Unidade Independência Funcional Indivisibilidade

poderá o ofendido subsidiariamente intenta-la. Princípios e regras pertinentes à ação penal: -Irretratabilidade da representação após oferecimento da denúncia:Art. 102 CP/25 CPP -Decadência: Prazo de 6 meses – Art. 103 do CP e 38 do CPP -Indivisibilidade: Deve ser movida contra todos os agentes - Art. 48 do CPP, não poderá escolher dentre os ofensores qual ira processar. Ou processar todos , ou nenhum. -Renúncia do direito de queixa: Art. 104 do CP – Ver JECRIM -Estende-se a…

teorias políticas e econômicas, fundadas em diferentes ideologias do humano, enfatizam um aspecto ou outro dessa dualidade, seja reclamando uma subordinação dos interesses individuais aos interesses sociais, ou, ao contrário, afastando o ser humano da unidade de sua experiência cotidiana. Além disso, cada uma das ideologias em que se fundamentam essas teorias políticas e econômicas constitui uma visão dos fenômenos sociais e individuais que pretende firmar-se em uma descrição verdadeira…

da atividade estatal, cada forma de expressão do poder estatal exerce atividade específica, destacada pela Constituição. No exercício de tais funções é vedado às formas de expressão do poder estatal interferência recíproca: é este o sentido da independência dos poderes. A maior parte dos Estados democráticos se organizam em um modelo de separação de Poderes. As funções estatais de legislar (criar o direito positivo), administrar (concretizar o Direito e prestar serviços públicos) e…

agentes diplomáticos) refere-se tanto à jurisdição civil como à penal. Ou seja, as pessoas supracitadas não podem nem ficar presas. Poder Judiciário 1) Poder Judiciário e função jurisdicional O poder judiciário é uno e indivisível; princípio da unidade jurisdicional; é dividido apenas por questões organizacionais e de competência. 2) Órgãos da Jurisdição  A Justiça do Trabalho é composta pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs)…

relações de colaboração solidária, inspiradas por valores culturais que colocam o ser humano como sujeito e finalidade da atividade econômica, em vez da acumulação privada de riqueza em geral e de capital em particular. - A Economia Solidária busca a unidade entre produção e reprodução, evitando a contradição fundamental do sistema capitalista, que desenvolve a produtividade mas exclui crescentes setores de trabalhadores do acesso aos seus benefícios. - A Economia Solidária busca outra…

República; (ele é o chefe do MP da União, chefe geral do MP. O MP é uno, mas é dividido internamente em MP da União e MP dos Estados para efeito de tarefas. Art. 127 § 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Art. 128 § 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a…

de colaboração solidária, inspiradas por valores culturais que colocam o ser humano como sujeito e finalidade da atividade econômica, em vez da acumulação privada de riqueza em geral e de capital em particular. - A Economia Solidária busca a unidade entre produção e reprodução, evitando a contradição fundamental do sistema capitalista, que desenvolve a produtividade mas exclui crescentes setores de trabalhadores do acesso aos seus benefícios. - A Economia Solidária busca outra…

Judiciário Trabalhista:  Poder Judiciário;  Organização;  Composição e funcionamento      da Justiça do Trabalho; Competência da Justiça do Trabalho: Jurisdição e competência Competência em razão da matéria e das pessoas; Competência funcional Competência territorial Aula 2 – Do Judiciário Trabalhista; Competência da Justiça do Trabalho DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - Profª: Maria Inês Gerardo DO PODER JUDICIÁRIO TRABALHISTA Aula 2 – Do Judiciário Trabalhista;…

os leva a conduzir-se segundo as regras que a comunidade, ou aqueles que tenham sido por eles autorizados para tal propósito, estabeleceram. Os três poderes não podem caminhar juntos, ignorando-se um ao outro. Há sim uma autonomia, uma independência, porém a soberania está com o Estado e não com os poderes, havendo casos de tê-los que usarem de funções atípicas em prol da organização social - o Executivo e o Judiciário legislando, o Legislativo jurisdicionando. Com base…

hipóteses de crimes de autoria dos Ministros e Conselheiros de Estado. Em ambos os períodos históricos de nosso País, o procurador-geral centralizou o ofício, não se podendo falar propriamente de uma instituição, tampouco em qualquer garantia ou independência dos promotores públicos – agentes do Poder Executivo. A primeira Constituição republicana (1891) ainda não trata o Ministério Público como instituição; apenas faz referência à escolha do Procurador-Geral, dentre os integrantes do…