Unidade Iii Instituições De Direito

CURSO ONLINE PREPARATÓRIO PARA OAB PRIMEIRA FASE - VII EXAME Direito Ambiental Frederico Amado Crimes Ambientais Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a…

públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. § 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as…

Resumo: SOBRE A PROFISSÃO DO SERVIÇO SOCIAL O Serviço Social é uma profissão de nível superior e pode ser exercida somente por profissionais graduados em instituições ensino reconhecidas pelo Ministério da Educação e registrados no Conselho Regional de Serviço Social. É uma profissão de caráter sócio-político, critico que utiliza das Ciências Humanas e Sociais para intervir no conjunto de desigualdades sociais. Inserida em diversas áreas (saúde, previdência, educação, habitação,…

Professor Titular de Direito Administrativo da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ e Desembargador Federal aposentado A nova ordem constitucional, instaurada em 1988, consagrou os entes de cooperação e a Paradministração, distinguindo-os da Administração Direta, Indireta (autarquias, empresas públicas e mistas) e Fundacional (fundações públicas). A Constituição Federal (arts. 5º, LXXIII; 22, XXVII; 37, XIX e XX; 52, VII; 71, II a IV; 163, II; 164, § 3º; 165, § 5º, I e III;…

Renato em 20 de dezembro de 1996. Baseada no princípio do direito universal à educação para todos, a LDB de 1996 trouxe diversas mudanças em relação às leis anteriores, como a inclusão da educação infantil (creches e pré-escolas) como primeira etapa da educação básica. Principais características[editar] Darcy Ribeiro foi o relator da lei 9394/96 Gestão democrática do ensino público e progressiva autonomia pedagógica e administrativa das unidades escolares (art. 3 e 15) Ensino…

...................................................................................................... 19 2 1. Introdução A Reforma Psiquiátrica no Brasil deve ser entendida como um processo político e social complexo, tendo em vista, instituições e forças de diferentes origens, e que incide em territórios diversos, nos governos federal, estadual e municipal, nas universidades, no mercado dos serviços de saúde, nos conselhos profissionais, nas associações de pessoas com…

promova a consolidação da democracia. Brasília | 2010 Legislação Legislação sobre Patrimônio Cultural A Constituição Federal assegura não somente o direito à vida, à igualdade, à dignidade, à segurança, à honra, à educação, à moradia e à saúde para todos os brasileiros; assegura também o direito ao pleno exercício dos direitos culturais. Se o povo brasileiro está mais consciente da importância do patrimônio cultural como parte da herança comum da nação – desde a…

bancárias têm de ser feitas por intermédio do STR – Sistema de Transferência de Reservas. III. Em 1988, entrou em operação um sistema de liquidação bruta em tempo real, o Sistema de Transferência de Reservas – STR, operado pelo Banco do Brasil, o qual somente foi transferido para o Banco Central do Brasil, em 2002. Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s) (A) I (B) II (C) I, III (D) I, II. (E) I, II, III 37. • “__Conselho Monetário Nacional __, instituído(a) pela Lei…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS CURSO DE DIREITO Direito Grego TRABALHO APRESENTADO A DISCIPLINA TEORIA CRÍTICA DO DIREITO Docente: Prof.ª Drª: Maria Sayonara Spreckelsen da Cunha Kurtz Discente: Ricardo da Silva Fiorin Santa Maria, 11 de janeiro de 2013. Introdução O presente trabalho trará de forma sucinta, em tópicos, o sistema jurídico da Grécia Antiga. Apesar dos gregos terem sido grandes pensadores políticos e filosóficos da…

em número de 12. O total de pessoas envolvidas ultrapassa 70 mil pessoas, entre trabalhadores e trabalhadoras da educação, gestores, pais, alunos, responsáveis, lideranças dos movimentos sociais organizados, parlamentares e representantes de instituições, entidades, organizações governamentais e não- Diário Oficial Suplemento 3 2 . • Estabelecer dimensões estratégicas da política educacional do Estado do Pará, no sentido de orientar as ações da gestão pública e…