Maquete

Controle Ambiental do Transporte de Produtos Perigosos 28 de Junho de 2013 SUMÁRIO 1) Histórico 2) Instrução Normativa IBAMA n.º 05/2012 3) Conceitos 3) Sistema Nacional de Transporte de Produtos Perigosos 5) Próximas etapas M SUMÁRIO 1) Histórico - CONAMA n° 237/97 - Controle do transporte de produtos perigosos antes da LC 140/2011: Rodoviário Ferroviário Fluvial Marítimo - Lei Complementar n° 140/2011 2) Instrução Normativa IBAMA n.º 05/2012 3) Conceitos 3) Sistema Nacional de Transporte de Produtos Perigosos 5) Próximas etapas F HISTÓRICO Resolução CONAMA nº 237/1997: Dispõe sobre licenciamento ambiental - lista de atividades e empreendimentos sujeitos ao licenciamento - Anexo I – “Transporte de cargas perigosas”. F HISTÓRICO Transporte anterior à LC nº 140/2011: Rodoviário Licenciamento realizado pelo estado. Para o transporte interestadual, o interessado deveria obter junto a cada órgão ambiental uma licença ou autorização ambiental para o exercício da atividade. Instrumentos jurídicos diversos e falta de padronização das exigências F HISTÓRICO F HISTÓRICO F TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS F HISTÓRICO Transporte anterior à LC nº 140/2011: Ferroviário Licenciamento das estruturas realizado pelo IBAMA ou órgão estadual. O transporte ferroviário de produtos perigosos é um item avaliado na análise de riscos, plano de gerenciamento de riscos e plano de emergência, dentro…

Parecer nº 43/2007-CEDF Processo nº 030.002151/2006 Interessado: UNI – União Nacional de Instrução Pela aprovação do recredenciamento, por delegação de competência, por 2 (dois) a partir de 4 de agosto de 2006, da UNI – União Nacional de Instrução para oferecimento de educação a distância, mantida pelo UNI – Centro de Ensino Unificado Ltda.. HISTÓRICO – UNI – União Nacional de Instrução, mantida pelo Uni - Centro de Ensino Unificado Ltda. foi credenciada, por delegação de…

INSTRUÇÃO NORMATIVA 65 DE 20/04/2011 | INSTRUÇÃO NORMATIVA 67 DE 06/07/2011 | | | Art. 1º A apresentação das Declarações de Bens e Rendas pelas autoridades e por todos quantos exerçam cargos eletivos e cargos, empregos ou funções de confiança, na administração direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes da União, a que se refere o art. 1º da Lei nº 8.730, de 1993, obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa. | Art. 1º A apresentação das Declarações de Bens e…

Instrução Normativa CGU nº 2, de 07/04/2015 DOU de 8/4/2015. Regula o registro de informações no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP Publicada no DOU em 8 abr 2015 Regula o registro de informações no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP. O Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, no uso das competências que lhe conferem o…

Sociedades Nacionais e Estrangeiras Investimentos no Brasil Eduardo M Ed d Manoel Lemos lL Coordenador de Atos Jurídicos do DNRC Sociedade Nacional Código Civil – Artigos 1.126 a 1.131 Art. 1.126. É nacional a sociedade organizada de conformidade com a lei brasileira e que tenha no País a sede de sua administração. Parágrafo único. Quando a lei exigir que todos ou alguns sócios sejam brasileiros, as ações da sociedade anônima revestirão, no silêncio da lei, a forma…

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS DOU de 06/03/2014 (nº 44, Seção 1, pág. 29) O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, nomeado por Decreto de 16 de maio, publicado no Diário Oficial da União de 17 de maio de…

autuada sob o nº em epígrafe, que move em desfavor da UNIÃO / FAZENDA NACIONAL, igualmente qualificada, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, nestes autos advogando em causa própria, apresentar suas CONTRA RAZÕES DO RECURSO INOMINADO, o que faz através das laudas seguintes, para fins de conhecimento e julgamento da Egrégia Turma de Recursos, após cumpridas as formalidades legais. Termos em que pede deferimento. Curitiba, 02 de fevereiro de 2015.…

Federal do Brasil - RFB. A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) tem sua regulamentação consolidada na Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 2010. Desde 1º de janeiro de 2010 a apresentação dos fatos geradores da DCTF é mensal. Obrigatoriedade Conforme art. 2°, da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal): a) as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as…

representadas no cenário nacional pelo Partido Liberal Brasileiro que, conforme Antonio Chizzoti (2001:32), “professava um ideário anticolonialista, apoiado em um liberalismo difuso”, que incluía em sua base desde comerciantes e proprietários de províncias até nativos dos centros urbanos que estavam em situação precária, em face dos favores prestados à Corte no Rio de Janeiro, bem como artesãos, oficiais de serviços autorizados e intelectuais 147 REVISTA DA FACULDADE DE…

Quanto à educação, a vinda da família real significou a inauguração do ensino superior no País, para atender às necessidades urgentes da Corte em terras brasileiras, e o impulso da vida cultural do Rio de Janeiro, com a criação da Biblioteca Nacional, da Imprensa Régia e do Jardim Botânico. Todavia, o ensino secundário continuava a ser ministrado nas aulas régias e o ensino primário permaneceu abandonado, com um decréscimo ainda maior quanto ao papel praticamente inexistente das…