Uniao Estavel 1790

reconhecendo a união estável como entidade familiar. A presente pesquisa visa buscar elementos que subsidiem a análise referente às disparidades existentes no instituto da sucessão, no que diz respeito às diferenças relativas à tutela sucessória do cônjuge e do companheiro, à luz dos fundamentos constitucionais atinentes ao princípio da igualdade. A pesquisa pretende partir da seguinte indagação: Se a Lei Maior elenca, de forma explícita, como entidades familiares o casamento e a união…

implicações na ordem jurídica. 3. A inexistência de regramento acerca da manutenção de relações homoafetivas: a existência de lacuna na lei e a possibilidade de utilização da analogia e de princípios do Direito. 4. Os critérios para a caracterização da união estável homoafetiva. 5. O direito sucessório do companheiro homossexual. 6. Conclusões. 7. Bibliografia. 1. Considerações iniciais: As minhas reflexões sobre a questão do direito sucessório do companheiro homossexual surgiram há…

DIREITO SUCESSÓRIO SUCESSÃO DO COMPANHEIRO (UNIÃO ESTÁVEL) ART. 1790 CC: A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho; II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles; III - se concorrer com outros…

participação que lhecaiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóveldestinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza ainventariar como VOCÊ decidiria pedido efetivado por companheiro, que vivia em união estável. Considere na sua resposta que a lei civil menciona taxativamente a palavracônjuge ao dispor no Artigo 1.831 que “Ao cônjuge sobrevivente, qualquer queseja o regime debens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhecaiba na…

[02] como "espinha dorsal da sucessão legítima, introduzindo a concorrência sucessória do cônjuge com descendentes (de acordo com o regime de bens), e com ascendentes do falecido" e trazendo também a concorrência sucessória do sobrevivente na união estável com descendentes e outros parentes sucessíveis do companheiro falecido. No que diz respeito à introdução da concorrência sucessória do cônjuge e do companheiro, o entendimento majoritário dos especializandos da EPD foi no sentido de que devem

estando na terceira classe da linha sucessória. Art. 1.603. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes; II - aos ascendentes; III- ao cônjuge sobrevivente IV- aos colaterais. V - Aos Estados, ao Distrito Federal ou a União. Ademais, no código civil de 1916 o cônjuge não era herdeiro necessário, podendo ser afastado a tempo da sucessão bastando ao de cujus dispor em testamento, conforme dispunha o art. 1725 do cc-16. Naquela época o status…

DIREITO CIVIL Direito de Familia CF ART.226 – União estável (homoafetiva) – (STJ - Sociedade de Fato) (Entidade familiar- Artigo 1,III + art. 3º da CF) União estável geral: conceito: Trata-se de uma relação de convivência publica e duradoura entre homem e mulher para constituição de uma família. 1) O código civil não estabelece prazo para a configuração da união estável (mais tem que ser mais de dois anos) 2)…

Direito de Familia • CF ART.226 – • União estável (homoafetiva) – (STJ - Sociedade de Fato) (Entidade familiar- Artigo 1,III + art. 3º da CF) • União estável geral: conceito: Trata-se de uma relação de convivência publica e duradoura entre homem e mulher para constituição de uma família. 1) O código civil não estabelece prazo para a configuração da união estável (mais tem que ser mais de dois anos) …

Direito de Família .............................................. 25 2 UNIÃO ESTÁVEL ............................................................................................. 31 2.1 Do concubinato à união estável ................................................................ 31 2.2 Conceito, elementos e requisitos ............................................................... 34 2.3 Efeitos jurídicos da união estável…

Denilson Alberto Ferreira CONSULTA Guilherme, 40 anos e Lorena, 35 anos, vivem em união estável desde outubro de 2000. Da união nasceram dois filhos, Gustavo 8 anos e Luciana 6 anos. A união não foi constituída por meio de escritura Pública e, tão pouco, escrita particular. Antes do estabelecimento da convivência Lorena possuía uma casa em Florianópolis, imóvel que vendeu em 2005 e com o produto da venda adquiriu uma casa em Curitiba, na qual residia com a família.…