Uniao Estavel 1790

DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NA UNIÃO ESTÁVEL FORTALEZA 2012 3 IZABEL PARENTE FRANKLIN DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NA UNIÃO ESTÁVEL Projeto de pesquisa apresentado a disciplina de orientação Monográfica I, como requisito para atribuição de nota GQ3, do curso de Direito da Faculdade Integrada da Grande Fortaleza. Orientador: Profa. Dra. Antonia Ieda de Souza Prado. FORTALEZA 2012 4 1 TEMA DO PROJETO: Direito Real de Habitação na União Estável 1.1 Problema de…

SEMANA 10 1. União Estável (arts. 1.723 a 1.727, CC). a. Conceito b. Diferença entre união estável e concubinato c. Elementos constitutivos d. Direitos e Deveres e. Regime de Bens f. Conversão em casamento Aplicação Prática Teórica Caso Concreto 1 Em julho de 2006 o TJRS reconheceu no processo n. 700115693476 a existência de união estável paralela ao casamento na seguinte situação: homem casado há mais de 30 anos que mantinha

Sucessão na união estável No Direito Brasileiro, o Código Civil de 1916 foi claro em sua oposição ao concubinato, vedando a doação entre concubinos, proibindo a instituição de concubino como beneficiário em seguro de vida, legitimando a mulher casada e outros herdeiros necessários a reclamarem os bens porventura transferidos à companheira, etc. Em 1942, o Decreto-lei 4.737 possibilitou o reconhecimento de filhos havidos de uniões, após o desquite. Em 1949, a Lei 883 ampliou esta…

um a metade do todo. Nos casos de união estável se o “de cujus” não tiver descendente o companheiro concorrerá quanto aos bens adquiridos na vigência da convivência, com os ascendentes com o direito a 1/3 (um terço). O companheiro concorrerá com filhos comunstendo direito a mesma quota que a eles for atribuída. Concorrerá com descendentesdo “de cujus” à metade atribuída a cada um deles. Não existindo herdeiros sucessíveis ficará com o todo. Art. 1790 cc. A companheira ou…

herdeiros enquanto nela não se habilitarem (eles podem renunciar à herança (CC, 1823), mesmo sendo conhecidos. ****Os bens arrecadados passam o domínio do município ou df, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da união, quando situados em território federal. *****Caberá as municípios regular o destino desses bens Resumidamente: a) a herança jacente decorre de uma situação de fato ou de direito em que há potenciais herdeiros para se…

herança disponível. As dívidas do de cujus, incluídas as despesas de funeral, somaram R$ 100.000,00. Feita a partilha, quanto coube a Tício e a Caio? 4) Vivian foi companheira de Alessandro durante vinte anos, constituindo com ele uma típica união estável. Nesse período, Alessandro adquiriu onerosamente todo o seu patrimônio, estimado em dois milhões de reais. Alessandro faleceu no ano de 2005. Alessandro tinha três filhos, Isabela (filha de Vivian), Carolina e Márcio (filhos de…

2)A união estável: A união estável, como entidade familiar protegida pelo Estado, apenas foi reconhecida na Constituição de 1988, através de seu art. 226. Tal dispositivo constitucional revolucionou o direito de família, uma vez que cria um novo conceito de família, a qual passa a basear-se em três princípios: afeto, amor e cooperação. Depois veio a Lei 8.971 de 1994, a qual exigiu o lapso temporal de no mínimo 5 (cinco) anos de relacionamento afetivo para o reconhecimento da união estável, ou

abstenções nessa votação são consideradas como favoráveis à ocorrência de repercussão geral na matéria. Como exemplo de recurso que teve a repercussão geral conhecida pelo Supremo Tribunal Federal, temos: Alcance do Direito Sucessório em face de união homoafetiva O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada em Recurso Extraordinário (RE) de número 646721, que discute a forma de partilha de bens entre a mãe e o…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA FACULDADE DE DIREITO PROJETO DE PESQUISA DIREITO SUCESSÓRIO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO HOMOAFETIVA Orientador: Prof./Prof.ª Esp./MSc./Dr. XXX Brasília 2014 SUMÁRIO 1 IDENTIFICAÇÃO SUMÁRIA DO PROJETO 3 1.1 TEMA 3 1.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA: 3 1.3 TÍTULO PROVISÓRIO: 3 1.4 MODALIDADE DO TRABALHO DE CONCLUSÃO: 3 1.6 PRAZO ESTIMADO DA PESQUISA 3 1.6.1 Mês de início: 3 1.6.2 Mês de término: 3 2 PROBLEMA 3 3 HIPÓTESES 3 4 OBJETIVOS 4 4

reconheceu o concubinato puro, não adulterino nem incestuoso, como forma de constituição de família, como instituto, portanto, de Direito de Família. Houve, por bem, ainda, o legislador constituinte substituir a palavra concubinato, pela expressão união estável, para inaugurar nova era de compreensão aos conviventes, respeitando seus direitos e sua sociedade de fato, que sempre existiu, antes do Decreto nº 181, de 1890, sob forma de casamento de fato ou presumido. Por outro lado,…