Topicos De Direito Civil Correção

pagamento no CTN são os 157 a 163 e, ainda, 165 a 169 relativos ao pagamento indevido. O artigo 157 dispõe que o pagamento da multa não extingue a obrigação principal (pagamento do tributo). Isto ocorre, pois no direito tributário, a multa não possui caráter compensatório, como ocorre no direito privado. No que se refere ao artigo 158 do CTN, este estabelece que não haverá presunção de pagamento quando o tributo for pago de forma parcelada ou, quando total, de outros créditos referentes…

“Tendências do Novo Direito Civil: Uma Codificação para o 3° Milênio. Compreendendo a Nova Codificação”. Flávio Tartuce. Graduado pela Faculdade de Direito da USP. Especialista em Direito Contratual pela PUC/SP. Mestre em Direito Civil Comparado pela PUC/SP. Professor em Cursos Preparatórios para as Carreiras Jurídicas. Professor Convidado em Cursos de Pós-Graduação em Direito Privado. Professor do IELF (Instituto de Ensino Luiz Flávio Gomes). Professor do Curso Flávio Monteiro de…

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CLT, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA a ser processada pelo rito sumaríssimo, nos termos dos arts. Art. 852-A., da CLT, em desfavor de, , inscrita no CPNJ OU CPF nº, com endereço no , CEP , pelos fatos e fundamentos a seguir apresentados: I. TÓPICOS INICIAIS I.I PUBLICAÇÕES Em face da assistência jurídica prestada à Reclamante pela aplicação do princípio da instrumentalidade no processo trabalhista, as intimações, publicações e anotações de capa dos autos devem ser realizadas…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1 ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA – 18ª REGIÃO Autos nº 2009.35.00.894-565 JOÃO FULANO DE TAL, já qualificado , nos Autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em que contende com a Empresa GREGA, que tem como representante Maria Olívia Machado da Costa, à vista da Respeitável. Sentença de fls.123/139, vem, por seu advogado que esta subscreve, com todo o respeito e acatamento, interpor, com fundamento nos arts. 463 e seguintes do CPC,

autos sobre a existência do vínculo empregatício e quanto aos direitos trabalhistas postulados pelo Obreiro, não há que se falar em multa por mora do devedor pela falta de pagamento. Revista conhecida por divergência e providapara excluir da condenação a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Publicação (03/05/2002)”. III.4 – DO DANO MORAL Julgando o dano moral na r. decisão o Juízo deferiu dano moral, determinando que juros e correção monetária fossem computados desde a data do…

autos sobre a existência do vínculo empregatício e quanto aos direitos trabalhistas postulados pelo Obreiro, não há que se falar em multa por mora do devedor pela falta de pagamento. Revista conhecida por divergência e providapara excluir da condenação a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Publicação (03/05/2002)”. III.4 – DO DANO MORAL Julgando o dano moral na r. decisão o Juízo deferiu dano moral, determinando que juros e correção monetária fossem computados desde a data do…

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS EXEQUENTES EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ESTIPULADOS NA SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL A CONFIRMAR A ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS DEVIDOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO PELO EMBARGANTE. REFORMA DA SENTENÇA NESSE ASPECTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSIÇÃO, NA SENTENÇA, DE VALOR INFERIOR ÀQUELE ESTIPULADO NO MANDADO EXECUTIVO.…

inscrição legítima anterior: Súmula nº 385 do STJ x Artigos 186, 187, 188 e 927 do Código Civil. Diego Soares Montelo e Amanda Mota1 Humberto Oliveira² SUMÁRIO: Introdução; 1 Elementos caracterizadores dos títulos de crédito: emissão, pressupostos e validade; 2 Órgãos protetores ao crédito e sua Responsabilidade Civil; 3 A anotação indevida em cadastro de proteção ao crédito: A não…

avaliação sumativa ………………………………………….112 Anexo 4 – Ficha de avaliação sumativa ……………………………………………………114 Anexo 5 - Critérios de correção da ficha de avaliação sumativa (Modelo do GAVE) …….117 Anexo 6 – Objetivos cognitivos mobilizados para cada item da ficha de avaliação sumativa ………………………………………………………………………………………………127 Anexo 7 A e 7B – Grelhas de correção da ficha de avaliação ……………………………………………………………………………..…………..........128 7C – Índice…