Decreto Municipal N 45

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PORTARIA 5718/04- SME
Dispõe sobre a regulamentação do Decreto 45.415, de 18/10/04, que estabelece diretrizes para a Política de Atendimento a Crianças, Adolescentes, Jovens e
Adultos com Necessidades Educacionais Especiais no Sistema Municipal de
Ensino, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO:
- a necessidade de organizar os Serviços de Educação Especial do Sistema
Municipal de Ensino, em consonância com as diretrizes desta Secretaria: a
Democratização do Acesso e Permanência, a Qualidade Social da Educação e a
Democratização da Gestão;
- o Projeto Político Pedagógico como construção em processo, elaborado com a participação de toda a Comunidade Educativa, expressando suas reais necessidades, interesses e integrando os segmentos que compõem ativamente o cotidiano das Unidades Educacionais;
- a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
- a Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente;
- a Lei Federal nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
- a Lei Federal nº 10.172/01 - aprova o Plano Nacional de Educação;
- a Resolução CNE/CEB nº 2, de 11/09/01 - Diretrizes Nacionais para a Educação
Especial na Educação Básica;
RESOLVE:
Art. 1º - Os serviços de Educação Especial, inspirados na Política de Atendimento a Crianças, Adolescentes, Jovens e Adultos com Necessidades Educacionais
Especiais, instituída pelo Decreto nº 45.415, de 18/10/04, serão oferecidos na
Rede Municipal de Ensino de acordo com as normas e critérios estabelecidos nesta Portaria, e através:
1 - do Centro de Formação e Acompanhamento à Inclusão - CEFAI
2 - da atuação dos Professores de Apoio e Acompanhamento à Inclusão - PAAI
3 - das Salas de Apoio e Acompanhamento à Inclusão - SAAI

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4 - das Escolas Municipais de Educação Especial - EMEE
5 - das Entidades Conveniadas
Art. 2º