Unidade Independência Funcional Indivisibilidade

norma, destacados na teoria tridimensional do Direito, elaborada por Miguel Reale, mostram-se coexistindo numa unidade concreta. Veja-se por exemplo, a existência de uma dívida, a ser quitada pelo devedor ao credor, na data avençada. É um fato econômico, tutelado num sistema tendente a uma autoconservação, derivada da integração obrigatória com o que se pretende reger uma relação funcional na vida das pessoas. Entrevendo a melhoria no padrão dos envolvidos, com o cumprimento das…

comunidade e pela sociedade a que pertence; essa limitação ou esse condicionamento da ação desempenha funções, latentes ou manifestas, nos grupos, na comunidade, na sociedade e – na medida em que a pessoa compartilha dos objetivos e das normas das unidades sociais – na própria pessoa. Neste contexto, vale lembrar que o termo accountability refere-se a idéia de responsabilização, refere-se ao controle e à fiscalização dos agentes públicos. Porém ainda não possuímos um consenso em relação…

Pública abrange: I - a Defensoria Pública da União; II - a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios; III - as Defensorias Públicas dos Estados. Art. 3º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Parágrafo único. (VETADO) Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: I - promover, extrajudicialmente, a conciliação entre as partes em conflito de interesses; II - patrocinar…

demais normas infraconstitucionais. - iniciativa – podem apresentar propostas de emendas constitucionais (as denominadas PEC): 1/3, no mínimo, dos Deputados ou Senadores; o Presidente da República; e mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, por maioria simples. - procedimento – uma emenda constitucional para ser promulgada precisa ser discutida, votada e aprovada em ambas as Casas do Congresso Nacional em dois turnos,…

na posição de um dos órgãos mais ensejados pelos concursandos. Órgão este que tem por objetivo a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis e adota os princípios da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional. Sua organização é dividida em duas frentes, sendo a primeira administrativa e a segunda de execução. Compõem a organização administrativa do Ministério Público: a Procuradoria-Geral de Justiça, o Colégio de…

concessão do poder real, passou, na Inglaterra do Século XVII, a constituir atributo da Câmara dos Comuns. Operava, na praxe britânica, como uma maneira de resguardar o Parlamento da influência despótica do monarca, assegurando, com isso, a independência daquele perante a Coroa. Preocupados com o abuso de poder do Executivo, dado o exemplo ministrado pelo absolutismo reinante no continente europeu, cujos efeitos lhes eram repassados pela metrópole, os habitantes das treze colônias da…

administrativa, funcional e financeira, dispondo de dotações orçamentárias próprias, conforme dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Parágrafo único - Lei própria fixará percentual orçamentário suficiente a manter o funcionamento das atividades da Superintendência Geral de Polícia Técnica prevista no parágrafo único do artigo 146 da Constituição Estadual. CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS Art. 6º - São princípios institucionais da Polícia Civil: a unidade, a…

contas exerce uma espécie de jurisdição administrativa (diferente de jurisdição judicial). b) Sob o Princípio da Independência das Instâncias Regra: As instâncias são independentes entre si. Exemplo: Motorista de ambulância que bebeu durante o plantão, atropelou e matou uma pessoa. - Esse pode ser responsabilizado em várias esferas. - De acordo com o Princípio da Independência das Instâncias uma condenação ou absolvição em uma esfera não necessariamente produz efeito em…

Pública abrange: I - a Defensoria Pública da União; II - a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios; III - as Defensorias Públicas dos Estados. Art. 3º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Parágrafo único. (VETADO). Art. 3º-A. São objetivos da Defensoria Pública: (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). I – a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades…

prática. EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro ( Lei n. 4.657/42); Vigência da Lei após 45 dias depois publicada; A lei vigorará até que outra a modifique ou a revogue. CONFLITO DE LEIS NO TEMPO SISTEMA DA UNIDADE PROCESSUAL: regulado por uma única lei; SISTEMA DAS FASES PROCESSUAIS: ( postulatória, instrutória, decisória e recursal). Teriam suas leis disciplinadoras; SISTEMA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS: aplicam-se aos atos processuais a…