Tutela Antecipada Pedido De Penhora De Bens

cada cidadão contribuinte de nacionalidade portuguesa ou que assim não sendo tenha direcção fiscal em território português. Palavras chave : Direito Fiscal procedimento tributário obrigação garantias processo judicial arresto penhora reclamação graciosa recurso hierárquico 2. Direito Fiscal Direito Fiscal, é o sistema de normas jurídicas que disciplinam as relações de imposto e definem os meios e os processos pelos quais se realizam os direitos emergentes…

FUNDAÇÃO ARMANDO ÁLVARES PENTEADO FAAP – PÓS-GRADUAÇÃO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO-SENSU EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL João Francisco Zoratti Brando TUTELAS DE URGÊNCIA COMO INSTRUMENTOS PARA EFETIVAÇÃO DE DIREITOS EM FACE DO PODER PÚBLICO Ribeirão Preto 2012 João Francisco Zoratti Brando TUTELAS DE URGÊNCIA COMO INSTRUMENTOS PARA EFETIVAÇÃO DE DIREITOS EM FACE DO PODER PÚBLICO Monografia apresentada a FAAP Pós-Graduação, como parte…

interesse de que a atuação jurisdicional, com o dispêndio de recursos materiais e humanos que lhe são necessários, não seja exercida por inexistência da própria ação – por ser ilegítima a parte, não haver interesse processual e possibilidade jurídica do pedido, por inexistentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídico-processual e, ainda, por se mostrar a autoridade judiciária absolutamente incompetente. Há possibilidade de serem argüidas também causas…

Constituição Federal de 1988 surgiram inúmeros direitos e princípios até então inexistentes. O direito de ação foi amplamente defendido e o duplo grau de jurisdição se consagrou como principio constitucional. Um maior número de indivíduos passaram a buscar a tutela jurisdicional exercendo o direito de ação ocasionando assim um grande numero de demandas. O crescente numero de demandas, alencado a morosidade processual e a desobediência ás decisões vem inviabilizando a efetividade pura da…

202 - Norte, Av. LO-04, Conj. 01, Lote 05, Cep: 77006.218, Palmas-TO, CEP: 77.000-000, onde receberá as comunicações de praxe, vem a presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO CAUTELAR PARA RETIRADA DO NOME DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO COM PEDIDO DE LIMINAR em face de CIA. Americana de Embalagens, empresa comercial, inscrita no CNPJ xxx, estabelecida nesta Capital, na AV. Teôtonio Segurado, AV. Lo – 04, Sala 110, CEP 77.022-392, representada pelo Senhor Josué de Abreu,…

Civil de 2015, abordando-os e fazendo citações e comparações com o Código de Processo Civil de 1973, serão levantadas posições que foram tomadas antes e durante a elaboração do Novo Código de Processo Civil, dadas por juristas, e estudiosos da área, bem como explicações referentes aos novos princípios e também à princípios já encontrados no antigo Código de Processo Civil que foram mantidas neste de 2015. SUMÁRIO INTRODUÇÃO…

ostracismo fazendo com que na sua promulgação já houvesse censuras de normas revestidas de obsolência – uma crítica severa. Trata-se, antes de mais nada, de uma realidade. A leitura do largo relatório, de autoria do Deputado Sérgio Barradas Carneiro, bem demonstra o largo espectro democrático com que os trabalhos da Comissão Especial vem se desenvolvendo, com ampla audiência de diversos segmentos da sociedade. Para que se tenha uma idéia do quanto se faz necessária uma revisão mais…

1. AULA INTRODUTÓRIA 2 2. TUTELA CAUTELAR 4 2.1 SATISFATIVIDADE 6 2.2 TUTELAS DE URGÊNCIA 14 2.2.1 TUTELA SATISFATIVA 14 2.2.1.1 Tutela de urgência autônoma 15 2.2.1.2 Tutela de urgência providencial/interinal 15 2.2.2 TUTELA CAUTELAR 16 2.2.2.1 Da lide cautelar 16 2.2.2.2 Requisitos/pressuposto da tutela cautelar 18 2.2.2.2.1 Fumus boni júris 18 2.2.2.2.2 Situação de perigo de dano iminente e irreparável 19 2.2.2.3 Características da tutela cautelar 19 2.2.2.3.1…

fundamentais, além de direitos, são normas que orientam a produção de toda legislação infraconstitucional. Toda a legislação deve respeitar os Direitos constitucionais (Direito com D maiúsculo, é uma norma). A relação é: O processo tem que ser adequado à tutela, à proteção dos direitos fundamentais (acepção subjetiva) e, com relação à acepção objetiva, o processo tem de ser estruturado de acordo com as normas de direitos fundamentais. Por ex. um processo não pode impedir o…

AULA CINTRA MEDIDAS CAUTELARES E TUTELAS DE URGÊNCIA. CPC - Livro III - art. 796 a 889Art.798- Poderá o juiz determinar medidas (providência cautelar) provisórias que julgar adequadas e quando houver fundado receio ("fumus boni júri") de que uma parte (antes do julgamento da lide - "periculum in mora") cause ao direito da outra lesão grave ou de difícil reparação ... Mas podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas (art.807, CPC). Ex. Ação Rescisória (art.489, CPC) -…