18 02 2013 10 37 45 Familia Declaratoria De Uniao Estavel Ausencia Dos Requisitos Previstos Em Lei

S E N T E N Ç A Vistos etc. A Autora ajuizou a presente Ação Declaratória de União Estável c/c Partilha de Bens e Danos Morais em face do Réu deduzindo que conviveu maritalmente com este entre o ano de 1991 até 2003, conforme comprovam os documentos. Desse relacionamento não adveio o nascimento de filhos. Segundo relata há bens a partilhar. Instrumentando a inicial vieram os documentos de fls. 08/27, com deferimento de gratuidade de justiça à fl.40. O Réu, regularmente citado (fl.53), apresentou contestação as fls.56/60, levantando preliminares (duas inépcias da inicial e prescrição) e deduzindo no mérito que nunca houve convivência pública, contínua e duradoura, coabitação e intenção de constituir família ou dever de lealdade e respeito entre a Autora e o Réu, e sim um mero namoro. Réplica as fls. 63/65, com documentos. Despacho saneador na Audiência Preliminar encontra-se a fl.142 e verso, onde foram afastadas duas preliminares e reconhecida a prescrição no tocante a indenização por dano moral. Decisão irrecorrida. Audiência de Instrução e Julgamento realizada as fls. 150/152, onde foi colhido o depoimento pessoal da Autora e Ré e foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela Autora. O Ministério Público não funciona ( ver fl.124). É o relatório. Passo a decidir. Versa a matéria a respeito de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens e Indenização de Danos Morais, onde a Autora/mulher, em…

Universidade de São Paulo Biblioteca Digital da Produção Intelectual - BDPI Departamento de Direito Civil - FD/DCV Artigos e Materiais de Revistas Científicas - FD/DCV 2013-01 Famílias paralelas Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, v.108, p.199-219, jan/dez, 2013 http://www.producao.usp.br/handle/BDPI/43675 Downloaded from: Biblioteca Digital da Produção Intelectual - BDPI, Universidade de São Paulo FAMÍLIAS PARALELAS PARALLEL…

G C ROLF HANSSEN MADALENO E OUTRO(S) KARIN WOLF M R E OUTROS FLÁVIO REZENDE VIEIRA EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. VALORIZAÇÃO DE COTAS SOCIAIS. 1. O regime de bens aplicável às uniões estáveis é o da comunhão parcial, comunicando-se, mesmo por presunção, os bens adquiridos pelo esforço comum dos companheiros. 2. A valorização patrimonial das cotas sociais de sociedade limitada, adquiridas antes do…

n° 1.417 de 07 de outubro de 2011 BACHARELADO EM DIREITO RAQUEL LUGON RIBEIRO DE OLIVEIRA A POSSIBILIDADE DA EMANCIPAÇÃO PELA UNIÃO ESTÁVEL Feira de Santana 2014 RAQUEL LUGON RIBEIRO DE OLIVEIRA A POSSIBILIDADE DA EMANCIPAÇÃO PELA UNIÃO ESTÁVEL Monografia apresentada ao Curso de graduação em Direito da Faculdade Nobre de Feira de Santana, como requisito parcial para…

2002. O referido diploma dispensa tratamento totalmente diferente a quem vivia com o de cujus em regime matrimonial e em regime de união estável. Serão abordadas, de forma minuciosa, no presente trabalho, todas essas diferenças, apontando entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, bem como será feita uma análise acerca da constitucionalidade do art. 1.790, que disciplina a sucessão do companheiro, e será demonstrado o panorama atual do tema nos nossos Tribunais. Palavras-chave:…

conferindo aos casais homossexuais o direito à união estável. Esta decisão foi proferida no julgamento da ADI 4277-DF e ADPF 132-RJ. Antes, a união estável era um direito apenas do homem e da mulher, em razão do que dispunha o artigo 1.723 do Código Civil. O STF afastou a expressão “homem e mulher” da lei e permitiu a interpretação extensiva aos casais de mesmo sexo. Ao proferir a decisão, o STF deixou expresso que o reconhecimento deve ser feito “segundo as mesas regras e com as mesmas…

Plano de Aula: União Estável DIREITO CIVIL V - CCJ0111 Título União Estável Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 10 Tema União Estável Objetivos 1. Conceituar a união estável e diferenciar do concubinato. 2. Compreender os pressupostos de caracterização da união estável. 3. Identificar direitos e deveres aplicáveis. 4. Reconhecer a possibilidade de conversão em casamento. Estrutura do Conteúdo 1. União Estável (arts. 1.723 a 1.727, CC). a.…

Sobre o regime de Bens na União Estável A normatização da união estável surge impulsionada por uma nova conjuntura social, na qual pessoas passam a constituir família sem precisarem se casar. Trata-se de um “ser” que até então não estava amparado pelo mundo do “dever ser” jurídico, de modo que não se enquadrava a união estável dentro das relações protegidas pelo direito. Com a revolução dos costumes na década de 60, começa-se a ensaiar alguns passos na direção da tutela da união de…

Levantamento e proposta de conceituação sobre a união poliafetiva – Aline Samara Jandanhi Duram; Fagner José da Silva Oliveira; Eduardo Martins LEVANTAMENTO E PROPOSTA DE CONCEITUAÇÃO SOBRE A UNIÃO POLIAFETIVA DURAN, Aline Samara Jandanhi (G/FACINAN)1 OLIVEIRA, Fagner José da Silva (G/FACINAN)2 MARTINS, Eduardo (D/FACINAN)3 RESUMO: Este trabalho tem por objetivo realizar um breve levantamento sobre o histórico, a evolução e a forma que a sociedade e a jurisprudência entende tal…

relações jurídicas”, e por analogia fazem se concluir que as mesmas regras da união estável tradicional devem ser utilizadas para a união homoafetiva. Palavras chaves: Constituição – Direitos Humanos – Entidade Familiar – Família – Patrimônio – União Homoafetiva – Legislação ABSTRACT The company long accepted as the only legitimate patriarchal family model founded on marriage solemn, sacred and indissoluble, and in Brazil…