Uniao Homoafetiva Referencial Teorico

constitucionais da dignidade e da igualdade da pessoa humana, os quais, em conjunto aos princípios do melhor interesse da criança e da inclusão familiar, contribuem para o debate acerca da possibilidade de adoção por casais homoafetivos. 2. REFERENCIAL TEÓRICO. A adoção no Brasil é regulada pelo Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente. No entendimento de Diniz (2008, p. 484) o conceito de adoção é: [...] adoção vem a ser o ato jurídico solene pelo qual, observados os…

consequências psicológicas e sociais da homoparentalidade. - E por fim, perquirir o porquê, da timidez da Justiça brasileira ao tratar da questão da adoção homoparental e concluir se há necessidade de promover tutela no ordenamento jurídico. 7. REFERENCIAL TEÓRICO Para melhor compreensão do tema já referido anteriormente, é preciso entender os aspectos gerais da adoção; a adoção consiste da iniciativa sublime do adotante, este sonha constituir sua prole, em cuidar e amar com…

recentemente com a repercussão do assunto e polêmicas geradas, que essa união começou a se tornar legalizada e a adquirir direitos, o problema é que ao analisar o Código Civil e a Constituição Federal percebemos leis contraditórias em relação a essa legalidade da união. Precisamos estudar estas leis que se contradizem e fazer as mudanças necessárias para, de fato, tornar tal união legal. Palavras-chave: Homoafetividade, união estável, dignidade humana, princípios constitucionais. …

AS UNIÕES HOMOAFETIVAS E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE E DA DIGNIDADE Isa Leão Castro( RESUMO Nesta pesquisa analisaram-se as uniões homoafetivas, à luz da Constituição Federal de 1988, em relação aos princípios da igualdade e da dignidade. Como referencial teórico utilizou-se a pesquisa bibliográfica, baseando-se nas ideias de diferentes autores. Diante disso, em se tratando da união homoafetiva, verificou-se o triste quadro da violência psicológica e física que a sociedade

homossexuais, mesmo após a decisão do Supremo Tribunal Federal que em controle de constitucionalidade com eficácia erga omnes, reconheceu que pessoas do mesmo sexo podem constituir união estável, sendo inegável o caráter familiar das uniões homoafetivas, sedimentada no afeto e solidariedade recíproca. Desse modo, a união entre pessoas do mesmo sexo deve produzir os efeitos comuns do Direito das Famílias, inclusive a possibilidade destes pares homoafetivos adotarem conjuntamente uma…

raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”, e reforça no enunciado do art. 5º que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”, mas quando diz respeito a adoção por casais homossexuais ou a própria união entre os mesmos, o tratamento jurídico é bem diferente. O art.3°, parágrafo IV, da CF/88 estabelece que: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de…

FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE - FAINOR DIREITO RAULÍCIO GOMES DE OLIVEIRA FILHO O DIREITO DE ADOÇÃO NA RELAÇÃO HOMOAFETIVA (Brasil: 1988 – 2011) Vitória da Conquista - BA 2011 RAULÍCIO GOMES DE OLIVEIRA FILHO O DIREITO DE ADOÇÃO NA RELAÇÃO HOMOAFETIVA (Brasil: 1988 – 2011) Anteprojeto de Pesquisa apresentado como avaliação parcial da III Unidade relativo ao componente curricular Metodologia da Pesquisa Científica do Curso de…

qualquer outra forma de discriminação. Por sua vez, o art. 5º é claro, ao estabelecer a igualdade de todos perante a lei, vedando a distinção de qualquer natureza, garantindo a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade. As uniões homoafetivas são levadas à apreciação do Judiciário como situação de fato. As recentes decisões do Supremo veio a atender um grupo social que possuía certa fragilidade no meio jurídico, o que denotava algumas injustiças à lei maior. Neste…

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ Curso de Direito UNIÕES HOMOAFETIVAS: A NECESSIDADE DO RECONHECIMENTO PELO DIREITO DE FAMÍLIA Rosiane Cândido da Silva Matr.: 0513011/5 Orientadores: Adelaide Maria Uchôa (de conteúdo) Aurea Zavam (de metodologia) Fortaleza–CE Maio, 2009 1. DEFINIÇÃO DO PROBLEMA A homossexualidade apresenta-se como um dos fenômenos sociais humanos mais

Fama – Faculdade de Macapá Graduação em Psicologia Carla Christine Brito Dharnoud Haniel da Costa Lillian Lacerda da Trindade Marcilene Martins Aguiar Estrutura Familiar : Adoção Homoafetiva Macapá 2014 Trabalho solicitado como requisito de Avaliação parcial de notas referentes à Disciplina de Desenvolvimento Humano I Do curso de Psicologia, sob orientação da Professora Lívia Arrelias Macapá 2014 RESUMO Aborda