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TJ-RS - Apelação Cível AC 70054382809 RS (TJ-RS) Data de publicação: 27/05/2013 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. BRASIL TELECOM. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. 1. Não se conhece do recurso de apelação deduzido pelo autor, na forma do artigo 511 do CPC, haja vista não ter sido efetuado o seu preparo e considerando que o demandante não goza do benefício da gratuidade de justiça. 2. Não há falar em prescrição no caso sob comento, haja vista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO EXECUÇÃO Nº:. xxxx, xxxx, xxxxx, inscrita no CPF/MF sob o numero xxxx, residente na Rua xxxxxx, xxx, através de sua procuradora adiante assinado, procuração anexa, vêm à presença de Vossa Excelência, apresentar os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da Fazenda do Estado de São Paulo, pelos fundamentos de fato e de direito…

inflacionária da moeda. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG n° xxxxxxxxxx, SSP/XXX sob o n° XXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado a Rua xxxxxxxxxxxx, Estado de XXXXXXXXXX, com fundamento na legislação vigente com suporte na pacífica jurisprudência dos Tribunais, vem, por seus procuradores infra assinados, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DA CORREÇÃO DO FGTS Em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,…

Guimarães de Oliveira 41212541 Direito Civil I 1º I TRABALHO SOBRE A LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657, de 04/09/1942), serviu para estabelecer diretrizes e diminuir controvérsias apenas dentro do âmbito do Código Civil. Com o advento do novo código em 2002, tornou-se Lei de introdução ao Código Civil , uma lei sobre direito em geral, tendo como objetivo a prática de introdução ao direito como um…

tão ferozes, armados de todos os argumentos e ações para derrubá-lo? Porque o Exame de Ordem é um elemento de exclusão do mercado de trabalho. Vejam, não entro aqui no mérito dele ser justo ou não. Apenas exponho um fato: ele exclui bacharéis em Direito do exercício da advocacia. Exclui quem passou 5 anos na faculdade, pagando uma soma que imagino girar em torno de 70 mil reais para conseguir o diploma. Esperar uma indignação contra o Exame é algo natural. Mas como escrevi, não vou…

intimações, nos termos do art. 39, I, do Código de Processo Civil, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 37, §6º da Constituição Federal, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA Em face da Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço naAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ, na pessoa de seu representante judicial, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: DA…

SABER DIREITO – FORMULÁRIO TÍTULO DO CURSO No máximo três palavras; também no título das aulas: ambos serão exibidos sempre simultaneamente. Exemplo: Curso: Registros Públicos Aula 1: Pessoas Naturais  INTERVENÇÃO DE TERCEIROS  PROFESSOR Citar o nome por extenso e, se ultrapassar o tamanho de três palavras, indicar sob a rubrica "para tarja" as abreviações ou omissões necessárias. RENATO MONTANS QUALIFICAÇÃO Citar a qualificação completa e, sob a rubrica "para tarja" apenas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZA DE DIREITO DA XXXXXXXXXXVARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA- DF Processo: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, na Ação Trabalhista que move em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXME, vem perante Vossa Excelência fazer o ADITAMENTO à petição inicial conforme passa a expor: ADITAMENTO SUBSTITUTIVO DA TEMPESTIVIDADE DO ADITAMENTO Mostra-se tempestivo o aditamento à petição inicial, posto que embora

judicial 2. Tramitação e Fases de um processo judicial na esfera trabalhista 3. Organização e composição de um processo judicial 4. Fases Processuais 5. Efeitos das Decisões Judiciais 6. Características dos Recursos 7. Recursos no Processo Civil 8. Recursos no Processo do Trabalho 9. Interpretação de Sentença. 10. Os cálculos periciais na justiça trabalhista (principais tipos de cálculos) 11. Utilização da Ferramenta Excel para cálculos em sentenças trabalhistas 12.…

valor pago pela autora, com correção pelo IGPM desde o desembolso e juros legais desde a citação, além de indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), igualmente de forma solidária, corrigidos monetariamente pelo IGPM desde 31/07/2012, e com juros legais a partir da citação. Ainda condenou a rés ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador do requerente, que foi arbitrado em R$ 2.500,00, com correção pelo IGPM a…