Unidade Iii Instituições De Direito

DADOS INICIAIS PARA O PROJETO Existem algumas modalidades de CAPS, de acordo com as diferentes necessidades de cada território: CAPS I - para municípios com populações entre 20.000 e 70.000 habitantes,CAPS III - acima de 200.000 habitantes (este é o único que funciona 24 horas, incluindo feriados e fins de semana), CAPSi - atende crianças e adolescentes (até 17 anos de idade), e CAPSad - atende usuários de álcool e outras drogas cujo uso é secundário ao transtorno mental clínico. O…

ADELAIDE PORTO SOUZA RA:269635 RELATÓRIO FINAL DE ESTAGIO SUPERVISIONADO III FLORIANO/PI JUNHO, 2013 ADELAIDE PORTO SOUZA RA: 269635 RELATÓRIO FINAL DE ESTAGIO SUPERVISIONADO III FLORIANO JUNHO DE 2013 SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO...............................................................................05 2- DESENVOLVIMENTO.................................................

TÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Ver tópico (3685 documentos) Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu…

com o direito de possuir, administrar e usar os recursos naturais, vem o dever de prevenir os danos ao meio ambiente e de proteger os direitos das pessoas. • Assumir que, com o aumento da liberdade, dos conhecimentos e do poder, vem a maior responsabilidade de promover o bem comum. I. RESPEITAR E CUIDAR DA COMUNIDADE DE VIDA 3. Construir sociedades democráticas que sejam justas, participativas, sustentáveis e pacíficas. • Assegurar que as comunidades em todos os níveis garantam os…

_________________, situada à Rua (Av)____________________________________, nº ____________, área jurisdicionada à Diretoria de Ensino __________. Art. 2º O regimento escolar da unidade escolar foi submetido à apreciação do Conselho de Escola e aprovação da Diretoria de Ensino Região DE Santo André. Parágrafo único. Neste regimento, a unidade escolar dará tratamento diferenciado a aspectos administrativos e didáticos que assegurem e preservem o atendimento às suas características e…

da Inspeção Escolar no Sistema Estadual de Ensino constitui direito e dever do Estado. Parágrafo único - É dever de toda a comunidade escolar conhecer e participar do processo de inspeção. Art. 3º - A Inspeção é o processo pelo qual a administração do ensino assegura a comunicação entre os órgãos centrais, os regionais e as unidades de ensino, tendo em vista a melhoria da educação, mediante: I - verificação e avaliação das instituições escolares, quanto à observância das normas legais…

Execução Penal: uma tentativa de inclusão social do apenado/ The assistances foreseen in the Taw of Penal Execution: an attempt of social inclusion of convicted people MARIA CRISTINA VIDAL CARDOSO* Resumo: Este artigo é uma reflexão sobre os direitos dos apenados às assistências previstas na Lei de Execução Penal. Discorre sobre como essas assistências são prestadas e como não se configuram proposições de políticas sociais, daí não se poder dizer que são promotoras de…

não modifica as normas específicas de alienação e outras formas de desfazimento de material: I - dos Ministérios Militares e do Estado-Maior das Forças Armadas; II - do Departamento da Receita Federal, referentes a bens legalmente apreendidos; III - dos órgãos com finalidades agropecuárias, industriais ou comerciais, no que respeita à venda de bens móveis, por eles produzidos ou comercializados. Art. 3º Para fins deste decreto, considera-se: I - material - designação genérica de…

candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino; II – de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; III – de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino; IV – de extensão,…

de 19 de dezembro de 2005 e na legislação nacional complementar aplicável. RESOLVE: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - A educação a distância nos termos a que se refere o art. 80 e parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º e incisos I, II e III da Lei nº 9.394/96, oferecida em todos os níveis e modalidades de ensino, obedece ao disposto na legislação específica, nesta Resolução e demais atos normativos. TÍTULO II DA CONCEITUAÇÃO, CARACTERÍSTICAS E COMPETÊNCIA Art. 2º - A…