Uniao Estavel E Alimentos Gravidicos

vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência com suporte na Lei n.º 5.478/68 c/c os arts.1.694 e ss do CC , artigo 1.583 e seguintes do mesmo diploma, art. 2°, inciso III, da Lei n° 9.278/96,ajuizar a presente: AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS Em face de fulana, brasileira, solteira, vendedora, domicilio desconhecido, endereço comercial na Av. Tiradentes, Armazém da Moda, Loja Vinco, nº 66, Londrina-PR, Fone: xxxxx Jardim Shangri-lá , xxxxx,pelos fatos e…

INTRODUÇAO O presente trabalho vem especificar sobre a adoção, poder familiar e alimentos, onde a adoção é um instituto jurídico que procura imitar a filiação natural, adoptio natura imitatur. Conforme ensinamento de Magalhães (2002), "a filiação adotiva é uma filiação puramente jurídica, que repousa na pressuposição de uma realidade não biológica, mas afetiva" Poder familiar é o antigo pátrio poder ou paterpotestas. Por ser exercido por ambos os pais, a…

08/10/2013 Lei 5.468/68 Continuação de Alimentos (Orlando Gomes) “...Prestação para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si...” Necessários a sobrevivência ; Condição intelectual, social, moral e psíquica do alimentando. Princípios: Dignidade da pessoa humana; Da solidariedade familiar; Auxilio mútuos. Partes: Alimentante; Alimentado. Parentes (consangüíneos/ afinidade / civil); Necessitado X côngruos (civis = status). Obs:

DIREITO CIVIL DIREITO DE FAMÍLIA 2013.1 Apostila 02 Prof. Pablo Stolze Gagliano AVISO Amigos do coração, Embora na atual grade do Intensivo 1, os temas a serem tratados, atinentes ao Direito de Familia, sejam apenas “casamento” e “união estável”, mantivemos em nossas apostilas, de presente para vocês, a abordagem de diversos outros assuntos, que deverão ser analisados em outras grades do Curso, especialmente no Intensivo 2. Bom estudo! O amigo, Pablo. 1. REGIMES…

FAMILIAR → sistema normativo aberto (mero exemplo). Espécies: * Matrimonial (casamento) – art. 1511 à 1570, CC. / art. 226, §1°, CF. * União estável – art. 226, §3°, CF. / art. 1723 à 1727, CC. * Monoparental – art. 226, §4°, CF. * Anaparental (sem nenhum dos pais) – ex.: art. 1694, CC. * Recombinação Familiar (2° e 3° casamentos/união). Princípios Gerais - Dignidade humana: art. 1°, III, CF. - Igualdade: art. 5°, I, CF/ art. 226, §5°, CF/ art. 227, CF. -…

1591/1595) 1) conceito: Vinculo jurídico que decorre da consanquinidade ( decorre de vinculo entre entes do mesmo sangue), afinidade ou laços civis. Surge por uma relação de afinidade (vínculos que se formam em decorrência do casamento ou união estável). 2) Especies: a) natural: consanguinio b) civil: afinidade ou laços civis. 3) Linhas de parentesco: a) reta: Formada pelo ascendentes (Pai e mãe 1º, avos 2º, bisavos 3º) e descendentes (filho1º, neto 2º, bisneto 3º e…

com endereço profissional localizado a Rua: ... , nº... , Bairro, Cidade, Estado, onde designa para receber as correspondências processuais de estilo, requerer com fundamento vem com o devido respeito propor: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE GUARDA , ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS da menor ( ................) ,menor absolutamente incapaz; Com fulcro no art. 15 da Lei nº 6.515/77 e outros pertinentes a espécie, de acordo com o que se segue: I- DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:

embrião crioconservado (in vitro), também é resguardado pela legislação como nascituro. Embora a maioria dos doutrinadores entenda pela separação conceitual entre o nascituro e o embrião extrauterino, nomes indiscutivelmente respeitados acreditam que a união dos dois em um só conceito representa a aceitação do progresso jurídico. Chinellato (2012, p. 31) posiciona-se expressamente da seguinte maneira: No meu modo de ver, o conceito de nascituro abrange tanto o que está no ventre…

se inicia com o estudo das teorias sobre o início da personalidade jurídica. Após, foi necessário demonstrar a legislação vigente e as tendências para os dias atuais como, por exemplo, a análise sobre o estatuto do nascituro e sobre a Lei de alimentos gravídicos. Destaca-se também como fundamento, um dos princípios basilares do direito e da Constituição Federal, qual seja a dignidade da pessoa humana. Importante ainda analisar brevemente quem são os dependentes da Previdência Social e os…

numerusclausus. Disponível no site: . Caso Concreto 1 A Constituição Federal dispõe, no caput do art. 226 que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”; no §3º. afirma que “para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” e no §4º. “entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”.…