Uniao Estavel 1790

62) 2. A UNIÃO ESTÁVEL NO NOVO CÓDIGO CIVIL DE 2002 Carlos Roberto Gonçalves em seu livro Direito de Família (pp. 186-190), diz que o Código Civil atual traz em seu bojo significativas mudanças , quando faz menção à união estável no Livro de Família e incorpora, em cinco artigos, os princípios básicos das Leis 8.971/94 e 9278/96. Quando trata nesses artigos, dos aspectos pessoais e patrimoniais, deixando para o direito das sucessões o efeito patrimonial sucessório (CC, art.…

Fedral de medicina. Sucessão e União Estável (aula 6) 1) A união Estável não gera um estado civil, a pessoa continua solteira podendo aqueles que mantém está relação serem chamados de conviventes ou companheiros, ‘’ o STF dispõe com a súmula 380 que comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos , é cabível sob sua dissolução judicial com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum em 1964, logo com a CF/88 passa também a proteger união estável como…

ESTRUTURADA – SUCESSÃO E UNIÃO ESTÁVEL PARECER UNIÃO ESTÁVEL – CASAMENTO CIVIL- DIFERENÇAS – SUCESSÕES DE COMPANHEIROS – ARTIGO 1790 DO CÓDIGO CIVIL -APLICABILIDADE Relatório Trata-se o expediente de uma consulta indagando sobre diversos aspectos relativos à união estável e suas características. Estudada a matéria, passo a opinar. Fundamentação Define o art. 1.723, CC , “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o…

............... 14 Referências Bibliográficas........................................................................................................................... 15 5 APRESENTAÇÃO Diante da equiparação constitucional dada a união estável em relação ao casamento civil, bem como do Princípio da Isonomia, o qual assegura tratamento igualitário entre os indivíduos, surge em meio à legislação vigente, em especial no Código Civil, e nas Leis 8.971/94 dispondo sobre o…

UNIÃO ESTÁVEL: DIREITOS DOS LAÇOS DE AFINIDADE BRAUNE, S. (Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais – CESCAGE, Ponta Grossa/PR) O Código Civil de 2002, em seu art. 1723, afirma que: “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Ainda, na Constituição Federal de 1988, art. 226, § 6º, in verbis: “Para efeito de proteção do Estado, é…

A sucessão na união estável DR. Ana Paula Ribeiro Rocha de Oliveira – Promotora de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. O Novo Código Civil perfez uma significativa alteração nas regras pertinentes ao direito sucessório dos companheiros, no entanto, por outro lado, deixou preocupantes lacunas sobre determinados aspectos. Inicialmente, denota-se que, por força dos artigos 1790 e 1845 do Novo Código Civil, o companheiro, ao contrário do cônjuge supérstite, não figura como herdeiro…

dados que o problema oferece, é de mero namoro, não suficiente para configurar união estável. Veja-se que o art. 1790, caput, do Código Civil prevê a possibilidade de o companheiro participar da sucessão do outro quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável. Esta relação de companheirismo, por sua vez, é prevista no art. 1723, que estabelece os requisitos para a configuração da união estável, que consistem em : convivência pública, contínua e duradoura,…

especificamente em seu artigo 1.790, ao tratar do direito sucessório dos companheiros e a manutenção ou não, no que couber, das Leis nº 8.971/94 e nº 9.278/96, apresentando se o direito real de habitação foi mantido ou não quando dissolvida a união estável pela morte de um dos companheiros; como fica a questão do usufruto; abordar a divisão da herança no caso de filiação híbrida haja vista o silêncio deixado pela legislação e, finalmente, verificar se o companheiro falecido tiver deixado…

localização, na visão de boa parte da doutrina, reflete a má vontade com que se tratou da sucessão do companheiro”. Sito ainda com a ‘Máxima “Vênia”, o entendimento da grande Civilista e professora Drª. GISELDA, “A respeito do tão criticado art. 1790 do CC, especialmente acerca de sua inconstitucionalidade, mas não só. A Voz dos Tribunais tem apontado para todos esses problemas, objetos de nossas críticas, e as decisões judiciais, como sempre temeu a doutrina, encontram-se…

de 2002 ao renovar a ordem de vocação hereditária, introduzindo a concorrência sucessória do cônjuge com descendentes (de acordo com o regime de bens), e com ascendentes do falecido e trazendo também a concorrência sucessória do sobrevivente na união estável com descendentes e outros parentes sucessíveis do companheiro falecido. No que diz respeito à introdução da concorrência sucessória do cônjuge e do companheiro, o entendimento majoritário foi no sentido de que devem ser mantidas,…