Uniao Estavel 1790

Constitucional nº 66/2010- São Paulo: Saraiva, 2012), disserta: “o artigo 1790 do Código Civil está mal localizado, pois integra o Capítulo Das Disposições Gerais da Sucessão, e de disposições gerais não trata, como se conclui a simples leitura do dispositivo. Ele regula a sucessão decorrente da união estável, e devia estar portanto no Título II – Da Sucessão Legítima, Capítulo I – Da ordem da Vocação Hereditária”. Além disso, o artigo 1790 do Código Civil de 2002, modifica…

UNIÃO ESTAVEL Segundo o Código Civil Brasileiro, a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, é reconhecida como entidade familiar. Os Tribunais Brasileiros, observando o direito à igualdade garantido pela Constituição, consideram que a união estável também existe quando envolve pessoas do mesmo sexo, a chamada união estável homoafetiva. Algumas observações importantes sobre…

reconhecimento da união estável independe da fixação de um tempo mínimo para o reconhecimento de direito dela decorrentes. Argumento Jurídico: A Constituição da República, em seu artigo 226, §3º, prescreve que a união estável entre homem e mulher será reconhecida como entidade familiar, para efeito de proteção do Estado, devendo a lei facilitar a conversão desta em casamento. A esse respeito, estabelece o artigo 1.723 do Código Civil como requisitos para o reconhecimento da união…

pelo entendimento majoritário foram revogados. Semana 10 Caso 1 - Antônia foi adotada com terna idade por Lúcio e Sílvia, os quais já tinham um filho que se chamava Leonardo. a) Houve união estável na hipótese apresentada? Justifique. Não houve a união estável, tendo em vista que há um impedimento para união estável, pois são irmão, sendo de sangue ou não são irmão, não há distinção entre filhos adotivos com os legítimos.…

for julgado nulo. Art. 1.789. Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança. Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho; II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber…

DIREITO À SUCESSÃO NA UNIÃO ESTÁVEL INTRODUÇÃO Esta monografia tem por objetivo analisar o Direito à sucessão na União Estável. As uniões informais sempre existiram como uma outra opção de constituição da família. Durante muito tempo os relacionamentos entre homens e mulheres que não possuíam a chancela do matrimônio não eram bem vistos pela sociedade, pois eram tidos como pecaminosos e contrários aos ensinamentos da…

mais direitos aos companheiros do que aos cônjuges”1, em virtude do disciplinado para estes no contexto do CC/16. De início vê-se que o tratamento para o cônjuge supértice e o companheiro sobrevivente, com as mencionadas leis, alça o conceito de união estável para um patamar superior ao do próprio casamento. Lado outro, com a entrada em vigor do diploma constitucional hodierno, percebe-se que o legislador constitucional originário preocupou-se em conformar e reconhecer os diversos tipos…

1. DELIMITAÇÃO E PROBLEMATIZAÇÃO O trabalho tem por objetivo o estudo da União Estável e o Direito Sucessório. Faz-se uma análise da sua evolução no campo legislativo, doutrinário e jurisprudencial até o seu reconhecimento, pela Constituição Federal de 1988, como entidade familiar, bem como a sua regulamentação através das Leis n. 8.971/94 e n. 9.278/96 e do Código Civil de 2002, que entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003. É dado um enfoque especial ao Direito Sucessório dos

fosse 2 VOCAÇÃO HERIDITÁRIA ART. 1798 • Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão. ORDEM DE VOCAÇÃO UNIÃO ESTÁVEL ART. 1790 CASAMENTO ART. 1829 A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho; II - se…

parte indefinida e abstrata da herança. HERDEIROS LEGÍTIMOS São aqueles sucessores eleitos pela legislação, pela ordem de vocação hereditária – art. 1829 do CC, ou por regra especial, como ocorre na sucessão entre companheiros decorrente da união estável – art. 1790 CC. A. Necessários: Art. 1845 do CC – ascendentes, descendentes e cônjuges; (arts. 1789, 1846 e 1847, §1º CC); B. Facultativos: irmãos, colaterais até 4º grau HERDEIROS TESTAMENTÁRIOS São aqueles indicados como…