Uniao Estavel E Alimentos Gravidicos

nascituro, segundo a Lei no 8.560/1992, em seu artigo 7º possui o direito a alimentos provisionais ou definitivos do reconhecido, que deles necessitar: “Art. 7º. Sempre que na sentença de primeiro grau se reconhecer a paternidade, nela se fixarão os alimentos provisionais ou definitivos do reconhecido que deles necessite.” De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul, e possível ver a questão dos alimentos: Processo: AI 70040159006 RS Relator: Roberto…

........................................................................ 40 a) Diferença entre Casamento, União Estável e Concubinato............. 40 b) Parceria Homossexual..................................................................... 40 c) Deveres Conjugais........................................................................... 41 d) Regime de Bens no Casamento e na União Estável....................... 41 e) Impedimentos................................................................

Penha, a autoridade policial também deve atuar na aplicação das medidas protetivas de urgência, sempre que for solicitado pela mulher vítima da violência. Tais medidas, são em boa parte, de natureza cível, como pedidos de guarda de filhos e ações de alimentos, de separação conjugal. Todavia, também são previstas medidas como os pedidos de afastamento do agressor do lar, ou da vítima e demais familiares, de acordo com o requerido pela ofendida. Também é função da autoridade policial…

ESPECIAIS DE CASAMENTO 19 8 ALIMENTOS 20 8.1 CLASSIFICAÇÃO DOS ALIMENTOS 21 8.2 CAUSA JURÍDICA 21 8.3 ALIMENTOS PROVISÓRIOS, DEFINITIVOS E AD LITEM 22 8.4…

DIREITO DE FAMILIA SEMANA I Caso Concreto 1 A Constituição Federal dispõe, no caput do art. 226 que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”; no §3º. afirma que “para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” e no §4º. “entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”.…

Atualizações em Direito Civil e em Processo Civil Lei nº 11.804/2008 1) Objeto:- Alimentos/assistência para a gestante. Dar possibilidade à gestante (desde a concepção até o parto) de condições durante a gravidez e o início da vida do bebê por conta de despesas extras em decorrência da gravidez. São tidos como alimentos gravídicos. 2) Valores:- é discutível na doutrina, mas ainda assim existe o parâmetro de que deva ser analisado caso a caso e vai depender muito do parecer do médico

deletadas por ocasião da utilização dos formulários. SUMÁRIO Notas Explicativas Procedimento Fluxograma Documentos necessários para celebração de acordos Sessão de Mediação Elaboração do Termo de Acordo Acordo de Alimentos Guarda Divórcio e Dissolução de União Estável Partilha de Bens Reconhecimento Espontâneo de Paternidade Valor da Causa Averbação Descumprimento dos Termos de Acordo Acordos Cíveis Encaminhamento dos Termos de Acordo à Coordenação Jurídica Rotinas…

os filhos - Art. 227, § 6º Não pode haver distinção entre os filhos Princípio da multiplicidade familiar - art. 226, § 3º e 4º, 1723 e 1727 CB - o Estado reconhece e protege as diversas formas de família, existem decisões jurisprudenciais sobre a união de homossexuais, família homossexual. Princípio do poder familiar - art. 1630 e ss CCB, 226, § 5º. Pais e mães têm os mesmos direitos e deveres em relação aos filhos. Não é mais o pátrio poder que prevalece. Hoje, havendo discordância o…

ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA II SET - 2012 CONSELHO MUNICIPAL DE CONCILIAÇÃO GUIA PRÁTICO SUMÁRIO Notas Explicativas Introdução Sessão de Mediação/Conciliação Elaboração do Termo de Acordo Acordo de Alimentos Guarda Divórcio e Dissolução de União Estável Partilha de Bens Reconhecimento Espontâneo de Paternidade Valor da Causa Averbação Modelos de Termos de Acordos 03 04 04 05 07 08 09 10 11 11 11 Modelos Termos de Acordos Divórcio – com…

nascituro seria considerado uma coisa. Do ponto de vista pratico, o nascituro, de acordo com esta teoria, não teria nem seus direitos fundamentais protegidos por Lei, assegurados pela CF/1988, como o direito a vida, à investigação de paternidade, aos alimentos, ao nome e a imagem, pois coisa não tem direitos. Assim esta teoria esbarra no atual Código Civil Brasileiro. Pois o mesmo consagra direitos aos já concebidos, ainda não nascidos. Na linha da teoria natalista, a resolução n°1/88…