Uniao Homoafetiva E Seus Direitos

legal possibility of adoption for homoaffective couples Carla Luciane Bettio 1 Resumo: No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4277, a Suprema Corte Brasileira reconheceu, por unanimidade, a união estável entre casais homossexuais. Reconhecida a união homoafetiva como entidade familiar, surge o desejo de tais casais constituírem família, ensejando expectativas em adotar uma criança ou adolescente. Eis então os seguintes questionamentos: existe a possibilidade…

contemporâneas, baseadas nos laços de afeto, temos que o amor e o afeto são capazes de sustentar laços familiares, modificando os conceitos de família, que somente poderia ser formada por homem e mulher ligados pelo vínculo do casamento ou pela união estável, sendo que o mais importante hoje nas famílias é o princípio da afetividade. O presente trabalho pretende responder a seguinte questão: tendo em vista os novos arranjos familiares, seria constitucionalmente adequado considerar a…

279 Bruno Rossi Doná* A POSSIBILIDADE JURÍDICA DE ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS ThE lEGAl PoSSiBiliTy oF ADoPTion By hoMoSExUAl CoUPlES lA PoSiBiliDADE JURíDiCA DE ADoPCión PoR PAREJAS hoMoAFETiVAS Resumo: O presente estudo tem como escopo primordial fazer uma análise sobre a possibilidade jurídica e a viabilidade social da adoção de crianças e adolescentes por casais homoafetivos. Nessa esteira, as fontes de pesquisa utilizadas foram basicamente as obras listadas nas referências e

CENTRO UNIVERSITÁRIO LUTERANO DE SANTARÉM CURSO DE DIREITO A decisão do STF sobre a união homoafetiva: uma versão pragmática da linguagem constitucional Apresentação do argumento Os casos polêmicos julgados recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) fomentaram uma intensa discussão sobre o papel desempenhado por uma corte constitucional nas democracias contemporâneas. A partir da filosofia pragmática da linguagem, este artigo pretende contribuir para esse debate, usando…

CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS FACULDADE DE DIREITO O ESTUDO DAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS À LUZ DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11340/2006) THAÍS PINHEIRO MACHADO AMORIM RIO DE JANEIRO 2014 THAÍS PINHEIRO MACHADO AMORIM O ESTUDO DAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS À LUZ DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006) Monografia apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. RIO DE JANEIRO 2014 THAÍS…

FEVEREIRO DE 2013 DIREITO CIVIL V, Direito de Família Professora Leila Bibliografia Maria Berenice Dias DIREITO201001@YAHOO.COM.BR SENHA 201201 CONCEITO DE CASAMENTO: CASAMETO É A UNIÃO CONJUGAL ENTRE O HOMEM E A MULHER COM O OBJETIVO DE CRIAR UMA COMUNIDADE DE SUBSISTENCIA. NATUREZA JURÍDICA: O CASAMENTO É UM ESTITUTO DE DIREITO PRIVADO ONDE ALGUNS AUTORES SEGUEM A TEORIA DE UMA INSTITUIÇÃO SOCIAL E OUTROS ENTENDEM QUE O CASAMENTO É UM CONTRATO ESPECIAL DE DIREITO DE…

familiares e suas evoluções históricas. 3. JUSTIFICATIVA Justifica-se a pesquisa pelo seu valor jurídico e social, imprescindíveis ao conteúdo de um trabalho científico na seara do Direito. A relevância da pesquisa repousa na realização de um trabalho voltado para o polêmico tema da adoção homoafetiva. O assunto é abordado por várias vertentes, desde a complexidade no que tange ao rompimento das barreiras do preconceito no seu sentido mais amplo às lacunas da legislação pátria…

2010, p.22). A Constituição Federal de 1988 resguardou os mesmos direitos tanto para os filhos havidos no casamento como aqueles fora dele, vedando assim qualquer tipo de discriminação entre eles. Assim, conferiu os princípios da igualdade e da proibição de discriminação entre a filiação. Visando dessa forma o melhor interesse da criança, da cidadania, da dignidade da pessoa e princípio da afetividade, elevados como sujeitos de direitos fundamentais, alvo da proteção integral da…

Violência doméstica e as uniões homoafetivas Maria Berenice Dias Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Vice-Presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM Agora é lei. Está afirmado em lei federal que as uniões homoafetivas constituem entidade familiar. A Lei 11.340/06, a chamada Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher,…

A aprovação da união civil entre pessoas do mesmo sexo, união homoafetiva, é uma conquista importante no sentido de ampliar as garantias patrimoniais entre os homossexuais que vivem em união estável; uma vez que cabe ao sistema jurídico garantir a igualdade do seus direitos. Constata que o fator mais importante para caracterizar a família são os laços de afeto que se formam entre as pessoas que dividem experiências e têm um projeto em comum. Não se pode deixar de conferir direitos em…