Unidade Iv Instituiçoes De Direito

necessárias à garantia da qualidade e quantidade necessárias de oferta de serviços de saúde à população. Parágrafo Único - Sempre que for necessário, a Secretaria Municipal de Saúde poderá solicitar a colaboração de outros órgãos bem como de instituições da sociedade civil para o melhor desempenho das atividades descritas no caput. CAPÍTULO III CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE Seção I Da Competência Art. 4º - A definição da Política Municipal de Saúde será realizada com a…

inclusive álcool e tabaco; define-se como dependentes aquele consumidor habitual, em condições de vício inveterado, que padece de síndrome de abstinência quando privado da substância psicotrópica. Art. 3º. A Rede Pela Vida atuará junto de instituições públicas ou privadas que exerçam atividade similar, bem como se orientará pelas disposições e normativos emanados pelo Sistema Nacional de Políticas Sobre Drogas do Ministério da Justiça e pela Secretaria de Estado de Defesa Social do…

GESTÃO CULTURAL - CONCEITOS BÁSICOS ETAPA 1 UNIDADE IV ECONOMIA CRIATIVA FICHA TÉCNICA Gestão Cultural – Conceitos Básicos – Etapa I O Campo da Cultura Ministério da Cultura - MinC Ministra da Cultura Marta Suplicy Secretário Executivo Marcelo Pedroso Realização: Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura Henilton Parente Menezes Equipe da SEFIC Jorge Alan Pinheiro Guimarães - Diretor de Gestão de Mecanismos de Fomento Rômulo Menhô Barbosa - Coordenador-Geral de…

A luta pela igualdade de direitos dos deficientes foi marcada por lutas e mobilizações. Um dos primeiros documentos que evidencia algum avanço é a LDBEN nº 4.024 de 1961, na qual consta que: TÌTULO X Da Educação de Excepcionais Art. 88. A educação de excepcionais, deve, no que for possível, enquadrar-se no sistema geral de educação, a fim de integrá-los na comunidade. Art. 89. Toda iniciativa privada considerada eficiente pelos conselhos estaduais de educação, e…

LDB Artigo 10 – 16 Art. 10º. Os Estados incumbir-se-ão de: I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino; II - definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público; III - elaborar e executar políticas e planos…

§ 1º - O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes: I - restrições aos direitos de: a) reunião, ainda que exercida no seio das associações; b) sigilo de correspondência; c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica; II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo

financeiras, por meio de órgãos colegiados, e na eleição de diretor e vice-diretor da unidade escolar; II – respeito à pluralidade, à diversidade, ao caráter laico da escola pública e aos direitos humanos em todas as instâncias da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal; III – autonomia das unidades escolares, nos termos da legislação, nos aspectos pedagógicos, administrativos e de gestão financeira; IV – transparência da gestão da Rede Pública de Ensino, em todos os seus…

Brasília-DF, 8 de abril de 2011 Sistema de Planejamento e Orçamento (Agentes Envolvidos) • SOF, SPI e DEST (Órgão Central) • Órgãos Setoriais de Planejamento e Orçamento: Setoriais (eq.Ministérios ou Secretarias Estaduais) • Unidades Orçamentárias: Unidades / UO (vinculadas aos Órgãos Setoriais) Três momentos (podem ocorrer concomitantemente). Sistema de Planejamento e Orçamento Federal* Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Órgão Colegiado COFIEX SEAIN/MP SOF

contidas nestas páginas. Quem seguir o que está aqui exposto terá toda a segurança necessária para a prática das atividades de Enfermagem. Conhecer a fundo o código de ética é o que nos protege e nos fortalece. Todos precisamos saber nossos direitos, deveres e proibições, para que possamos nos posicionar corretamente no dia a dia de nossa profissão. Esperamos que você faça bom proveito deste livreto e que o traga sempre por perto, como um amigo conselheiro, que sempre terá uma…

ACADÊMICOS Seção II - Da Coordenação de Curso DE Graduação CAPÍTULO IV - DO CONSELHO DE CURSO Seção I - Do Conselho de Curso de Graduação CAPÍTULO V - DAS ESCOLAS E COLÉGIO DE ENSINO BÁSICO E PROFISSIONALIZANTE CAPÍTULO VI - DOS ÓRGÃOS SUPLEMENTARES TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DIDÁTICO-CIENTÍFICA CAPÍTULO I - DO ENSINO Seção I - Do Ensino de Graduação Subseção I - Do Ingresso Subseção II - Das Vagas Subseção III - Da Transferência Subseção IV - Do Ingresso do Portador de Diploma Subseção…