Técnicas E Procedimentos Administrativos

licitar conforme A Constituição Federal, art. 37, inciso XXI, que prevê para a Administração Pública a obrigatoriedade de licitar. O procedimento de licitação objetiva permitir que a Administração contrate aqueles que reúnam as condições necessárias para o atendimento do interesse público, levando em consideração aspectos relacionados à capacidade técnica e econômico-financeira do licitante, à qualidade do produto e ao valor do objeto, identificando quem deve licitar Estão…

mais entes federados É exigida a realização de concorrência nos seguintes casos: a) De compra ou alienação de bens imóveis (qualquer que seja o valor de seu objeto) EXCETO para a alienação de bens imóveis da AP, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento. Nesses casos, poderão ser adotadas as modalidades de concorrência ou leilão. b) Nas concessões de direito real de uso e c) Nas licitações internacionais No entanto, desde que observados os…

jurídica no processo. 4. O procedimento administrativo tributário como forma de atividade de controle do lançamento, da penalidade e da notificação dirigida ao sujeito passivo. 5. Compatibilidade entre a modificação de exegese do CARF e o primado da segurança jurídica. 6. Revogação e anulação dos atos jurídicos administrativos. 7. Algumas reflexões e subseqüentes sugestões a propósito do procedimento administrativo tributário 1. Palavras introdutórias O procedimento de tomar o…

perante as finalidades sociais esperadas pelo ente governamental, que sejam a redução de prazos e custos, flexibilidade, publicidade e principalmente a transparência nos procedimentos de contratação efetuados pelo Estado. Por fim, o estudo traz a verificação de problemas que qualquer novo sistema que seja incluído traz ao procedimento, tanto quanto os tecnológicos quanto os jurídicos. Palavras-chave: Licitação. Pregão. Pregão Eletrônico DA SILVA, Josemeire…

fundamentos a seguir expendidos: A presente impugnação pretende afastar do presente procedimento licitatório as exigências que extrapolam ao disposto no estatuto que disciplina as licitações no âmbito da Administração Pública (Lei n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores). Ab initio, lembremos que o entendimento doutrinário e jurisprudencial é no sentido de que o edital, no procedimento licitatório, constitui Lei entre as partes e é instrumento de…

Licitação: procedimento administrativo, prévio à contratação, que visa a escolher a proposta mais vantajosa para a Administração, com base em parâmetros antecipadamente definidos. A obrigação de licitar está consignada no art. 37, XXI, da Constituição Federal Brasileira, que fixou o procedimento como compulsório para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos especificados na legislação. Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei n.º 8.666, de 21

Direito Administrativo Aplicado Dia: 06/09/2014 Processo Administrativo - Procedimento: a Lei Federal 9784/99 contem normas sobre o processo administrativo no âmbito federal fixando normas gerais aplicáveis a administração pública direta e indireta dos três poderes, bem como aos servidores ou agentes públicos munidos de poder decisório, conforme artigo 1º da referida lei. (art. 5º LV, CF- fundamentação para criação do processo administrativo). Processo administrativo não se confunde…

público. Este trabalho procura resgatar os conceitos, procedimentos e técnicas envolvidos nos sistemas de compras das empresas privadas e compará-los com aqueles praticados pelas organizações públicas. Não se busca a simples substituição do modelo de compras utilizado pelo setor público pelo sistema desenvolvido pelo setor privado (mesmo porque possuem objetivos diferentes); apenas ir-se-á procurar apontar as diferenças entre seus procedimentos, investigando as possibilidades de…

Manuais Administrativos Os Manuais administrativos estão preocupados em divulgar pela empresa os aspectos estáveis, que na maioria das vezes esta mais ligada a alguma estrutura organizacional, métodos, rotinas e procedimentos administrativos. O uso dos manuais administrativos como em alguma empresa que tem suas vantagens e desvantagens; as principais vantagens são: * Facilitar o processo de efetivar normas, procedimentos e funções administrativas; * Ajudar a fixar critérios…

qualidade dos relatórios de resultados, tanto na gestão pública como na privada, no que se referem as informações financeiras. Essa necessidade foi suprida através de procedimentos auditoriais, que avaliam o desempenho operacional de uma organização no que diz respeito à economia, eficiência e eficácia, e revisão dos processos administrativo-operacionais. Com o passar dos anos, a administração foi percebendo que somente os relatórios financeiros não eram suficientes para uma correta…