Dossi ELE fev2015

FACULDADE INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO PARANÁ
ATIVIDADES E ORIENTAÇÕES PARA O DOSSIÊ
Curso de Pedagogia

MÓDULO

UNIDADE 1

NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE LEGISLAÇÃO

 Questões obrigatórias para o dossiê

1) O que significa legislação e qual sua importância para a sociedade?
R: A legislação, é um conjunto de normas e leis, resoluções, portarias, decretos e atos que da forma e regulamenta a estrutura hierárquica.
A legislação é importante na sociedade pois, refere-se a instrução ou a procedimentos de formação que não se dão apenas nas instituições de ensino, mas também em outras instancias culturais como a família, igreja entre outros. E Legislação Educacional traduz um conjunto o tema educacional. 2) Como é o processo de elaboração de uma Lei?
R: É a norma escrita, elaborada por órgão competente, com formas estabelecida, por meio da qual as regras jurídicas são criadas, modificadas ou extintas.`
Pode ser elaborado um projeto de lei pelo Poder Executivo, em qualquer de suas esferas: Federal ou Municipal, e é encaminhado ao respectivo órgão legislativo para aprovação: Congresso Nacional, Assembléia Legislativa (dos Estados) ou Câmaras Municipais. Os projetos de lei podem, também, ser elaborados e apresentados por qualquer integrante do respectivo poder legislativo: deputado federal, deputado estadual ou vereador, exceto em alguns casos proibidos pela CF, que são de exclusividade do Poder Executivo. Após a lei ser aprovada, a mesma deverá ser sancionada pelo respectivo chefe do poder executivo: Presidente da República, Governador de Estado, ou Distrito Federal, ou prefeito municipal, só entrando em vigor após ser publicada no órgão de imprensa oficial.

3) Caracterize os seguintes atos normativos: Medida provisória, Decreto e Portaria.
R: Medida provisória – é adotada pelo Presidente da República, mediante ato unipessoal, sem a participação do Poder Legislativo, que somente será chamado a discuti-la em momento posterior. Embora tenha força de lei, a medida