Técnicas E Procedimentos Administrativos

RESUMO: Este artigo teve por objetivo verificar as normas e procedimentos que regem as compras governamentais no Brasil. O método empregado para a realização da referida pesquisa foi o qualitativo, classificando-a assim como: aplicada, descritiva e estudo de caso. Os resultados encontrados mostraram que as normas que regem as compras governamentais, incluindo a instituição em estudo devem ser regidas pela Lei Federal 8.666/93 – Lei de Licitações, bem como por lei geral ou especifica…

indireta, em assuntos de caráter jurídico, com interpretação de textos legais, emissão de pareceres, elaboração de minutas e execução de serviços jurídico-administrativos, visando a orientá-los quanto às medidas cautelares e corretivas a serem tomadas no resguardo de seus interesses; acompanhar e emitir pareceres sobre processos administrativos em curso perante todos órgãos da Administração Federal, Estadual e Municipal, administração direta e indireta; participar de negociações e…

LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS INTRODUÇÃO Pela da Constituição Federal, todos os órgãos da Administração Direta, assim como da Indireta, estão obrigados a realizar licitação para efetivar seus contratos de obras, serviços, compras, alienações e, ainda, para concessão e permissão de serviços públicos. Deste modo, a licitação surge como um procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou…

LICITAÇÃO Licitação é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pelas leis 8.666/93 e 10.520/02. NORMAS Art. 1 - Normas gerais sobre licitações Setembro 17 2007 Art. 1º - Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive…

inviabilidade de competição, isto pela singularidade do objeto ou pela singularidade do ofertante. Esta monografia tratará especificamente dos casos em que o Poder Público está autorizado a contratar diretamente, ou seja, sem a realização do procedimento licitatório, mas é necessário esclarecer que não obstante o artigo 17 da lei 8.666/93 abrigue hipóteses de contratação direta, estas não serão objeto de consideração neste trabalho. Para a devida análise deste tema recorre-se a…

Mapeamento de Processos foram novas ferramentas metodológicas desenvolvidas a fim de se obter melhorias ao processo. Abordaremos essas duas técnicas neste trabalho. O Fluxograma é uma representação gráfica utilizada para esquematizar e visualizar os sistemas. Mostraremos e especificaremos os diversos tipos de Fluxograma, bem como suas vantagens e técnicas de elaboração. O Mapeamento de Processos é uma ferramenta de gerenciamento e análise que objetiva melhorar os processos ou…

Sindicância X Processo Administrativo Disciplinar (PAD) O processo administrativo disciplinar – PAD (lato sensu) abrange a sindicância administrativa e o processo administrativo disciplinar (stricto sensu), nos termos do art. 143 da Lei nº 8.112/90. O proc. adm. disciplinar é o meio de apuração e punição de faltas graves dos servidores públicos e demais pessoas sujeitas ao regime funcional de determinados estabelecimentos da Administração, enquanto que a sindicância é o meio sumário…

documento, e não por força da existência de inquérito policial,a medida tomada deve ser mantida, posto que não há como se considerar suprida a ausência de tal documentação ora exigida. Segue um texto com noções introdutórias de princípios do direito administrativo e licitação, o qual aborda, na sequência, a vinculação ao instrumento convocatório. Após, há um julgado e parte do voto do relator, proferido no TJPR, sobre a situação ocorrida com a URBS. Vejamos: A Constituição Federal…

Orientador: Maxwell Sá SERRA 2014 1. ESBOÇO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 1.0 Presidência 1.1 Departamento Administrativo 1.1.1 Apoio Administrativo 1.1.2 Recursos Humanos 1.1.3 TI (Informática) 1.1.4 Planejamento 1.1.5 Financeiro 1.1.6 Jurídico 1.2 Departamento de Atendimento 1.2.1 Assistência Técnica 1.2.2 Serviços a Clientes 1.2.3 Suporte Técnico 1.2.4 Infra Estrutura 1.3 Departamento Comercial 1.3.1 Marketing 1.3.2 Vendas

relacionados á Auditoria Governamental especificando seus conceitos, formas tipos e finalidade. Além de sua área de abrangência e todos os procedimentos comuns que são realizados pelos profissionais da área na realização de suas atividades e campo. Por ser realizada em autarquias públicas em alguns momentos a auditoria governamental pode apresentar mais procedimentos e normas diferenciados do que em outros tipos de auditoria, ou seja, relacionadas somente á seu campo especifico de…