Tópicos De Constitucional 2012 1

A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 66/2010 E SEUS REFLEXOS SOBRE A SEPARAÇÃO JUDICIAL 1.1 A separação judicial e a Emenda Constitucional n. 66/2010 A separação judicial foi instituída pela Lei 6.515 de 1977, a mesma lei que instituiu o divórcio no país e veio substituir o antigo desquite, tendo as mesmas características deste. De acordo com Diniz (2010, p. 284) “A separação judicial é causa de dissolução da sociedade conjugal (CC, art. 1.571,III), não rompendo o vínculo matrimonial de maneira…

pedir a título de horas extras, consoante se infere da própria peça inicial de fls. Do TÉRMINO do VÍNCULO TRABALHISTA O obreiro deliberadamente, “saiu de férias”, no mês de agosto de 2013. Férias (simples) referente período aquisitivo 2012/12013 NÃO MAIS RETORNANDO AO TRABALHO QUANDO DEVERIA, SOB PENA DE SE CONFIGURAR ABANDONO DE EMPREGO. DESSA MANEIRA E CONSOANTE DE INFERE DA PRÓPRIA PEÇA INICIAL O OBREIRO DEVERIA TER RETORNADO ÀS SUAS FUNÇÕES UM DIA APÓS…

1 INTRODUÇÃO A adoção, em seu sentido jurídico, tem respaldo no art. 368 do Código Civil Brasileiro, que a conceitua como sendo “o ato jurídico que cria, entre duas pessoas, uma relação análoga, que resulta da paternidade e filiação legítima”, produzindo assim, afetos que podem estar diretamente relacionados ao desejo de procriação ou de ajuda solidária. O Estado Brasileiro é o principal interventor do processo de adoção, e, como tal, elege as varas de família para, juridicamente, conduzir

LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos. 2 Tipologia textual. 3 Ortografia oficial. 4 Acentuação gráfica. 5 Emprego das classes de palavras. 6 Emprego/correlação de tempos e modos verbais 7 Emprego do sinal indicativo de crase. 8 Sintaxe da oração e do período. 9 Pontuação. 10 Concordância nominal e verbal. 11 Regência nominal e verbal. 12 Significação das palavras. 13 Redação de Correspondências oficiais (Manual de Redação da Presidência da República).

SUPERVISIONADAS ETAPAS 1 E 2 PROFº. ANTONIO CARLOS BELLINI JR. Campinas/SP, 06 de Abril de 2015. Emerson V. P. do Lago RA 4251851158 Felipe J. Rebollo RA 3727700622 Mayara C. Lopes RA 3776760352 ATPS – ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS ETAPAS 1 e 2 Trabalho apresentado no curso de Direito da Faculdade Anhanguera de Campinas, na área de Direito Processual Penal. Sob a orientação do Professor Antonio Carlos Bellini Jr. CAMPINAS 2015 SUMÁRIO ETAPA 1…

de 25-10-1966 (“ CTN”), o qual foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, como lei complementar no art. 145 prevê três tipos de tributos, os impostos, as taxas e as contribuições de melhorias, parte da doutrina entende que as normas constitucionais permitem a interpretação de que há cinco tipos de tributos, acrescentando os empréstimos compulsórios, e as contribuições especiais. No art. 3º do Código Tributário Nacional (CNT) encontramos a definição para tributo, “Tributo é toda…

PIRACICABA 2012 UNIVERSIDADE METODISTA DE PIRACICABA FACULDADE DE DIREITO ERICSON GANEO PAULINO DOS SANTOS SANDRA REGINA TONIOLO DOMINGUES YGHON ANTONIO TONIOLO DOMINGUES LEI SECA E SUAS CONTROVÉRSIAS Trabalho apresentado na Disciplina Leitura e Produção de Texto II, na Faculdade de Direito da Universidade Metodista de Piracicaba, tendo como docente a Profa. Neide Poli. PIRACICABA 2012 SUMÁRIO Resumo

A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PRIVADO Eugênio Facchini Neto† Sumário: 1. Introdução. 2. As grandes divisões dicotômicas e seus reflexos no direito. Oscilações históricas. 3. O primado do privado sobre o público. 4. O primado do público sobre o privado. 5. Direito Público e Direito Privado. Convergências. 6. A constitucionalização do direito privado. 7. Continuação. O sentido antigo da constitucionalização do direito privado. 8. Continuação. O sentido moderno da constitucionalização…

A UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA E A POSSIBILIDADE DE SUA CONVERSÃO EM CASAMENTO: NECESSIDADE DE UMA DECISÃO UNIFORME universidade CATÓLICA DOM BOSCO CAMPO GRANDE / MS 2012 KEIT MENACHO RIQUELME A UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA E A POSSIBILIDADE DE SUA CONVERSÃO EM CASAMENTO: NECESSIDADE DE UMA DECISÃO UNIFORME Monografia apresentada

referidas, a vista do atual ordenamento jurídico, são abusivas e indevidas, razão pela qual não poderiam ter sido cobradas do Requerente, cabendo assim, conforme legislação pertinente, a sua devolução em dobro, senão vejamos: II – DO DIREITO: 1. DA APLICAÇÃO DO CDC: De início vale frisar que a presente ação fundamenta-se nos artigos 2º e 3º da lei 8.078/90 e na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça para aplicar a norma consumeirista ao caso em questão. Nesse sentido, o direito da