direito

Unidade IV Unidade IV 5 6 DIREITO DO TRABALHO 10 O Direito do Trabalho é o ramo do Direito que estuda o trabalho subordinado e as proteções a este. Nascimento (1983, p. 32), após discorrer sobre as definições subjetivistas e objetivistas, apresenta sua definição mista: 15 [...] o ramo da ciência do direito que tem por objeto as normas jurídicas e os princípios que disciplinam as relações de trabalho subordinado, determinam os seus sujeitos e as organizações destinada à proteção desse trabalho em sua estrutura e atividade. 20 25 Outro conceito que merece destaque é o de Magano apud Manus (2002, p. 22): O conjunto de princípios, normas e instituições, aplicáveis à relação de trabalho e situações, tendo em vista a melhoria da condição social do trabalhador, através de medidas protetoras e da modificação das estruturas sociais. 30 6.1 Princípios de Direito do Trabalho Romar (2010, pp. 2 a 4), ao referir-se aos princípios específicos do Direito do Trabalho, inicia seu estudo falando do princípio protetor, assim: 35 78 Princípio protetor: refere-se a um critério fundamental orientador do Direito do Trabalho: ao invés de INSTITUIÇÕES DE DIREITO inspirar-se num propósito de igualdade, baseia-se em um amparo preferencial a uma das partes da relação de emprego: o trabalhador. O fundamento desse princípio está ligado à própria razão de ser do Direito do Trabalho: nivelar desigualdades. O princípio protetor é…

Decreto-Lei n 900, de 29 de setembro de 1969, denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares EBSERH, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, com prazo de duração indeterminado. o § 1 A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e poderá manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação. o § 2 Fica a EBSERH autorizada a criar subsidiárias para o…

contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social. Art. 6o A EBSERH, respeitado o princípio da autonomia universitária, poderá prestar os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres. § 1o O contrato de que trata o caput estabelecerá, entre outras: I - as obrigações dos signatários; II - as metas de desempenho, indicadores e prazos de…

especialistas, abordando conteúdos e procedimentos, a ser desenvolvida pelos professores em formação, com vistas à incorporação e utilização do aprendido em suas salas de aula. (D) um programa de aperfeiçoamento didático-pedagógico, que visa à atualização dos professores no que se refere a determinados tópicos de ensino e ao trato com alunos que apresentem dificuldades de aprendizagem. A 3. João é uma criança atualmente com 7 anos, portadora de deficiência auditiva média. Seus pais,…

REGIMENTO ESCOLAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GUARUJÁ Título I Das Disposições Preliminares Capítulo I Da Caracterização Art. 1º. As Unidades de Educação Infantil mantidas pela Prefeitura Municipal de Guarujá, com sede à Av. Santos Dumont nº 640, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 44.959.021/0001-04, compreendem Escolas Municipais de Educação Infantil e Núcleos de Educação Infantil, serão…

no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n° 8.842, de 4 de janeiro de 1994, DECRETA: Art. 1° Na implementação da Política Nacional do Idoso, as competências dos órgãos e entidades públicas são as estabelecidas neste Decreto. Art. 2° Ao Ministério da Previdência e Assistência Social, pelos seus órgãos, compete: I - coordenar as ações relativas à Política Nacional do Idoso; …

aula 1 1 A luz da Legislação que rege a Empresa Brasileira De Serviços Hospitalares EBSERH marque o item correto: a) A EBSERH é uma empresa publica pluripessoal b) A EBSERH é uma empresa publica com personalidade jurídica de direito privado c) A EBSERH é uma empresa publica com patrimônio do ministério da educação d) EBSERH é uma empresa publica com Prazo de duração determinado 2 A luz da Legislação que rege a Empresa Brasileira De Serviços Hospitalares EBSERH marque o item…

jurídica de direito privado e patrimônio próprio, autorizada pela Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, e com Estatuto Social aprovado pelo Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, reger-se-á pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis e pelos dispositivos constantes deste Regimento. Parágrafo único. A EBSERH tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e atuação em todo o território nacional, podendo criar subsidiárias, sucursais, filiais ou escritórios e…

Instituições de Direito Professor conteudista: Luís Fernando Xavier Soares de Mello Sumário Instituições de Direito Unidade I 1 TEORIA GERAL DO DIREITO ............................................................................................................................3 1.1 Conceito de Direito .................................................................................................................................3 1.2 Direito objetivo e subjetivo…

jurídica de direito privado e patrimônio próprio, autorizada pela Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, e com Estatuto Social aprovado pelo Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, reger-se-á pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis e pelos dispositivos constantes deste Regimento. Parágrafo único. A EBSERH tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e atuação em todo o território nacional, podendo criar subsidiárias, sucursais, filiais ou escritórios e…