regulamenta a organização pedagógico-administrativa das unidades escolares da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, nos termos da legislação vigente e dos dispositivos normativos do Sistema de Ensino do Distrito Federal. TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES CAPÍTULO I Da Estrutura Organizacional Art. 2º As unidades escolares da Rede Pública de Ensino integram a estrutura da…