Trabalho ação de dissolução de união estável
MARIANA DE SOUZA, solteira, nacionalidade..., profissão..., RG..., inscrita no CPF..., residente e domiciliada à (endereço...), Jundiaí/SP – CEP: ..., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que ao final subscreve, conforme procuração anexa, propor a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM SEPARAÇÃO DE CORPOS, E PARTILHA DE BENS, contra JÚLIO BARRETOS, solteiro, nacionalidade..., profissão..., RG..., inscrito no CPF..., residente e domiciliado à (endereço...), Jundiaí/SP – CEP: ..., pelas razões abaixo expostas:
I- DOS FATOS A Autora conviveu maritalmente com o Réu no período compreendido de 01/1999 à 12/2014.
Não tiveram filhos. Adquiriram ao longo desses anos de união, 1 apartamento no Guarujá e um automóvel Golf. Entretanto, surgiram dificuldades na convivência. Portanto, resta inevitável a propositura da presente ação, para reconhecer e pôr fim à união estável e partilhar os bens.
II- DO DIREITO a-) DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA, CONFIGURANDO A UNIÃO ESTÁVEL A constituição Federal reconhece no art. 226, §3º, a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, o que foi ratificado pelo art. 1.723 do Código Civil que, inclusive, declina como requisitos para seu reconhecimento, a convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, estando estes presentes no caso em tela:
Art. 1.723, C.C.: “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família;” Portanto, demonstrado o relacionamento público do casal por 15 anos ininterruptos, (janeiro/1999 à dezembro/2014) de forma contínua e duradoura, configurando união