Contrato

Decreto-Lei n 900, de 29 de setembro de 1969, denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares EBSERH, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, com prazo de duração indeterminado. o § 1 A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e poderá manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação. o § 2 Fica a EBSERH autorizada a criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social, com as mesmas características estabelecidas no caput deste artigo, aplicando-se a essas subsidiárias o o o o o o disposto nos arts. 2 a 8 , no caput e nos §§ 1 , 4 e 5 do art. o 9 e, ainda, nos arts. 10 a 15 desta Lei. o Art. 2 A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União. Parágrafo único. A integralização do capital social será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro. o Art. 3 A EBSERH terá por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensinoaprendizagem e à formação de pessoas no campo…

valer o direito da criança pequena à educação de qualidade. Profa. Dra. Adelaide Alves Dias. A cartografia do componente curricular Estágio Supervisionado em Magistério da Educação Infantil I Pensado como eixo articulador dos saberes e práticas, o Estágio Supervisionado em Magistério da Educação Infantil I tem como foco a análise dos processos de construção históricosociais do sujeito da educação infantil – a criança de zero a cinco anos – e das instituições de educação…

contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social. Art. 6o A EBSERH, respeitado o princípio da autonomia universitária, poderá prestar os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres. § 1o O contrato de que trata o caput estabelecerá, entre outras: I - as obrigações dos signatários; II - as metas de desempenho, indicadores e prazos de…

valer o direito da criança pequena à educação de qualidade. Profa. Dra. Adelaide Alves Dias. A cartografia do componente curricular Estágio Supervisionado em Magistério da Educação Infantil I Pensado como eixo articulador dos saberes e práticas, o Estágio Supervisionado em Magistério da Educação Infantil I tem como foco a análise dos processos de construção históricosociais do sujeito da educação infantil – a criança de zero a cinco anos – e das instituições de educação…

especialistas, abordando conteúdos e procedimentos, a ser desenvolvida pelos professores em formação, com vistas à incorporação e utilização do aprendido em suas salas de aula. (D) um programa de aperfeiçoamento didático-pedagógico, que visa à atualização dos professores no que se refere a determinados tópicos de ensino e ao trato com alunos que apresentem dificuldades de aprendizagem. A 3. João é uma criança atualmente com 7 anos, portadora de deficiência auditiva média. Seus pais,…

REGIMENTO ESCOLAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GUARUJÁ Título I Das Disposições Preliminares Capítulo I Da Caracterização Art. 1º. As Unidades de Educação Infantil mantidas pela Prefeitura Municipal de Guarujá, com sede à Av. Santos Dumont nº 640, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 44.959.021/0001-04, compreendem Escolas Municipais de Educação Infantil e Núcleos de Educação Infantil, serão…

coordenar as ações relativas à Política Nacional do Idoso; II - promover a capacitação de recursos humanos para atendimento ao idoso; III - participar em conjunto com os demais ministérios envolvidos, da formulação, acompanhamento e avaliação da Política Nacional do Idoso; IV - estimular a criação de formas alternativas de atendimento não-asilar; V - promover eventos específicos para discussão das questões relativas à velhice e ao envelhecimento; …

trabalho é discutir a tributação das agências de fomento no que se refere as contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Do ponto de vista metodológico, o trabalho apoia-se: na análise dos normas regulatórias do sistema tributário e financeiro do país e de preceitos pertinentes ao Direito Administrativo. Inicialmente, discutem-se os fundamentos constitucionais relacionados a tributação e ao sistema financeiro,a…

jurídica de direito privado e patrimônio próprio, autorizada pela Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, e com Estatuto Social aprovado pelo Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, reger-se-á pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis e pelos dispositivos constantes deste Regimento. Parágrafo único. A EBSERH tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e atuação em todo o território nacional, podendo criar subsidiárias, sucursais, filiais ou escritórios e…

aula 1 1 A luz da Legislação que rege a Empresa Brasileira De Serviços Hospitalares EBSERH marque o item correto: a) A EBSERH é uma empresa publica pluripessoal b) A EBSERH é uma empresa publica com personalidade jurídica de direito privado c) A EBSERH é uma empresa publica com patrimônio do ministério da educação d) EBSERH é uma empresa publica com Prazo de duração determinado 2 A luz da Legislação que rege a Empresa Brasileira De Serviços Hospitalares EBSERH marque o item…