Unidade Independência Funcional Indivisibilidade

COMPLEMENTAR Nº. 55/94 De acordo com as alterações determinadas pelas Leis Complementares Estaduais n.º 103/1997 e 574/2010 e LCE 515/2009 e 538/2009 Norma: Lei Complementar - 515 Promulgação: 11/12/2009 Publicação: 14/12/2009 Ementa: Cria Unidades Administrativas e Cargos de Provimento em Comissão no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Espirito Santo - DPE e da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca - SEAG. Nº Proposição:…

órgão ou esfera diretiva, um dos seus traços significativos. Através da ordem jurídica, por ser esta obrigatória e universal no plano interno, as sociedades estabelecem padrões de conduta, modelando os aspectos estruturais, funcionais e teleológicos que lhes conferem identidade. Para isso, prescrevendo, proibindo ou permitindo tipos comportamentais, a disciplina jurídica constituiu modelos de atributividade recíproca de direitos e deveres que passam a integrar,…

Estado que compreendia o povo austro-húngaro; não existia, porém, a nação austro-húngara, pois aquela população, de origem e aspirações tão diversas, não se sentia unida por nenhum laço moral, e antes cada um dos grupos sociais ansiava pela independência, queria emancipar-se do Estado a que estava sujeito pela força e formar livremente um outro. Os poloneses, pela origem, pela identidade de interesses, de costumes e ideais, formam há séculos uma nação bem caracterizada. No entanto,…

mais vivo o ideal da ciência. Texto revisto em 1993. órgãos administrativos exercitam atividades não funcionalizadas, bem como outras funções públicas. Esse desacordo atende a interesses de ordem política, como a preservação da independência ou autonomia funcional dos órgãos superiores do Estado, que repartem o exercício do poder político para dificultar a concentração de poderes e o conseqüente prejuízo à liberdade dos cidadãos. No entanto, uma vez constatada a divergência,…

dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Parágrafo único. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Art. 2º Lei complementar, denominada Lei Orgânica do Ministério Público, cuja iniciativa é facultada aos ProcuradoresGerais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada uma dessas unidades federativas, normas específicas de organização, atribuições e estatuto do respectivo Ministério Público.…

confederação, que se aproxima de tal, não temos coercibilidade quanto a unidade federativa; não há que se falar em desvinculação, no nosso Direito. O CF art. 18 traz a União, os estados membros, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos. Trata-se a atual, de umas das constituições mais municipalistas que tivemos, porém o mesmo não faz parte do pacto federativo, visto que não abre mão de parcela do seu poder para a existência da unidade federativa. Os cidadãos, mesmo que…

............................................ 31 2.3. PRINCÍPIOS QUE REGEM O MINISTÉRIO PÚBLICO ............. 34 2.3.1. PRINCÍPIO DA UNIDADE ...........................................................................34 2.3.2. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE.............................................................34 2.3.3 PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL .................... 37 2.3.4. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE, IRRECUSABILIDADE, IRRESPONSABILIDADE, DEVOLUÇÃO E SUBSTITUIÇÃO......

especial de administração; * fonte do ato especial de solução das controvérsias. - Aristóteles – “Política” – classificou as atividades do poder governamental (deliberante, executória e de fazer justiça) sem, contudo, destacar o elemento de independência entre os poderes. - John Locke - “Segundo Tratado do Governo Civil” – Poder Federativo (relações exteriores); Poder Legislativo (edição de leis de proteção – PREPONDERANTE) E Poder Executivo (execução da lei no âmbito interno) -…

Tribunais de Contas e a sua capacidade de figurar ativa e passivamente na relação jurídico-processual. Autonomia administrativa e financeira Convém esclarecer que a autonomia dos Tribunais de Contas não se resume à autonomia institucional ou funcional, qual seja, a autonomia de exercício de sua atividade-fim sem subordinação, ingerência ou dependência de outras autoridades, órgãos ou poderes. A autonomia dos Tribunais de Contas abarca, também, a autonomia administrativa e a…

senão exclusiva, o mais abrangente possível, das jurisdições reais em detrimento das outras. Os procuradores eram comissionados pelo rei. Os cargos podiam ser vendidos por seu titular. A prática da venalidade, comum no Antigo Regime, dificultava a unidade institucional e a organicidade interna, mas garantia a inamovibilidade. De acordo com uma concepção tradicional, os revolucionários de 1789 aboliram o Ministério Público monárquico e Napoleão Bonaparte o fez renascer promovendo apenas…