Tutela Antecipada Trabalho

A autora, tem os documentos médicos necessários para a concessão do mesmo, inclusive laudos médicos que atestam a incapacidade da Autora, a impedindo de realizar as atividades que outrora realizava, e não pode exercer seu trabalho. Em razão destes fatos, não lhe assiste outro direito senão recorrer as vias do Poder Judiciario, para ver sanada tal injustiça. -II- DO DIREITO

PAULO HENRIQUE DA SILVEIRA CHAVES ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ENSAIO TEÓRICO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ENSAIO TEÓRICO V ABREVIATURAS E SIGLAS USADAS Ac. – Acórdão art. – Artigo arts. – Artigos c/c – combinado com CC – Código Civil CCB – Código Civil Brasileiro CCom. – Código Comercial Cf. – conforme CF – Constituição Federal CPC – Código de Processo Civil Dec. – Decreto DJ – Diário do Judiciário ed. – editora i.e. – isto é n.º – número p. – página § – parágrafo RT…

GRATUITA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA XXXXXXXXX, (qualificação) por sua procuradora _______, advogada legalmente inscrita na OAB/__ sob o nº ________, constituída nos termos do mandato anexo, com escritório profissional em _______ (vide rodapé), local em que recebe intimações e documentos de estilo, vem, com o devido acatamento e a merecida vênia, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C…

de 31/10/2004, o Requerente teve seu beneficio encerrado, pois em perícia realizada nesta data, o douto perito considerou que o mesmo estava apto ao trabalho, inexistindo incapacidade laborativa. 03 - Ocorre que, ao Autor não fora indicado nenhum tipo de tratamento ou medicação. Porém, a enfermidade que o acometeu e o impede de exercer seu trabalho persiste, e o mesmo não pode exercer qualquer tipo de atividade, e mesmo assim, o Sr. Perito não reconheceu a incapacidade do Autor. 04…

na______, cidade de _______, por suas procuradoras, ut mandato, vem, mui respeitosamente á presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO DOENÇA EM CONVERSÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pessoa jurídica de direito público, na pessoa de seu Representante legal, sito na Rua ______, cidade de ____, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:…

CAUTELAR Das Medidas Cautelares Trabalho avaliativo apresentado à disciplina de Direito Processual Civil IV, do 8º período A, que tem como orientadora a Dra. Márcia Pereira Costa. Faculdade de Direito da Universidade de Itaúna, Estado de Minas Gerais. Itaúna 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO...................................................................................................04 1- MEDIDAS CAUTELARES, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E FUNGIBILIDADE DAS…

procuradora infra-assinada, vem respeitosamente à presença de V. Exa. propor contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal, a presente AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXILIO-DOENÇA PARA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com amparo nos termos do artigo 42 e ss, da Lei nº 8.213/91, inciso V, parágrafo 5º da Constituição Federal, e artigo 282 do CPC, mediante os seguintes fatos e fundamentos: I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS A autora encontra-se…

Plano de saúde. Tutela antecipada emitida para garantir tratamento, no regime home care, a paciente com 88 anos de idade com seqüelas de acidente vascular cerebral. Manutenção, diante dos requisitos do art. 273 do CPC. Não provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 532.686-4/9, da Comarca de São Paulo, sendo agravante Sul América Companhia de Seguro Saúde e agravada Aguida Ida Baldo. Acordam, em Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de…

com escritório localizado à rua ..., n°..., bairro ..., Tubarão/SC, com base nos artigos 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, e artigo 1° da Lei 12.016/2009, vem à presença de Vossa Excelência impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Contra ato ilegal do DIRETOR DE GESTÃO PESSOAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, órgão federal com sede na rua ..., n° ..., Bairro ..., pelos relevantes fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos: DOS FATOS Em 20 de maio de…

A TUTELA ANTECIPATÓRIA DO PEDIDO INCONTROVERSO Sérgio Ricardo Sousa Bezerra RESUMO O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo analisar o parágrafo 6º do artigo 273 do Código de Processo Civil Brasileiro, introduzido na legislação pátria com o advento da Lei n° 10.444, de 07 de maio de 2002, como parte das inúmeras reformas conferidas ao código de ritos. De acordo com tal dispositivo, sempre que um ou mais pedidos cumulados, ou parcelas deles se mostrarem incontroversos,