Técnicas E Procedimentos Administrativos

de fato e de direito a seguir delineadas, aguardando-se a incidência das consequências jurídicas ao final expostas. BREVE HISTÓRICO. Como se pode notar, toda a ação está baseada no suposto dever jurídico de tratamento da autora, mediante PROCEDIMENTO DE DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE, INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL IN VITRO, CABÍVEL À ESFERA ESTADUAL. Ato de média/alta complexidade. Alega a autora que: a) Sofre de obstrução tubária bilateral, razão pela qual não pode ter filhos pela…

o conhecimento administrativo nasce na organização, em torno de problemas originários de sua experiência prática, e retorna na forma de teorias (MAXIMIANO, 2005). 2 24/10/2013 Contexto • Observa um problema existente na organização e procura pela solução. • Encontrada, responde à organização, sugerindo a aplicação do novo conhecimento administrativo. • Pode servir a outras organizações com problemas similares. Conceitos • Os conceitos administrativos…

inviabilidade de competição, isto pela singularidade do objeto ou pela singularidade do ofertante. Este trabalho apresentará especificamente dos casos em que o Poder Público está autorizado a contratar diretamente, ou seja, sem a realização do procedimento licitatório, mas é necessário esclarecer que não obstante o artigo 17 da lei 8.666/93 abrigue hipóteses de contratação direta, o que não será considerado neste trabalho. Para melhor estudo deste tema será fontes de pesquisas…

inciso LV da Constituição Federal promulgada em 05 de Outubro de 1998, abrangendo qualquer tipo de processo ou procedimento, seja judicial, extrajudicial, administrativo, entre outros, garantido a qualquer parte que possa ser afetada. Tem sua aplicação, plenamente observada na fase Judicial do devido processo legal e processos administrativos disciplinares, porém, no campo de procedimentos inquisitivos, como o inquérito policial, de cunho meramente investigatório, instaurado para dar…

E CONTROLE ADMINISTRATIVO s Prof. Evandro Borges c o lLICITAÇÕES, CONTRATOS E CONTROLE ADMINISTRATIVO h a 1. LICITAÇÕES PÚBLICAS. a 1.1. Introdução; d 1.2. A (triste) realidade das compras públicas no Brasil; a 1.3. A obrigação geral de licitar face ao dispositivo constitucional; t 1.4. Princípios; a 1.4.1. Constitucionais; ] 1.4.2. Infraconstitucionais. 1.5. Fases do certame licitatório; 1.6. A Comissão de Licitação; 1.7. Roteiro Cronológico; 1.8. Procedimento…

CONTROLES INTERNOS Controles Internos -é o conjunto de atividades, planos, métodos e procedimentos interligados utilizado com vistas a assegurar que os objetivos dos órgãos e entidades da administração pública sejam alcançados, de forma confiável e concreta, evidenciando eventuais desvios ao longo da gestão, até a consecução dos objetivos fixados pelo Poder Público. PRINCÍPIOS DE CONTROLES INTERNOS Constituem-se no conjunto de regras, diretrizes e sistemas que visam o atingimento…

CONCURSO A Licitação Pública, na técnica administrativa, designa o ato que pode tomar a forma de concorrência, tomada de preço, convite, concurso ou leilão promovido pela Administração Pública direta ou indireta. Assim, levar-se-á em conta para os licitantes a qualidade, rendimento, preço, prazo e demais condições do edital. A Constituição Federal, em seu art. 37, inc. XXI, afirma que as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública,…

PÓLO BOM JESUS / 2015 RESUMO Com a informatização a partir do ano de 2007, o Tribunal de Contas do Estado do Piauí, implantou o programa LICITAÇÕES WEB, visando suprir a necessidade de dar melhor e maior transparência no acompanhamento dos procedimentos licitatórios em todo o Estado, e as relações entre administradores e administrados. O presente artigo foca a aplicabilidade da Lei nº 8.666/93, que regulamenta as Licitações e Contratos na Administração Pública, visando esclarecer a…

FASE-EXTENSIVO VESPERTINO Disciplina: Direito Administrativo Prof.ª Alexandre Mazza Data: 23.11.2009 Aula nº. 05 TEMAS TRATADOS EM AULA LICITAÇÃO 1. Conceito É o procedimento administrativo pelo qual o Estado convoca interessados em fornecer bens ou serviços, estabelecendo uma competição para celebrar um contrato com quem oferecer a melhor proposta. 1.1. Tipos de Licitação a) Melhor técnica: baixa complexidade b) Melhor técnica: alta complexidade c) Técnica e preço:…

Tema: Crimes Contra a Administração Pública no Processo de Licitação. Linha de pesquisa: Direito da Atividade Administrativa do Estado e Acesso à Justiça e Capacidade Punitiva do Estado nos anseios administrativos. 1 INTRODUÇÃO Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços