ação restabelecimento auxilio doença

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ...

J. D. S., brasileiro, solteiro, ajudante, portador do RG ..., CPF/MF ..., residente e domiciliado à Rua ..., nº ..., Bairro ..., ...-SP, CEP ..., por seus advogados que esta subscrevem, instrumento de mandato incluso (doc. 1), com escritório à Rua ..., nº ..., ...º andar, sala ..., Centro, ...-SP, CEP ..., endereço em que recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

Contra o Instituto Nacional do Seguro Social, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos:

DOS FATOS

01 - O Autor é segurado da Previdência Social, e requereu, em 18/05/2004, o benefício previdenciário de Auxílio-Doença, devido incapacidade laborativa, tendo constatado tal deficiência em perícia, sendo que tal benefício foi concedido.

02 - No entanto, em data de 31/10/2004, o Requerente teve seu beneficio encerrado, pois em perícia realizada nesta data, o douto perito considerou que o mesmo estava apto ao trabalho, inexistindo incapacidade laborativa.

03 - Ocorre que, ao Autor não fora indicado nenhum tipo de tratamento ou medicação. Porém, a enfermidade que o acometeu e o impede de exercer seu trabalho persiste, e o mesmo não pode exercer qualquer tipo de atividade, e mesmo assim, o Sr. Perito não reconheceu a incapacidade do Autor.

04 - Em razão deste fato, não lhe assiste outro direito senão recorrer às vias do Poder Judiciário, para ver sanado tal injustiça.

DO DIREITO

05 - O Autor apresenta todos os pressupostos legais para que lhe seja concedido o benefício previdenciário pleiteado, senão vejamos:

a) possui condição de segurado da Previdência Social, o que inclusive não foi contestado pelo órgão administrativo;
b) possui também preenchidos os requisitos pertinentes a carência exigida para fazer jus ao