Uniao Homoafetiva E Seus Direitos

A UNIÃO HOMOAFETIVA À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Gledson Henrique Caires Marques Bacharelando em Direito pela UESB – Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia RESUMO: Este texto aborda a questão da união entre pessoas do mesmo sexo, no Brasil, sob a ótica da Carta Constitucional de 1988 revestida pelo princípio da dignidade da pessoa humana, diretriz de toda ordem constitucional e fundador dos demais princípios. Neste sentido, torna-se necessário fazermos…

Adoção e direito fundamental a igualdade dos homossexuais Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio de sua família ou de família substituta (art. 19 ECA), como forma de assegurar o direito à liberdade e ao respeito à dignidade como pessoa humana, razão pela qual o Estatuto da Criança e Adolescente estabelece, em seu art. 1º, o princípio da proteção integral. A adoção é uma das formas de colocar a criança em família substituta, a fim de inserir o menor em…

CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA UNIÃO CIVIL ENTRE CASAIS HOMOAFETIVOS: DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO CASAMENTO CIVIL E DA UNIÃO ESTÁVEL MARCONDES MOREIRA ROCHA GOIÂNIA NOVEMBRO – 2010 MARCONDES MOREIRA ROCHA UNIÃO CIVIL ENTRE CASAIS HOMOAFETIVOS: DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO CASAMENTO CIVIL E DA UNIÃO ESTÁVEL Monografia apresentada ao Departamento de Ciências…

Ação declaratória de união homoafetiva. Princípio da identidade física do juiz. Ofensa não caracterizada ao art. 132, do CPC. Possibilidade jurídica do pedido. Arts. 1º da Lei 9.278/96 e 1.723 e 1.724 do CC. Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 820.475 - RJ (2006/0034525-4) RELATOR: MINISTRO ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO R.P/ACÓRDÃO: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE: A C S E OUTRO ADVOGADO: EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO EMENTA PROCESSO…

Até muito recentemente, a família era entendida como a união, por meio do casamento, de homem e mulher, com o objetivo de constituir uma prole e educar os filhos. O casamento tinha como objetivo precípuo, além da concentração e transmissão de patrimônio, a geração de filhos, especialmente homens, que sucedessem os pais, herdando seus negócios. Os filhos havidos fora do casamento eram discriminados e considerados ilegítimos. Com o passar dos anos a sociedade passou por mudanças e transformações,

tratando do reconhecimento da homossexualidade: 1) O chamado modelo expandido, que adota políticas de nãodiscriminação, descriminaliza condutas, institui ações afirmativas e apóia organizações de homossexuais. A Holanda, que já admitia o registro da união homossexual, foi o primeiro país do mundo a autorizar, no ano de 1998, o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo e inclusive transformar as uniões existentes em casamento, só não admitindo a adoção nem que as lésbicas sejam…

novo conceito e os modelos atualmente existentes. Também um curto estudo sobre a historia da homossexualidade e sua posição no decorrer da civilização, a forma que aconteciam . Aprofundamos a união homo afetiva e o tratamento jurídico a ênfase da população internacional e como isso esta refletindo no Brasil. Tendo como foco o estudo, trazemos como tema a Adoção seu conceito, histórico, aspectos, …

PRÓ-REITORIA ACADÊMICA ESCOLA DO DIREITO ELIANA DE CÁSSIA GAIÃO DA PORCIÚNCULA A UNIÃO HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR NATAL 2012 ELIANA DE CÁSSIA GAIÃO DA PORCIÚNCULA A UNIÃO HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR Artigo Científico apresentado na Universidade Potiguar- UNP como requisito parcial para obtenção do titulo de Bacharel em Direito. Orientadora: Profª. MSc. Roberta Abbott Ururahy NATAL 2012 ELIANA DE CÁSSIA GAIÃO DA PORCIÚNCULA A UNIÃO HOMOAFETIVA…

FACULDADE ESPÍRITO SANTENSE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO A PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA ADOÇÃO POR FAMÍLIA HOMOSSEXUAL Geisa Maria Patrocínio Lourena Nickel Trabach Damacena Rosangela Sarmenghi Salamon Rafael Henrique Guimarães Teixeira de Freitas RESUMO O presente artigo visa examinar a proteção da criança e do adolescente à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da legislação infraconstitucional no âmbito da adoção de…

Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Rio de Janeiro, conforme a Constituição, para declarar que as decisões judiciais equiparem as uniões homoafetivas às uniões estáveis, protegendo os direitos fundamentais. O primeiro pedido do autor é da Interpretação conforme à Constituição, para viabilizar qualquer desfavorecimento da convivência homoafetiva. Os princípios invocados para dar ênfase ao voto DO Ministro Relator, foram: Princípio da Igualdade, da Liberdade, o Princípio da Dignidade da