CONTRARRAZOES DE APELACAO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS- MT Processo nº: 692-27.2011.811.0003 Código: 445510 Contrarrazões de Apelação REGINA BEATRIZ DA SILVEIRA PY ALBERS, devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DAS CADERNETAS DE POUPANÇA que move em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, por sua procuradora infra-assinada, vem, tempestivamente, à presença de V. Excelência se dar por intimada da apresentação do RECURSO DE APELAÇÃO pela Reclamada, aproveitando esta oportunidade para apresentar as sua apresentar as suas: CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO aos termos do SUPRACITADO RECURSO aviado pela Reclamada. Nesta oportunidade requer que, após o cumprimento das formalidades legais, seja remetido ao exame do Egrégio Tribunal Estadual de Mato Grosso. Termos que, Pede deferimento. Rondonópolis-MT, 18 de Setembro de 2013. Darianna Laura da Silva OAB/MT nº 13.623 CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO Recorrente: BANCO BRADESCO S/A Recorrida: REGINA BEATRIZ DA SILVEIRA PY ALBERS Processo nº.: 692-27.2011.811.0003 Origem: TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS- MT Egrégia Câmara Eméritos Julgadores, A veneranda sentença de mérito recorrida, proferida pelo Juízo "a quo" em 29 de Janeiro de 2013 deve ser mantida em sua íntegra e não merece reforma porque, data vênia, é justa e foi prolatada em harmonia com as normas vigentes que regem a matéria…

OS JUROS LEGAIS NO NOVO CÓDIGO CIVIL Após a entrada em vigor do Novo Código Civil, promulgado pela Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, houve uma alteração significativa no que se refere à taxa de juros legais, prevista no artigo 406, antes de seis por cento ao ano, no CC 1916. Vejamos as mudanças. O Código Civil em vigor, no Título IV, Capítulo IV, ao tratar dos juros legais, no artigo 406, estabelece que "quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa…

TRABALHO SOBRE A LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL . BREVE HISTÓRICO . Passávamos pela implementação de uma ditadura, período terrível na história política e legal do país; em uma ditadura a legalidade e a justiçaTeito é o da "interpretação dialética do fenômeno jurídico e seu dimensionamento no tempo" (Compêndio de Introdução à Ciência do Direito - DINIZ, Maria Helena – Ed são supérfluas. Os partidos políticos não mais existiam, a…

INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL SUMÁRIO: 1. Breve histórico. 2. Introdução relevância e atualidade. 3. Definição de lei. 4. Vigência da lei 5. Vacatio legis. 6. Lacunase e aplicações da lei. 7. Interpretação da lei. 8. Eficácia da lei no tempo e no espaço. 9. Conclusão. 10. Referências bibliográficas. 1. BREVE HISTÓRICO. Tendo em conta que um dos muitos conceitos sobre objetivos da história do direito é o da "interpretação dialética do fenômeno jurídico e seu…

Indenizar é o mesmo que reparar, compensar ou ressarcir. A lei busca, nesse caso, reparar o dano que a vítima sofreu. Em alguns casos o dano é irreparável e também não pode ser ressarcido. Haverá por meio de sentença uma determinação de compensação. Como já escrevemos no artigo "dos danos morais e materiais": A indenização tem como objetivo a compensação e a penalização pedagógica ao agressor. A pena busca desencorajar a reincidência da prática ofensiva. O artigo 944 do Código Civil…

no ECA prescidem , para a propositura da ação penal correspondente, de representação do ofendido ou de seu representante legal. Informe se a afirmação esta certa ou errada fundamentando legalmente a resposta. A Afirmação está correta. Pois a ação Penal é, conceitualmente, o jus persequendi, ou jus accusationis, a investidura do Estado no direito de ação, que significa a atuação correspondente ao exercício de um direito abstrato, qual seja, o direito à jurisdição. É um direito…

Correção Monetária são os reajustes feitos na economia para evitar a perda de valor da moeda. No Brasil, a Atualização Monetária é considerada pelo Conselho Federal de Contabilidade como um Princípio Fundamental de Contabilidade. Até 1994, o Brasil sofria com os altos índices da inflação, os ajustes que eram feitos na economia eram considerados como Correção Monetária de Balanço, que tinha uma regulamentação determinada pelo governo federal. Atualmente, as correções econômicas são…

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS TURMA: 1º SEMESTRE PERÍODO: MATUTINO HISTÓRICO, PROCESSO EVOLUTIVO DO DIREITO CIVIL. DEBORA RAYANE GOMES DE OLIVEIRA SUMÁRIO * Introdução:..........................................................................................................1 1. O que é direito:............................................................................. .................2 1.2. O significado da palavra…

à responsabilização civil e criminal. Nome99999999999 DISCURSIVA PARA TCU – TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO Professora Júnia Andrade discursivas, nossa meta é trabalhar a organização textual não só para que o texto esteja bem formulado, mas também para que o candidato possa ter tranquilidade quanto ao processo de organização de ideias e, com efeito, e9 99 99 99 99 99 consiga fazer essa organização em tempo hábil. Eu espero que já nesta aula você possa retirar alguma lição importante…

DE ..... ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem…