Técnicas E Procedimentos Administrativos

DIREITO ADMINISTRATIVO III – AULA 08 – CASO 01 QUESTÃO RELACIONADA COM LICITAÇÃO E AÇÃO POPULAR Os jornais do dia 28/12/2000 anunciaram que a PETROBRAS pagou R$ 700.000,00 à Empresa de Publicidade XPTO para fazer um estudo destinado a melhorar o seu nome no exterior e facilitar a sua internacionalização. A Empresa de Publicidade XPTO, indicada pelo Presidente da Petrobras, entre as medidas propostas sugeriu a mudança do nome da Petrobrás para PETROBRAX. Diz a reportagem…

receitas, ocorrem a aquisição e a contratação de bens e serviços, que poderão ser realizadas por meio do procedimento administrativo denominado licitação. O processo licitatório foi introduzido na Administração Pública Brasileira há aproximadamente 150 anos, a partir do Decreto n.º 2.926, de 14-5-1862. A partir da Constituição de Federal de 1988, a licitação, como procedimento administrativo, passou a caracterizar-se como princípio constitucional, tornando-se de observância obrigatória…

profissional da Dietética, o dietista administrativo atua a nível da gestão da restauração pública e coletiva, elaborando ementas nutricionalmente adequadas para indivíduos ou populações, saudáveis ou doentes, quer estes se encontrem em instituições ou na comunidade. (1) Desta forma, o dietista administrativo deve intervir no planeamento de serviços de alimentação, no apoio ao departamento de compras e gestão de orçamentos, e no desenvolvimento e monitorização dos procedimentos que…

Número 13 – janeiro/fevereiro/março de 2008 – Salvador – Bahia – Brasil - ISSN 1981-187X - DISPENSA DE LICITAÇÃO POR EMERGÊNCIA Antônio Carlos Cintra do Amaral Adilson Advogado em São Paulo. Consultor e Parecerista em Direito Administrativo. Ex-Professor de Direito Econômico na Faculdade de Direito da PUC/SP. 1. Introdução. 2. O conceito de lei nacional. 3. Validade e eficácia jurídica das normas legais. 4. Síntese. 5. A concessão de serviço público no direito brasileiro. 6. O…

RESUMO DIREITO ADMINISTRATIVO Direito administrativo surge na FRA, sec XIX: lei elaborada que buscava organizar a administração publica. CARACTERISTICAS DA LEI A) era pautada em idéias de centralização e hierarquia (surgiu após a ver francesa) B) acarretava o controle do poder e proteção dos indivíduos C) julgava litígios. D) Na FRA ate hoje conselho de Estado Frances faz coisa julgada E) no BRA o ministério publico faz o papel de conselheiro e só o poder judiciário faz coisa julgada

descrever sobre a licitação com base em sua Lei 8.633/93 que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos. Neste trabalho serão abordadas as modalidades de licitações, em quais hipóteses aplica-se a dispensa das licitações e os tipos de licitações. 1. Conceituação Segundo ...2002, Licitação é o conjunto de procedimentos administrativos, legalmente estabelecidos, através do qual a Administração Pública cria meio de verificar, entre os…

LICITAÇÃO Licitação é um procedimento administração que culminará na celebração de um contrato administrativo. Esse procedimento serve para legitimar, para fundamentar a celebração de um contrato administrativo. Duas idéias importantes: procedimento administrativo  contrato administrativo. OBJETIVOS: 1. Fundamentar e legitimar a celebração de um contrato; 2. Selecionar a melhor proposta, a mais vantajosa, mas não necessariamente a mais barata; 3. Como já vimos, a licitação é um exemplo

de erros e inconformidades. As Entidades Fiscalizadoras devem estabelecer um meio de cooperação entre si para proporcionar e manter o acesso aos dados necessários para uma avaliação adequada das atividades e contribuir para o aperfeiçoamento das técnicas de auditoria. Suas atividades de fiscalização devem estar pautadas na lei e dentro de suas competências legais. 2.3 NORMAS DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL As primeiras normas de auditoria, no Brasil, surgiram em 1972, com o IBRACON…

somente modalidades de licitação, conforme o previsto na legislação. a) Leilão, convite, concorrência e concurso. b) Tomada de preço, maior lance ou oferta, melhor técnica e convite. c) Menor preço, melhor técnica e preço, leilão e concorrência, d) Convite, tomada de preço, leilão e maior lance ou oferta. e) Melhor técnica, concorrência, menor preço e tomada de preço. 4 (FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO - Técnico Judiciário) De acordo com a Lei no 8.666/93, é dispensável a…

GESTÃO PÚBLICA ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO DO MNISTÉRIO DA FAZENDA PROFESSOR RENATO FENILI Olá, amigo(a) concursando(a), Espero que a semana de estudos tenha sido muito proveitosa. Estamos a um mês da data de realização da prova. É hora de intensificarmos nossos esforços, de maneira a chegarmos no dia 21 de outubro com sólidos conhecimentos em Gestão Pública. Vejamos a programação da aula de hoje: AULA CONTEÚDO 3 2. Administração Estratégica Do modo como este…