Uniao Homoafetiva E Seus Direitos

saber, dar-se interpretação conforme à Constituição ao art. 1723 do Código Civil, permitindo se declare a sua incidência também sobre a união de pessoas do mesmo sexo, de natureza pública, contínua e duradoura, formada com o objetivo de constituir família. Observo, inicialmente, que a conquista de direitos é tão difícil quanto curiosa. A luta pelos direitos é árdua para a geração que cuida de batalhar pela sua aquisição. E parece uma obviedade, quase uma banalidade, para as…

pertinente com o ordenamento jurídico do Brasil, o instituto do casamento, a ser estendido aos casais homossexuais. Para isso, são colocados dois desafios expondo argumentos, ora favorável e ora contra o casamento homoafetivo. Palavras-chave: União homoafetiva; Casamento homoafetivo; Situação jurídica atual. Abstract This article aims to examine whether it is possible and pertinent to the laws of Brazil, wedding institute in family law, be extended to homosexual couples. For this, two…

O código de 1916 não fazia referência ao casamento religioso. O novo Código seguiu as disposições da Lei de Registros Públicos, e para que o casamento religioso tenha efeito civil, ele deve ser registrado em até 90 dias. O novo texto acaba com o direito do homem de mover uma ação para anular o casamento se descobrir que a mulher não era virgem. Da mesma forma, o texto acaba com o dispositivo que permite aos pais usar a "desonestidade da filha que vive na casa paterna" como motivo para…

Conceito de Direito de Familia Direito de Família é um ramo do Direito Civil que regula as questões familiares. Para entendermos melhor este conceito precisamos conhecer a abrangência do conceito de família. Até pouco tempo atrás, a família era constituída pelo homem e pela mulher, que se uniam pelo vínculo do casamento, e seus respectivos descendentes. Este era o conceito trazido pelo Código Civil de 1916. A Constituição Federal de 1988, porém, em seu artigo 226, passou a conceituar a

Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS e aprovado com grau máximo pela banca examinadora, composta pela Prof.ª Me. Laura Antunes de Mattos (Orientadora), pela Prof.ª Me. Marise Soares Corrêa e pelo Prof. Especialista Gilberto Flávio Aronne. 2 Acadêmica do Curso de Graduação em Direito na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS.…

bibliográfica, baseada nos seguintes autores: Araújo (2008); Borges (2009); Fonseca (2006); Ribeiro (2010). A pesquisa revela que apesar de toda a repressão à homossexualidade advinda de todo um contexto histórico, cada vez mais esse grupo ganha espaço e direitos perante a sociedade. Palavras-chave: Adoção. Casais Homoafetivos. Família. Crianças e Adolescentes. Assistente social. ABSTRACT This article focuses on the new guidelines in case of adoption of children and adolescents by…

A Liberdade Religiosa e a União Homossexual A recente legalização do casamento gay pela Suprema Corte dos Estados Unidos suscitou novamente o debate da união homoafetiva no Brasil, tendo em vista a existência de projetos de lei antagônicos, no que diz respeito à garantia e ao mesmo tempo restrição de direitos à grupos LGBT. A liberdade de expressão homossexual, fundada na dignidade da pessoa humana, deve coexistir com a liberdade religiosa, ambas condizentes com a autonomia do indivíduo…

O RECONHECIMENTO DOS DIREITOS HOMOSSEXUAIS NO BRASIL Pâmella Katheryne Pereira Rangel Lopes “Época triste é a nossa em que é mais difícil quebrar um preconceito do que um átomo.” (Albert Eistein) Resumo O artigo, em análise, investiga os mais diversos direitos concernentes aos homossexuais, fundamentando-se na dicção legal, doutrinária e jurisprudencial, detalhando todo o contexto histórico, evolução e modernidade existente. Nesse sentido, alguns autores apontam que o…

Homoafetivos. Isonomia. Sumário: Introdução. 1. Conceito e finalidade da adoção. 2. Requisitos gerais para a adoção de crianças e adolescentes. 3 Princípio da Dignidade da Pessoa Humana: o reconhecimento do vínculo familiar e do direito à adoção por casais homoafetivos. 4 Direito fundamental à igualdade e a não discriminação por orientação sexual. Considerações Finais. Referências. Introdução Atualmente há o debate sobre a possibilidade de casais homoafetivos adotarem uma criança ou…

União Homoafetiva: Organização e Planejamento; Aspectos Civil e Religioso MONTEIRO. A.W. S1 COSTA. B. S2 SILVA. J. D. S 3 Resumo O objetivo do presente trabalho é demonstrar alguns aspectos da organização de uma união homoafetiva, para um melhor entendimento rebuscamos um pouco da história da homosexualidade analisando a evolução do conceito legal do tema. Abordamos informações a fim de esclarecer pontos de vista social, cultural e religioso em relação a união de pessoas do mesmo sexo.…