União Estável Abordagem Constitucional

Código Civil de 1916 16 1.1.2 A concepção de família no Código Civil de 2002 18 1.2 As entidades familiares na atualidade 19 2 O PRINCÍPIO DA AFETIVIDADE 22 2.1 Conceito e definições 23 2.2 Fundamento jurídico constitucional 25 2.3 Violação do Princípio da Afetividade 26 2.3.1 A responsabilidade civil por abandono afetivo e a Teoria Subjetiva 28 3 DA FILIAÇÃO 33 3.1 Definição e classificação 33 3.2 Estabelecimento da…

à moradia, daqueles que por si não possuem condições. A Constituição Federal Brasileira, em seu texto original, já continha implicitamente o direito à moradia, contudo foi com a edição da Emenda Constitucional 26, de 14 de fevereiro de 2000, que se introduziu ao texto constitucional referido direito, que esculpido no artigo 6.º, caput, da Nossa Lei Maior, soma-se aos demais direitos sociais, buscando concretizar o principio da dignidade da pessoa humana. Surge,…

Trabalho de Curso (Graduação em Direito) - Curso de Direito, Fundação de Ensino ―Eurípides Soares da Rocha‖, mantenedora do Centro Universitário Eurípides de Marília –UNIVEM, Marília, 2012. 1. Controle de constitucionalidade. 2. Jurisdição constitucional. 3. Ativismo judicial. 4. Supremo Tribunal Federal. CDD 341.4192 Ao meu esposo, Marcos, pelo amor, carinho, apoio e compreensão. Ao meu filho, Eduardo, luz da minha vida. AGRADECIMENTOS Agradeço, em primeiro lugar,…

Mecanismo de Proteção ao Desenvolvimento da Personalidade e Concretização da Dignidade Humana1 Heleno Florindo da Silva 2 Daury César Fabriz 3 Fecha de publicación: 01/04/2014 RESUMO: O presente trabalho apresentará discussões, a partir de uma abordagem dialética, acerca da existência, ou não, de um dever fundamental dos pais em dar afeto aos filhos como mecanismo de proteção ao desenvolvimento de sua personalidade e concretização de sua dignidade humana, apontando, para…

imperativo ao contabilista conhecer e entender as leis para poder aplicá-las na prática contábil.. De posse de tais informações, o Contador terá um suporte que irá auxiliá-lo a evitar fraudes e desvios do dinheiro público. No primeiro momento faremos abordagem sobre a administração pública, em seguida sobre a contabilidade pública. Em seguida, fará uma explanação da Lei de Responsabilidade Fiscal, que tem como finalidade específica reger a gestão dos recursos públicos, impondo restrições…

1 ADOÇÃO POR PARES HOMOAFETIVOS: uma abordagem jurídica e psicológica Tereza Maria Machado Lagrota Costa Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais Vianna Júnior Palavras-chave: adoção, pares homossexuais, família substituta, menor, criança e adolescente. RESUMO Esta monografia enfoca a adoção de crianças por pares homossexuais. Quais as conseqüências para a criança? A relação entre homossexuais pode ser considerada família? Qual melhor solução para a criança? Ser inserida nesse…

| 1 APRESENTAÇÃO TEMÁTICA O presente trabalho destina-se a fomentar a discussão sobre os objetivos da medida de internação e a Lei 12.594/12, que em seu art. 68 concedeu ao menor infrator acautelado, através do casamento ou comprovação de união estável, o direito a visita íntima, o que ocasionou grande repercussão social, refletindo também no mundo jurídico. Com as constantes alterações e transformações culturais na sociedade de forma inconsequente, surgem problemas que interferem…

preocupação com a garantia dos direitos humanos, que o constitucionalismo que começou ganhar força no período pós-guerra, procura assegurar aos cidadãos nos regimes democráticos, meios de controlar a produção legiferante estatal, através da filtragem constitucional, visando com isso impedir os confrontos do ordenamento jurídico infraconstitucional no âmbito doméstico frente à Lei Maior. Criaram-se mecanismos de controle para assegurar a ampla garantia da proteção da dignidade da pessoa…

Rio de Janeiro – UFRJ. Advogada. Resumo: A Síndrome da Alienação Parental traz um novo nome para um problema já bastante conhecido: a utilização da criança/adolescente como mecanismo de vingança conjugal quando do fim do casamento ou da união estável. A importância do tema encontra-se corroborada pela recente Lei nº 12.318/2010 que regulamentou aspectos jurídicos da Síndrome da Alienação Parental. A essência do trabalho, portanto, é explicitar o que é e quais são as…

(centralização/descentralização) estabelecidos com base em finalidades próprias de um contexto sócio-histórico, ou seja, a abordagem da interseção entre a política tributária e o processo de municipalização, no período de 1960 a 1973, se destina a denunciar uma adequação entre as finalidades de um modelo de Estado e as estruturas federativo-fiscais implementadas a partir daí. Não se pretende, aqui, fazer uma abordagem essencialmente histórica do federalismo fiscal nacional, mas…