Unidade Iii Instituições De Direito

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO Campus Universitário - Trindade - Caixa Postal 476 88040-900 - Florianópolis - Santa Catarina Fone : (048) 3721-9815 /3721-9382 dir@ccj.ufsc.br; ccgd@ccj.ufsc.br PROGRAMA |I – IDENTIFICAÇÃO DA DISCIPLINA | |Professor: Antonio Carlos Wolkmer

....................................4 1.0 CONCEITOS FUNDAMENTAIS DE DIREITO 5 1.1 Fontes e Principios 5 1.2 Costumes ...6 1.3 Jurisprudencia.........................................................................................................6 1.4 Principios de Direito...............................................................................................7 1.5 O Direito subjetivo e o direito à educação...........................................................7

DOSSIÊ Curso de Pedagogia MÓDULO UNIDADE 1 NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE LEGISLAÇÃO  Questões obrigatórias para o dossiê 1) O que significa legislação e qual sua importância para a sociedade? R: A legislação, é um conjunto de normas e leis, resoluções, portarias, decretos e atos que da forma e regulamenta a estrutura hierárquica. A legislação é importante na sociedade pois, refere-se a instrução ou a procedimentos de formação que não se dão apenas nas instituições de ensino, mas também…

Constituição Federal (Artigos 196 a 200) Seção II DA SAÚDE Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle,

favorecer a estabilidade da CRFB/88? b) Diante de tal característica, como a doutrina classificaria a CRFB/88? Respostas: a) Quando uma Constituição é baseada em apenas um único princípio, liberalismo ou socialismo, haverá desequilíbrio, pois direitos que não se enquadram neste princípio serão desrespeitados, haverá revolta, descontentamento, crises como ocorreram na história durante o chamado Constitucionalismo Moderno. Porém, unindo os dois princípios (pluralismo principiológico) na…

COMUNICAÇÃO E CIDADANIA 5 10 Unidade II 15 Nesta unidade vamos tratar de modo mais específico o 20 redimensionamento do conceito de cidadania na sociedade contemporânea, o que envolve pensar nas novas dinâmicas 25 assumidas pela sociedade civil e também um tema que desperta cada vez mais interesse, pela relevância para o processo de 30 discussão das demandas da população: o papel da comunicação neste debate sobre cidadania. 35 2 ESTADO, SOCIEDADE CIVIL E CIDADANIA…

realidade. A cada nova situação o indivíduo tem que encontrar uma maneira nova de agir para responder ao que está acontecendo. Diante desta visão, e dos termos postos por MEIRELES (1989), considera-se uma das funções do Serviço Social garantir os direitos do homem, além de desencadear um processo de promoção, capacitação e valorização do homem, com vistas a sua plena integração e participação na sociedade. OBJETIVO GERAL, avaliar como e porque o envelhecimento populacional acelerou nas…

Vetos sem razão: Artigo Izabel Maior - Inclusive (http://www.inclusive.org.br/) 1. NOTA PÚBLICA – VETOS – Lei Brasileira da Inclusão – LBI – Estatuto da Pessoa com Deficiência A Associação Nacional de Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência – AMPID, dentro de suas atribuições, vem a público manifestar-se contrário à mensagem n° 246, de 6/julho/2015, da Exma. Senhora Presidente Dilma Rousseff, que veta imprescindíveis normas constantes da…

O SISTEMA AFRICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E DOS POVOS Leonardo Nemer Caldeira Brant* Luciana Diniz Durães Pereira** Marinana Andrade e Barros*** RESUMO O presente artigo discute, de maneira profunda e crítica, o Sistema Africano de Proteção dos Direitos Humanos e dos Povos. Para tanto, debate, inicialmente, a origem e a formação histórica do sistema africano, a partir, sobretudo, da criação da Organização da Unidade Africana – OUA (atual União Africana – UA) e da…

DIREITOS HUMANOS E A ATIVIDADE POLICIAL Coordenação de Direitos Humanos Coordenador Corpo Docente Jésus Trindade Barreto Júnior Anderson Alcântara Silva Melo Joaquim Francisco Neto Letícia Baptista Gamboge Reis Marcelo Couto Maria Cecília Torres Alves da Silva Rodrigo Pascoal Ulhoa Cintra Lydiane Maria Azevedo Flávio de Araújo Cançado SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. ÉTICA POLICIAL: O CÓDIGO DE CONDUTA PARA FUNCIONÁRIOS RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO DA LEI MANU MANUMANUAL DE DIREITOS…