Caderno de exercicios tópicos de direito civil unesa 2013

[pic] TÓPICOS DE DIREITO CIVIL AULA 01 Professor Ciro Ferreira dos Santos Aula 01: Personalidade. Direitos da Personalidade. Pessoa Natural. Pessoa Jurídica. DIREITOS DA PERSONALIDADE: FUNDAMENTO E CONCEITO Fundamento: Os direitos da personalidade encontram-se positivados nos artigos 11 a 21 do Código Civil, mas seu fundamento é a própria Constituição da República que trouxe uma cláusula geral de promoção e proteção da pessoa no artigo 1º, III. Conceito: Os direitos da personalidade são “direitos subjetivos que possibilitam a atuação legal, isto é, uma faculdade ou um conjunto de faculdades, na defesa da própria pessoa, nos seus aspectos físico e espiritual, dentro do autorizado pelas normas e nos limites do exercício fundado na boa-fé”. (José Maria Leoni Lopes de Oliveira) DIREITOS DA PERSONALIDADE: CARACTERÍSTICAS E MODALIDADES Características: inatos, vitalícios, perenes ou perpétuos, imprescritíveis, inalienáveis, relativamente indisponíveis e intransmissíveis, essenciais. São inerentes à pessoa, intransmissíveis, inseparáveis do titular, e por isso se chamam, também, personalíssimos, pelo que se extinguem com a morte do titular. Conseqüentemente, subjetivos, relativamente indisponíveis, irrenunciáveis, imprescritíveis e extrapatrimoniais. Assim exemplificamos: a) São inatos ou originários porque se adquirem ao nascer, independendo de qualquer vontade; b) são vitalícios, perenes ou perpétuos, porque perduram por…

1ª AVALIAÇÃO DO SEMESTRE Número: CCG-FOR-01 Aprovação: Diretor Operações REVISÃO:01 1 º período MA SL ____Bloco ADEA – HORÁRIO MAIO/ 2013 (CALENDÁRIO ACADÊMICO ESPECIAL) 07/05/2013 08/05/2013 PORTUGÊS JURÍDICO METODOLOGIA DA CIÊNCIA Fernando Augusto EAD AVALIAÇÃO 06/05/2013 ECONOMIA 09/05/2013 FILOSOFIA Gabriel Azevedo AVALIAÇÃO 10/05/2013 SOCIOLOGIA E ANTROPOLOGIA Luani Macário AVALIAÇÃO SOCIOLOGIA E ANTROPOLOGIA Luani Macário AVALIAÇÃO INTERVALO SOCIOLOGIA E…

Curso: 34A - DIREITO Curriculo : 22004 1 - FORMAÇÃO FUNDAMENTAL - Obrigatórias Ord. 1 Código DPM066 Nome ESTUDOS DA ORDEM INTERNACIONAL Período Pré - Requisito 8 DPM034 Carga Hor. 45 Período Pré - Requisito 1 1 1 1 2 2 DPR051 2 3 DPM052 3 5 CSO001 7 DPF013 FIL027 7 FIL027 Carga Hor. 60 60 60 60 60 60 60 45 60 45 30 1.1 - DISCIPLINAS OBRIGATÓRIAS Ord. 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 Código CSO035 DPM046 DPR074 FIL027…

xxxxxxx, brasileira, portadora da CI/RG nº xxxxxxx, devidamente inscrita no CPF/MF sob o n° xxxxxx, residente e domiciliada a Rua xxxxxx, xxxx, Bairro xxxxx, xxxxx – PR vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu procurador na forma de Lei constituída e adiante assinado, xxxxxx, brasileiro, advogado inscrito na OAB/PR sob nº xxxxxx, com endereço profissional na Rua xxxxxxxx, xxxx, centro onde recebe intimações, propor com fundamento na Consolidação das Leis Trabalhista e…

e mais 3 tópicos APELAÇÃO CIVEL: AC 9483 MT 2003.36.00.009483-8 APELAÇÃO CIVEL AC 9483 MT 2003.36.00.009483-8 APELAÇÃO CIVEL A Turma Suplementar, por unanimidade, declarou extinto... o processo sem julgamento de mérito. Apelação prejudicada. 4ª TURMA SUPLEMENTAR e-DJF1 p.493 de 30/04/2013 - 30/4/2013 JUIZ... FEDERAL MARCIO BARBOSA MAIA PROCESSUAL CIVIL. FGTS. LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA. LIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA... Leiam 1 Comentários 0Tribunal Regional Federal da 1ª…

Complementares; Ciência Política e Teoria Geral do Estado; Desenvolvimento Econômico; Desenvolvimento Pessoal e Profissional; Direito Administrativo; Direito Ambiental; Direito Civil; Direito Comercial e Empresarial; Direito Constitucional; Direito do Consumidor Direito do Trabalho; Direito Internacional Público; Direito Penal; Direito Previdenciário; Direito Processual Civil; Direito Processual do Trabalho; Direito Processual Penal; Direito Tributário; Direitos…

DE DIREITO DE FRANCA1ª. SÉRIE “A” –NOTURNOPERÍODO DE : [ 19 A 30 DE ABRIL/2013 ] HORÁRIO: Dia 19. 04. 2013 6ª- FeiraFilosofia, Ética e Hist. Pens. Jurídico [ 1ª. PROVA BIMESTRAL- ABRIL/2013-] (1) [ DAS 19h10 ÀS 20h50 ] Dia 22. 04. 2013 2ª- FeiraIntrodução ao Direito Dia 23. 04. 2013 3ª- FeiraLing. Arg. Jurídica Dia 24. 04. 2013 4ª- FeiraDia 25. 04. 2013 5ª- FeiraDia 26. 04. 2013 6ª- FeiraDia 29. 04. 2013 Dia 30 . 04. 2013 2ª- Feira3ª- FeiraCiência Política e Direito Civil -…

Temas de direito civil -Tomo III.Rio de Janeiro: Renovar, 2009." Gustavo Tepedino é Doutor em Direito Civil pela Università degli studi di Camerino, Itália (1986). Livre-docente (1988) e Professor Titular (1991) de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. A obra consiste na explanação de Tepedino sobre a função social da propriedade acostada aos relevantes direitos constitucionais referentes ao meio ambiente, pois que…

a-saude-como-direito-fundamental-difuso Classificação: 100% - ‎3 votos 05/05/2013 - A saúde como direito fundamental difuso ... tutela do direito à saúde poderá ser feita de maneira individual, coletiva ou difusa, .... Os direitos difusos, assim, são indetermináveis com relação a sua titularidade, não se podendo ... Titularidade - Dicionário inFormal www.dicionarioinformal.com.br/titularidade/ O sujeito pode ser um indivíduo (direitos de titularidade individual) ou uma…

07/02/2013 17:38 Relatório - Plano de Aula Página: 1/30 Disciplina: DPU0256 - TÓPICOS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA A atual reforma do Código de Processo Civil e o atual substituto de anteprojeto do novo CPC. Análise dos das inovações de textos legais em vigor e incorporados ao atual CPC. Comentários de alguns dos novos dispositivos que foram elaborados pela Comissão q OBJETIVO Esta primeira aula é essencialmente expositiva.…