União Estável Contrato De Convivência

UNIÃO ESTÁVEL: DIREITOS DOS LAÇOS DE AFINIDADE BRAUNE, S. (Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais – CESCAGE, Ponta Grossa/PR) O Código Civil de 2002, em seu art. 1723, afirma que: “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Ainda, na Constituição Federal de 1988, art. 226, § 6º, in verbis: “Para efeito de proteção do Estado, é…

DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, em face de: CARLOS JOSÉ DE ABREU, nacionalidade, solteiro, Diretor para Assuntos Estratégicos, portador da carteira de Identidade nº... e do CPF nº ..., residente e domiciliado na Rua Araripe, nº 453, Bairro Rau, Jaraguá do Sul, Santa Catarina, pelas razões de fato e direito que passa a expor: DOS FATOS Requerente e requerido iniciaram sua convivência no ano de 2004, e desde o início não realizaram nenhum tipo de contrato para o reconhecimento…

UNIÃO ESTÁVEL – DIREITO DE FAMILIA Sumário: 1. Introdução – 2. A Família – 3. Dos requisitos para a configuração da união estável – 3.1. Convivência pública e notória, sob o mesmo teto – 3.2. Convivência estável contínua e duradoura – o problema do prazo – 3.3. A estabilidade da relação e a intenção de constituir família – 3.4. A dualidade dos sexos – 4. A questão terminológica e o novo Código Civil – 5. Contratos de namoro – 6. O renascer do concubinato – 7. A questão patrimonial – 8.…

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM SEPARAÇÃO DE CORPOS, E PARTILHA DE BENS, contra JÚLIO BARRETOS, solteiro, nacionalidade..., profissão..., RG..., inscrito no CPF..., residente e domiciliado à (endereço...), Jundiaí/SP – CEP: ..., pelas razões abaixo expostas: I- DOS FATOS A Autora conviveu maritalmente com o Réu no período compreendido de 01/1999 à 12/2014. Não tiveram filhos. Adquiriram ao longo desses anos de união, 1 apartamento no Guarujá e…

UMINE: UNIÃO METROPOLITANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DISCIPLINA: DIREITO PENAL II DOCENTE: MANOEL MESSIAS DISCENTE: NELMA OLIVEIRA SANTANA CURSO: DIREITO A – II SEMESTRE- NOTURNO RELATÓRIO A palestra realizada no dia 28 de outubro de 2014, ministrada pelo professor Marcos Klever, durante a realização da V Semana Jurídica da UNIME, foi abordado o tema “A legalidade do contrato de namoro” O professor Marcos KLever começou sua explanação conceituando o que seria namoro e sua…

domiciliado na Rua Principal do xxxxxxxxxxxxxxxx, vem respeitosamente perante V. Exa., por seus advogados abaixo assinado, conforme procuração em anexo, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DISSOLUÇÃO, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, técnica de segurança, residente e domiciliada à Rua Francisco xxxxxxxxx, com fundamento no artigo 226, § 3º…

direitos da concubina ou do concubino. Concubere significa “dormir com alguém”, palavra latina que se mostra a caracterizadora do concubinato, sua raiz etimológica. Dormia-se com a pessoa sem que houvesse o casamento antecedente para celebrar tal união. Em primeiro momento, o concubinato não teve regulamentação devida no País. A concubina não era considerada como casada, e por essa razão, não tinha direito aos alimentos, nem à herança. Posteriormente, dentro do direito…

Disciplina: Direito de Família Professora: Acadêmico: 01 – Do conceito do professor Álvaro Villaça, sobre União Estável, considerando a não exigência de coabitação para a configuração dessa entidade familiar, é possível o cumprimento do deveres prescritos aos companheiros, conforme o artigo 1.724, CC? R.: Considerando a não exigência de coabitação para a configuração da União Estável a que se refere o Professor Álvaro Villaça, em seu conceito, é possível sim cumprir os deveres…

Contrato de União Estável Por esse presente instrumento particular de contrato de UNIÃO ESTÁVEL de convivência, duradoura, pública, ficou justo e acordado entre os contratantes abaixo qualificados: DOS CONTRATANTES: ZEFERINE RODRIGUES MARTINS, brasileiro, solteiro, pedreiro, portador do RG. xxxxx e inscrito no CPF n° xxxxxx. VANILDA MACHADO LOPES, brasileira, solteira, auxiliar de serviços gerais, portadora do RG xxxxx e inscrita no CPF n° xxxxxx; Dos Fundamentos: Os…

O Professor Macos Klever palestrou sobre namoro, e a possibilidade de formar um contrato de namoro, além da união estável e dos seus efeitos. Possibilidade de Formar um Contrato de Namoro Contrato de namoro, com o intuito de afastar a união estável: art. 1723 e seguintes CC, e princípios que regem o contrato de namoro. Principio da dignidade da pessoa humana: os parceiros devem se respeitar e resguardar a integridade física e moral, devendo resguardar os respectivos parceiros de…